Justiça determina que São Carlos pague à Suzantur subsídio retido por exigência de certidão de regularidade fiscal

Ônibus da Suzantur em São Carlos

No entendimento do TJSP, é ilegal o poder público reter valores por serviços prestados, mesmo que haja previsão em contrato

ADAMO BAZANI

O poder público não pode reter nenhum valor referente à prestação de serviços de fato realizada por empresa contratada por causa de condicionantes, mesmo que haja uma exigência em contrato.

Foi com este entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso da prefeitura de São Carlos, no interior paulista, e determinou que fosse pago o subsídio tarifário à empresa de ônibus Suzantur, operadora do transporte coletivo da cidade.

A decisão é de 14 de abril de 2021 e foi publicada nesta terça-feira, 20 de abril.

Segundo o processo, a prefeitura de São Carlos não realizou o repasse do subsídio tarifário relativo ao mês de outubro de 2020, pois, segundo a municipalidade, o pagamento estaria condicionado à prévia apresentação de certidão de regularidade à Fazenda Pública pela impetrante.

O contrato entre a empresa de ônibus e o município prevê remuneração mediante a conjunção do valor referente à tarifa pública (receita arrecadada diretamente dos usuários pagantes) e do subsídio tarifário (repasse mensal pela municipalidade, com o escopo de suprir o déficit ocasionado pelo benefício de gratuidade conferido aos idosos estudantes, portadores de deficiência, dentre outros).

De acordo com o relator Encinas Manfré, por mais que a apresentação da regularidade fiscal esteja prevista no contrato, o entendimento jurídico é que o poder público não pode reter qualquer valor referente a serviço de fato realizado.

O relator entendeu que a prática pode ser considerada até mesmo como enriquecimento ilícito do poder público.

Essa conduta, além de violar o princípio da moralidade administrativa (art.37,caput,da Constituição Federal),implica enriquecimento ilícito, já que a Administração recebeu os bens ou serviços, sem idônea contraprestação.

Além disso, ainda de acordo com o entendimento, reter valores se os serviços já foram prestados trata-se de uma conduta abusiva da administração pública.

“A retenção dos pagamentos referentes aos serviços já realizados caracteriza ato absolutamente ilegal e abusivo”.

O voto foi acompanhado pelos desembargadores Paola Lorena e José Luiz Gavião de Almeida.

Cabe recurso por parte do município em outras instâncias.

A Suzantur assinou um contrato emergencial com a prefeitura de São Carlos em 02 de agosto 2016, após o descredenciamento da antiga operadora, Athena Paulista.

Os períodos de renovação do contrato emergencial acabaram em 2018.

A prefeitura decretou então estado de calamidade no transporte para justificar em 07 de março de 2018, a assinatura de um contrato a título precário com a Suzantur.

Veja a decisão na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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