ANTT cumpre determinação judicial e expede licença operacional com inclusão de mercados para a Expresso JK Transportes

Foto: Igor Policarpo / Ônibus Brasil

Medida, no entanto, não tem validade enquanto persistir decisão do TCU que suspendeu todas as autorizações de novos mercados

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 03 de maio de 2021, duas Portarias atendendo a pedido da Expresso JK Transportes Ltda.

Os dois pedidos decorrem de decisão judicial, mas apesar de terem sido atendidos não produzirão efeitos enquanto persistir a decisão do TCU que suspendeu todas as autorizações de novos mercados para transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual.

A Portaria nº 260, em cumprimento à decisão judicial no bojo do Agravo de Instrumento nº 1010022-03.2021.4.01.0000, deferiu o pedido da Expresso JK Transportes Ltda para a expedição de sua Licença Operacional – LOP, de número 210 e a inclusão dos mercados a seguir:

I – De: BETIM (MG), BELO HORIZONTE (MG), SETE LAGOAS (MG) e PARACATU (MG) Para: PALMAS (TO), CRISTALINA (GO), LUZIÂNIA (GO), VALPARAÍSO DE GOIÁS (GO), BRASÍLIA (DF), BARRO ALTO (GO), URUAÇU (GO), PORANGATU (GO), TALISMÃ (TO), ALVORADA (TO) e GURUPI (TO);

II – De: CRISTALINA (GO), LUZIÂNIA (GO) e VALPARAÍSO DE GOIÁS (GO) Para: BRASÍLIA (DF), TALISMÃ (TO), ALVORADA (TO), GURUPI (TO) e PALMAS (TO); III – De: BRASÍLIA (DF) Para: BARRO ALTO (GO), URUAÇU (GO), PORANGATU (GO) e PALMAS (TO);

IV – De: BARRO ALTO (GO) Para: TALISMÃ (TO), ALVORADA (TO), GURUPI (TO) e PALMAS (TO);

V – De: URUAÇU (GO) e PORANGATU (GO) Para: TALISMÃ (TO), ALVORADA (TO), GURUPI (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO) e PALMAS (TO);

 

A Portaria nº 262, em cumprimento à mesma decisão judicial no bojo do Agravo de Instrumento nº 1010022-03.2021.4.01.0000, e considerando o que consta no processo nº 50500.125476/2020-41, deferiu pedido da Expresso JK Transportes Ltda para a expedição de sua Licença Operacional – LOP, de número 210 e a inclusão dos mercados a seguir:

I – De: FORMOSA (GO) Para: CONSELHEIRO LAFAIETE (MG), BRASÍLIA (DF), PARACATU (MG), JOÃO PINHEIRO (MG), TRÊS MARIAS (MG), CURVELO (MG), PARAOPEBA (MG), SETE LAGOAS (MG), BELO HORIZONTE (MG) e BELO VALE (MG);

II – De: BRASÍLIA (DF) Para: VALPARAÍSO DE GOIÁS (GO), LUZIÂNIA (GO), CRISTALINA (GO), PARACATU (MG), JOÃO PINHEIRO (MG), TRÊS MARIAS (MG), CURVELO (MG), PARAOPEBA (MG), SETE LAGOAS (MG), BELO HORIZONTE (MG), BELO VALE (MG) e CONSELHEIRO LAFAIETE (MG);

III – De: VALPARAÍSO DE GOIÁS (GO), LUZIÂNIA (GO) e CRISTALINA (GO) Para: PARACATU (MG), JOÃO PINHEIRO (MG), TRÊS MARIAS (MG), CURVELO (MG), PARAOPEBA (MG), SETE LAGOAS (MG), BELO HORIZONTE (MG), BELO VALE (MG) e CONSELHEIRO LAFAIETE (MG).

A Portaria deixa claro que “a outorga não produzirá efeitos enquanto vigente o comando proibitivo contido no item 28.2 da decisão do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 559/2021 – Plenário”.

 

ACÓRDÃO DO TCU

O Acórdão do TCU, que paralisou a autorização de novas linhas e mercados, dispõe, segundo Boletim do Tribunal de dia 12 de abril de 2021:

(…) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a noticiar indícios de irregularidades na emissão de autorizações para transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput e §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. revogar a medida cautelar insculpida no item 28.1 da Decisão proferida em 4/3/2021 (peça 145);

9.2. acrescentar o item 28.3.1 à referida Decisão:

“28.3.1 determinar que a ANTT apresente, no prazo máximo de 30 dias, documentação que comprove sua plena capacidade de atender às exigências de controle e fiscalização decorrentes do aumento na quantidade de mercados, linhas e empresas a serem fiscalizadas, ou apresente plano de ação com medidas que aprimorem a sua capacidade de fiscalização e controle de modo a assegurar que o aumento de demanda decorrente do incremento da quantidade de autorizações seja suportado pela Agência num prazo razoável.”

