Bolsonaro sanciona nova lei de licitações e uniformiza modelos de contrato

Trecho de obras do corredor de ônibus linha Verde, de Curitiba. Foto (Arquivo)

Seguro para descumprimento de prazos está entre as previsões. Modelo de carta-convite, como ocorre com vários sistemas de ônibus em caráter emergencial, não está mais contemplando. Prisão em caso de fraudes a licitação aumenta

ADAMO BAZANI/ALEXANDRE PELEGI

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei que cria novas normas para licitações de diversos tipos se serviços e obras, entre os quais, relacionados à infraestrutura e transportes.

A lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, foi publicada em Diário Oficial no mesmo dia.

Como mostrou o Diário do Transporte, o projeto foi aprovado em dezembro pelo Senado.

Relembre:

Senado aprova nova lei que muda licitações em todo o País. Falta Bolsonaro sancionar

SEGURO:

Entre as mudanças, está a previsão da contratação de um seguro-garantia para o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa ou consórcio que forem contratados.

O seguro será destinado em especial a contratações acima de R$ 200 milhões, sejam obras ou serviços, com valor de 30% do contrato no início.

FORMAS DE CONTRATAÇÃO:

A lei também regulamenta as formas de contratação.

Uma das novidades é o “diálogo competitivo”, pelo qual, empresas especializadas previamente classificadas na licitação, sugerem modelos de contratações e execução dos serviços. Ao final, o poder público analisa as propostas apresentadas.

O “diálogo competitivo” não deve ser para todo tipo de concorrência, mas para situações como que envolvam inovação tecnológica ou técnica, ou seja, para novos métodos ou serviços que o poder público não tem condições técnicas de definir todas as especificações.

Por exemplo, construir a calha de um corredor de ônibus, não entraria nessa, já que é algo conhecido.

A forma de contratação ou chamamento por carta-convite não vai ser mais previsto.

Este modelo era aplicado em diversos procedimentos públicos como em contratações emergenciais de empresas de ônibus.

Tomada de preços e RDC (Regime Diferenciado de Contratações ) também não entram na nova lei

Pela nova lei, as licitações vão ocorrer pelos seguintes modelos apenas:

I – pregão;

II – concorrência;

III – concurso;

IV – leilão;

V – diálogo competitivo.

Segundo a nova lei, é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação destas formas já previstas.

Apenas como modalidades auxiliares das licitações e contratações são previstos os seguintes instrumentos:

I – credenciamento;

II – pré-qualificação;

III – procedimento de manifestação de interesse;

IV – sistema de registro de preços;

V – registro cadastral

O QUE DEVEM TER OS EDITAIS:

A lei também uniformiza os editais que deverão conter o objeto da licitação (o que está sendo licitado) e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

AUTORES DE PROJETOS E EXECUTORES DE OBRAS:

O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, seja pessoa física ou jurídica, não vai poder participar da licitação para construir uma obra ou fornecer e operar um serviço.

CUSTOS PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES:

No caso dos serviços e obras de infraestrutura de transportes, o processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia deverá ter a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro).

O Sicro reúne todo conhecimento técnico necessário à elaboração de orçamentos de obras e serviços no âmbito do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte).

DISPENSA DE LICITAÇÃO:

A nova lei também amplia o valor para casos de dispensa de licitação, que poderá ocorrer:

–  para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

– para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Também podem ser dispensadas de licitação as aquisições de produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

Outra previsão de dispensa é ano caso de transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração;

Os valores são corrigidos anualmente para novas contratações.

PRISÃO:

A lei também aumenta as penalidades em caso de fraudes às licitações, que sobem de três a seis para de quatro a oito anos de prisão entre outras penas.

TRANSIÇÃO:

A lei já está em vigor, mas haverá um período de transição de dois anos entre os modelos atuais e a nova lei.

Assim, ainda neste período, as licitações ainda podem seguir as atuais Lei de Licitações, Lei dos Pregões, Lei do Regime Diferenciado.

Depois de 01º de abril de 2023, só valerá esta lei.

VETOS:

Bolsonaro vetou parcialmente, “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, o Projeto de Lei no 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

Como base para os vetos, foi levado em consideração a manifestação do Ministério da Economia sobre o substitutivo aprovado no Senado, dentre outros órgãos da União.

Dentre os vetos cabe ressaltar as condições especiais em leilões que envolvam empréstimos de agência oficial de organismos internacionais previsto pelo Substitutivo aprovado pelo Senado. Pela propositura, vetada por Bolsonaro, a autoridade superior poderia autorizar as condições especiais na contratação mediante despacho. O texto foi vetado, em linhas gerais, por contrariar o interesse público.

Outro veto foi ao artigo que estabelecia que os valores de referência dos itens de consumo comprados pelos órgãos públicos não poderiam ser maiores que os valores de referência do Poder Executivo. