Vitória da Conquista (BA) suspende licitação do transporte

Foto: Fabricio Portela / Ônibus Brasil

Prefeitura alega que as impugnações recebidas geraram a necessidade de retificação do edital

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Vitória da Conquista, na Bahia, em publicação no Diário Oficial do Município nessa segunda-feira, 03 de maio de 2021, publicou Aviso de Suspensão da Licitação para a Concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros do município.

O motivo, segundo a publicação, foram as impugnações recebidas, que geraram a necessidade de retificação do edital, conforme manifestado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

A Concorrência 02/2021 estava agendada para esta terça-feira, 04 de maio, às 09h.

Como mostrou o Diário do Transporte, o Aviso de Licitação foi publicado em vários órgãos de imprensa, incluindo o Diário Oficial da União de 15 de março de 2021.

A Concorrência é do tipo “melhor proposta em razão do menor valor da tarifa”.

O transporte coletivo está sendo operado atualmente pela Administração Municipal em caráter emergencial. De acordo com a prefeitura, “estudos técnicos e audiência pública antecederam a elaboração do edital”.

Os passos legais para a licitação foram seguidos, como a publicação da justificativa para a realização da concessão em 12 de fevereiro de 2021, conforme exige a legislação.

Já a audiência pública, realizada em 01 de novembro de 2019, foi convocada através de publicação no Diário Oficial do Munícipio, de 17 de outubro de 2019.


 

 

EDITAL

De acordo com o Edital lançado, serão selecionadas Concessionárias para os Lote 1 e 2 para a exploração de serviços de transporte coletivo, por oferta de número de veículos e quilometragem para exploração de 50% da oferta de cada lote sem exclusividade de linhas, que serão definidas pelo Poder Concedente.

O Edital proíbe que o serviço de transporte seja prestado com caráter de exclusividade.

As tipologias de veículos a serem utilizados ao longo de toda a concessão devem ter idade máxima de 10 anos e a idade média máxima não poderá ser superior a cinco anos. Além disso, 100% da frota deve ter acessibilidade universal.

O prazo da concessão será de 10 anos renováveis por igual período.

O valor estimado da concessão dentro do prazo definido é de R$ 286.548.667,20.

No caso da Bilhetagem Eletrônica (o município começou a implantar novo sistema em outubro de 2020), o exercício das funções terá sua gestão de responsabilidade do Poder Concedente, que poderá delegar às concessionárias ou a terceiros. Relembre:

O Edital completo poder ser obtido pelo link https://www.pmvc.ba.gov.br/licitacao-transporte-2021

HISTÓRICO

A prefeitura teve de assumir o transporte coletivo em caráter emergencial após o prefeito Herzem Gusmão, em publicação no Diário Oficial do Município em 04 de setembro de 2020, romper o contrato com a concessionária Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda por razão de irregularidades constatadas na contratação da empresa.

A decisão da prefeitura decorreu de determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Como mostrou o Diário do Transporte, o TJBA confirmou sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista que havia determinado a anulação do contrato de concessão firmado entre a Cidade Verde e a prefeitura.

O contrato de mais de R$ 212 milhões outorgou à Cidade Verde um dos lotes do transporte coletivo urbano na cidade do interior da Bahia.

Trata-se de ação popular ajuizada após constatação de fraudes contábeis no processo licitatório para comprovar falsamente o atendimento aos requisitos do Edital da Concorrência Pública nº. 004/2011.

A ação foi apresentada em nome do cidadão Arlindo Santos Rebouças, representado pelo advogado Pedro Eduardo Pinheiro Silva, integrante do escritório Pinheiro Silva Advogados Associados.

A situação vem desde 2013, quando a prefeitura de Vitória da Conquista foi instada a investigar a fraude e suspender a contratação até que a questão fosse esclarecida.

Na época, e mesmo com as denúncias, o então prefeito Guilherme Menezes assinou contrato com Joaquim Constantino Neto, diretor da Empresa.

Somente quase 7 anos do início do processo judicial a sentença da 1ª Vara, assinada pelo Juiz Ricardo Frederico Campos, foi confirmada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A decisão judicial entendeu que a fraude no processo licitatório foi comprovada pela perícia contábil desenvolvida na primeira instância, que demonstrou que a adulteração da contabilidade da empresa permitiu que ela se saísse fosse vencedora no certame licitatório.

O Poder Judiciário reconheceu que a fraude foi fundamental para a habilitação no certame.

Antes, em 2018, a Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do TJBA, havia determinado a suspensão da sentença até o julgamento dos recursos pelo Tribunal. Relembre: Justiça suspende decisão que proíbe Viação Cidade Verde de operar em Vitória da Conquista (BA)

A ex-presidente do TJBA está presa preventivamente por decisão do STJ.

A publicação do acórdão se deu na última semana de agosto de 2020, após o julgamento das apelações no dia 04 de agosto de 2020.

No Decreto publicado no dia 04 de agosto, o prefeito atribui ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana a competência de deflagrar, “imediatamente, as providências de gestão necessárias para a realização de nova licitação que tenha como objeto o transporte coletivo de passageiros relativo a todo o sistema público de transporte coletivo no Município”, bem como tomar as medidas cabíveis “para que a população continue a contar com o serviço público essencial de transporte coletivo a que tem direito”.

Competirá ainda ao Secretário contratar serviços especializados para a elaboração, se for o caso, “de estudos prévios à elaboração do edital de licitação do serviço público com definição de áreas de atuação da(s) futura(s) concessionária(s)”.

Por fim, concluídos os estudos técnicos necessários, “deverá ser publicado, previamente ao edital de licitação, ato justificando a concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo”, diz o Decreto municipal.

O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana deverá ainda tomar as providências administrativas para abertura de processo de responsabilização da empresa, “sendo que, no caso, o fundamento da denúncia será a fraude reconhecida judicialmente”.

A LICITAÇÃO

A Concorrência Pública nº 004 realizada em 2011 para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Vitória da Conquista foi dividida em dois lotes.

O Lote 1 teve como vencedora a empresa Viação Vitória Ltda, que assinou o contrato de concessão sob a promessa de pagar ao Município a outorga de R$37 milhões.

O Lote 2, por sua vez, teve como vencedora a empresa Serrana Transporte e Turismo Ltda, que ofereceu a outorga de R$20,5 milhões de reais), ficando em segundo lugar a empresa Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda, que ofertou a outorga de R$6,135 milhões de reais.

A empresa Serrana Transporte apresentou Carta de Desistência, alegando a Prefeitura de Vitória da Conquista não observou a regra disposta na Lei nº 8.666/1993. Ou seja, ao contrário de convocar a empresa Cidade Verde para assumir o contrato nas mesmas condições da proposta vencedora, optou por acolher recurso interposto por ela para anular a anterior homologação e adjudicação do objeto à Serrana Transporte, o que possibilitou, de forma ardilosa, a contratação da empresa do Grupo Constantino.

A Ação aponta ainda que, quando da habilitação da Cidade Verde, não foram observadas irregularidades contábeis nos demonstrativos. O índice de liquidez corrente não atende aos requisitos editalícios para habilitação.

Outro ponto questionado na ação refere-se à proposta técnica apresentada pela Cidade Verde, em desacordo com as normas editalícias.

O transporte público urbano de Vitória da Conquista era operado pela Cidade Verde e pela Viação Rosa. A Rosa é operada pela própria Prefeitura com os ônibus alugados da empresa.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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