9.3. manter os demais itens da referida Decisão;

9.4. restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil para que finalize a instrução, nos termos da decisão do relator à peça 145, submetendo ao relator no prazo de 60 dias;

9.5. dar ciência do presente Acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres, informando que o teor integral desta deliberação será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tcu.gov.br/acordaos.

5. Assim, após a prolação do referido acórdão, a decisão com adoção de medida cautelar foi referendada pelo pleno desta Corte de Contas, permanecendo os seguintes itens:

28.1. suspender a eficácia da Deliberação da Diretoria-ANTT 955, de 22/10/2019, e de todas as autorizações de novos mercados para transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional emitidas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre desde a referida Deliberação até a presente data, em atenção aos arts. 20, inciso II, ‘a’ e 47-B da Lei 10.233/2001; [revogado, conforme dispõe o item 9.1 do Acórdão 559/2021-TCU-Plenário]

28.2. determinar cautelarmente à ANTT que se abstenha de outorgar novos mercados e novas autorizações de transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional até a decisão de mérito do Tribunal no presente processo;

28.3. determinar à ANTT que, no prazo máximo de quinze dias, comunique a presente decisão a todas as empresas autorizadas a partir da Deliberação 955/2019 e informe ao TCU, individualmente, as linhas que por ventura estejam regularmente estabelecidas e corretamente disponibilizadas aos usuários, com o cumprimento aos requisitos previstos para todas as empresas do setor, apresentando a documentação comprobatória pertinente;

28.3.1 determinar que a ANTT apresente, no prazo máximo de 30 dias, documentação que comprove sua plena capacidade de atender às exigências de controle e fiscalização decorrentes do aumento na quantidade de mercados, linhas e empresas a serem fiscalizadas, ou apresente plano de ação com medidas que aprimorem a sua capacidade de fiscalização e controle de modo a assegurar que o aumento de demanda decorrente do incremento da quantidade de autorizações seja suportado pela Agência num prazo razoável. [item incluído, conforme dispõe o item 9.2 do Acórdão 559/2021-TCU-Plenário]
(…)
28.6. orientar a unidade técnica para que priorize a instrução dos autos, devendo se pronunciar sobre os procedimentos e critérios adotados pela ANTT para emissão de autorizações de transporte rodoviário de passageiros interestadual e internacional, no tocante:

a) à observância da ordem cronológica das análises realizadas sobre os pedidos de novos mercados;

b) à definição prévia dos requisitos para deferimento ou indeferimento dos pedidos;

c) ao atendimento dos padrões previstos no Sistema de Monitoramento (Monitriip), por parte das empresas autorizadas;

d) à viabilidade jurídica de emissão de autorizações por parte da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros;

e) à verificação de inviabilidade operacional dos mercados impactados, nos termos do art. 47-B da Lei 10.233/2001;

f) à adequação dos critérios de qualificação técnico-profissional previstos nos arts. 15 e 16 da Resolução 4.770/2015, com possível reserva de mercado para empresas já estabelecidas;

g) à possibilidade de ocorrência de “mercado paralelo” de venda de autorizações entre empresas de transporte de passageiros a terceiros ou a transportadoras já existentes no mercado;

h) à capacidade da ANTT para fiscalizar a regularidade documental e o cumprimento dos parâmetros de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade por parte das empresas autorizadas, conforme previsão art. 20, inciso II, ‘a’ da Lei 10.233/2001;

h) às consequências da falta de endereçamento do custeio dos benefícios das gratuidades instituídos pelo Poder Público a pessoa idosa, pessoa com deficiência e o jovem de baixa renda sobre as empresas de transporte interestadual e internacional de passageiros;

e

i) outras questões a critério da unidade técnica.

 

MEDIDA CAUTELAR

Em decisão assinada no dia 4 de março de 2021, o ministro Raimundo Carreiro havia determinado à ANTT que suspendesse todas as licenças para transporte coletivo rodoviário que concedera desde outubro de 2019.

O ministro atuou como relator de uma denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada pela Associação Nacional de Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip), fundada em indícios de irregularidades ocorridas na Agência relacionadas à regulação do setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

A suspensão determinada pelo TCU afetou as licenças de transporte rodoviário de passageiros interestadual, e permaneceria até que o Tribunal julgue o mérito do caso.

Em sua decisão, o ministro determinou suspender a eficácia da Deliberação da Diretoria-ANTT 955, de 22/10/2019, “e de todas as autorizações de novos mercados para transporte coletivo rodo viário de passageiros interestadual e internacional emitidas pela Agencia Nacional de Transporte Terrestre desde a referida Deliberação até a presente data”.

A decisão determinava ainda, cautelarmente, que a ANTT se abstivesse de outorgar novos mercados e novas autorizações “até a decisão de mérito do Tribunal no presente processo”.

Além disso, determinava também que a autarquia federal, no prazo máximo de quinze dias, “comunique a presente decisão a todas as empresas autorizadas a partir da Deliberação 955/2019 e informe ao TCU, individualmente, as linhas que por ventura estejam regularmente estabelecidas e corretamente disponibilizadas aos usuários”.

