Expresso de Prata entra com pedido liminar no TCU contra a ANTT por decisões que atenderam mercados para a Guerino Seiscento

Foto: Flavio Alberto Fernandes / Ônibus Brasil

Em acórdão, plenário do Tribunal decidiu juntar pedido a processo geral que já tramita na corte

ALEXANDRE PELEGI

A Expresso de Prata entrou com representação no Tribunal de Contas da União em que solicita medida cautelar questionando a legalidade de atos de servidores e diretores da Associação Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em decisões que atenderam mercados para a empresa Guerino Seiscento.

A representação, de acordo com o relatado na Ata do TCU de reunião realizada em 14 de abril de 2021, e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26), é específica quanto à edição das Deliberações 898, de 2019 e 116, de 2020 e das Portarias 449 e 652, ambas do ano 2020. (Leia abaixo)

A Expresso de Prata alega que as Deliberações citadas acima “teriam alterado a licença operacional da empresa Guerino Seiscento Transportes S/A para incluir novos mercados entre municípios de Mato Grosso do Sul e São Paulo, em processos eivados de vícios, tanto que anulados por mandados de segurança”.

Ainda segundo a Expresso de Prata, a ANTT teria emitido posteriormente as Portarias 449/2020 e 652/2020 para novamente alterar a licença operacional da Guerino Seiscento “a fim de incluir os mesmos mercados anteriormente anulados”.

Na Ata, o Tribunal afirma que “a unidade técnica, ao instruir os autos, apontou que haveria coincidência entre os municípios de origem nas linhas autorizadas nos referidos atos normativos (Água Clara, Brasilândia, Campo Grande e Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul), contudo, os municípios de destino, no Estado de São Paulo, seriam diferentes”.

Além disso, a corte de contas considera que a matéria questionada na representação da Expresso de Prata é discutida, de forma mais abrangente e aprofundada, no processo TC 033.359/2020-2, “que trata de denúncia acerca de possíveis irregularidades na emissão de autorizações para transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros pela ANTT, processo no qual vige medida cautelar confirmada pelo Plenário do Tribunal (Acórdão 559/2021-TCU-Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro) suspendendo a emissão de novas autorizações”.

Como mostrou o Diário do Transporte, em decisão assinada no dia 4 de março de 2021, o ministro Raimundo Carreiro havia determinado à ANTT que suspendesse todas as licenças para transporte coletivo rodoviário que concedera desde outubro de 2019.

O ministro atuou como relator de uma denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada pela Associação Nacional de Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip), fundada em indícios de irregularidades ocorridas na Agência relacionadas à regulação do setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Esta denúncia gerou o processo TC 033.359/2020-2.

Com esses argumentos, o TCU, na reunião de 14 de abril de 2021, decidiu juntar a representação da Expresso de Prata ao processo TC 033.359/2020-2, “que se encontra em fase de instrução na área técnica”, para análise em conjunto. A corte entende que assim “poderá ser melhor avaliado o encaminhamento a ser proposto para as eventuais irregularidades identificadas”.

A decisão gerou o Acórdão nº 821/2021.

Relembre do que trata o Processo TC 033.359/2020-2:

 

ANTT terá que suspender licenças para transporte rodoviário concedidas desde 2019, determina TCU

 


DELIBERAÇÕES E PORTARIAS

Para entender: a Deliberação nº 898, de 17 de setembro de 2019, inclui mercados solicitados pela Guerino Seiscento na ligação entre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul:

I – De: Água Clara/MS, para: Bauru/SP, Botucatu/SP, Marília/SP, Pompeia/SP, Santos/SP e São Paulo/SP;

II – De: Brasilândia/MS, para: Adamantina/SP, Bauru/SP, Botucatu/SP, Dracena/SP, Lucélia/SP, Marília/SP, Osvaldo Cruz/SP, Pompeia/SP, Santos/SP, São Paulo e Tupã/SP;

III – De: Campo Grande/MS, para: Botucatu/SP e Santos/SP; e

IV – De: Três Lagoas/MS, para: Botucatu/SP, Marília/SP, Pompeia/SP e Santos/SP.

Já as Portarias atenderam a Guerino Seiscento para a inclusão seguintes mercados:

Portaria nº 449/2020:

I- De: Campo Grande/MS para: São Paulo/SP, Pauliceia/SP, Panorama/SP, Tupi Paulista/SP, Dracena/SP, Junqueirópolis/SP, Pacaembu/SP, Adamantina/SP, Lucélia/SP, Osvaldo Cruz/SP, Parapuã/SP, Bastos/SP, Tupã/SP, Pompéia/SP, Marília/SP, Bauru/SP, Araraquara/SP, São Carlos/SP, Rio Claro/SP, Limeira/SP, Americana/SP, Campinas/SP e Jundiaí/SP;

II- De: Ribas do Rio Pardo/MS, Água Clara/MS, Três Lagoas/MS e Brasilândia/MS para: Pauliceia/SP, Panorama/SP, Tupi Paulista/SP, Dracena/SP, Junqueirópolis/SP, Pacaembu/SP, Adamantina/SP, Lucélia/SP, Osvaldo Cruz/SP, Parapuã/SP, Bastos/SP, Tupa/SP, Pompeia/SP, Marília/SP, Garça/SP, Bauru/SP, Jau/SP, Araraquara/SP, São Carlos/SP, Rio Claro/SP, Limeira/SP, Americana/SP, Campinas/SP, Jundiaí/SP e São Paulo/SP;

Portaria nº 652/2020:

I- De: Brasilândia/ MS para: Agudos/SP, Botucatu/SP, Lençóis Paulista/SP, São Manuel/SP e Garça/SP.

BRIGA JUDICIAL

A disputa nos tribunais entre as duas empresas se arrasta desde o ano passado por causa de mercados dentro do estado de São Paulo abrangidos pela ligação entre Campo Grande (MS) e Santos (SP).

No início de setembro de 2020, a juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF, Ivani Silva da Luz, atendeu a Expresso de Prata e determinou a suspensão da linha entre Campo Grande (MS) e Santos (SP) operada pela Guerino Seiscento.

A empresa recorreu, mas o desembargador-relator Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília), negou em 14 de outubro de 2020, o recurso que questionava a competência da juíza Federal para decidir sobre o tema. A Guerino Seiscento sustentou que a sentença não revogaria decisão de tribunal superior (TRF1) que cassou a liminar e entendeu que a juíza não tem a competência para julgar este caso (competência do termo jurídico, não pessoal).

Em novembro de 2020, a juíza Ivani Silva determinou bloqueio de R$ 510 mil da empresa Guerino Seiscento por descumprir as decisões judiciais que impediram a companhia de ônibus de operar trechos entre Santos (SP) e Campo Grande (MG).

A magistrada atendeu ação da concorrente da Guerino Seiscento, a empresa Expresso de Prata, que apontou as eventuais desobediências às determinações judiciais.

Já a defesa da Guerino Seiscento acusou a Expresso de Prata de usar no processo passagens que não tinham relação com as linhas e serviços contemplados pelas decisões e vai acionar Conselho de Justiça para apurar eventual falta de imparcialidade da juíza. Relembre:

Justiça Federal determina bloqueio de R$ 510 mil da Guerino Seiscento por continuar operando entre Santos e Campo Grande mesmo com decisão contrária

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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