Não se sabe como a ANTT vai verificar o cumprimento das regras atuais por parte de uma extensa lista de novas empresas atuando no setor“, relatou o ministro.

Na decisão, ele fez questão de lembrar que “desde que a presente denúncia entrou neste tribunal, no final do ano passado, acompanhamos verdadeiras tragédias envolvendo transporte coletivo de passageiros pelo Brasil. Lastimavelmente, os graves acidentes em Taguaí (SP), João Monlevade (MG) e Guaratuba (PR) trouxeram muita dor e prejuízo“.

Relembre:

DELIBERAÇÃO 955/2019

Como mostrou o Diário do Transporte em primeira mão, a resolução 71 de agosto de 2019 e a deliberação 955/2019 abrem margem para que mais empresas possam entrar no mercado de rodoviários.

Pela resolução, passam a ser negadas todas as solicitações de transferências de linhas feitas a partir de 19 de junho de 2019.

Ou seja, uma empresa de ônibus não precisa receber a linha de outra companhia para prestar o serviço. Basta pedir a mesma linha para a ANTT direto.

O assunto virou tema de batalhas judiciais.

Em dezembro de 2019, uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar foi movida pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – Anatrip, entidade que tem entre associadas, a Expresso de Prata, Solimões, Xavantes e Catedral.

De acordo com a ação, as mais recentes normas da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres são baseadas nos princípios da livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência.

Mas, na visão da Anatrip, a desregulamentação vai contra a natureza dos serviços que não deve apenas usar conceitos de mercado, já que se trata de uma prestação de interesse público e social. Relembre:

EM 2020 ANTT JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA DELIBERAÇÃO 955

Em 16 de junho de 2020, a 860ª Reunião de Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, tinha como um dos pontos da pauta a decisão sobre o pedido de suspensão cautelar da deliberação 955/2019, feito pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI, pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – ANATRIP e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT

No mérito, a ANTT julgou as solicitações improcedentes.

Segundo a Reunião da ANTT, as solicitações baseiam-se numa suposta prioridade da Agência, e os argumentos utilizados para justificar a suspensão da Deliberação 955 foram a necessidade de realização de audiência ou consulta pública prévia à edição do ato; a necessidade de motivação dos atos administrativos normativos e a necessidade da apresentação de estudos de impacto regulatório, dentre outros.

Segundo a ANTT, quanto ao mérito, os argumentos apresentados foram devidamente rechaçados pelas manifestações técnicas da Superintendência de Governança Regulatória e de Transporte de Passageiros, e pela manifestação jurídica da Procuradoria Federal junto à ANTT.

“Entende-se, portanto, que não assiste razão às requerentes”, definiu o Diretor Murshed Menezes, ressalvando que isso ficou constatado nas 5 manifestações técnicas anteriores sobre o assunto.

Na conclusão, a Agência lembra ainda de duas decisões judiciais que confirmaram a validade da Deliberação.

Outra observação destacada pela Agência é a de que, não obstante a reação inicial contrária à Deliberação 955/2019, posteriormente à decisão da ANTT já foram protocolados mais de 500 requerimentos de solicitação de mercados, tanto por empresas associadas à ABRATI, como à ANATRIP, “o que pode ser entendido como reconhecimento de legalidade” da decisão por parte dessas entidades.

SENADO APROVOU PROJETO EM DEZEMBRO DE 2020 QUE REVERTE ABERTURA DE MERCADO

O Senado Federal aprovou em 15 de dezembro de 2020 o Projeto de Lei PL 3.819/2020 de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), sobre a regulamentação de linhas interestaduais de ônibus gerenciadas pela ANTT.

A matéria seguiu para a Câmara dos Deputados. Originalmente, a proposta extinguiria o atual sistema de autorizações por linha e retomaria o regime de concessão ou permissão por meio de processo licitatório. Mas a proposição original não agradou parlamentares, alguns segmentos do setor de transporte de passageiros e o próprio Governo Federal que criou normas e dispositivos para ampliar a entrada de novas empresas no sistema das linhas de ônibus interestaduais e internacionais.

Após um longo debate e adiamentos sucessivos de votações, o relator senador Acir Gurgacz apresentou um novo texto. Entre as mudanças com a nova redação, estão a manutenção do regime de autorizações, mas com mais exigências para as empresas, como frota própria mínima de 60%, capital social de R$ 2 milhões, inscrição tributária em todos os Estados servidos pela linha requerida, e suspensão das autorizações concedidas depois de 30 de outubro de 2019.

A nova proposta de redação também proibiu a intermediação de serviços e venda individual de passagens por empresas que de apresentam como “intermediadoras”. Relembre:

Senado aprova projeto que traz novas regras para linhas de ônibus gerenciadas pela ANTT. Vai à Câmara

 



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Afonso domingos ferreira ferreira disse:

    Antt porgue vocês não volda o trem de passageiro será por colza das empresario de honibus não deixa pudia rodar um trem de manhã nos dois sentido e outro na parte da tarde rio São Paulo

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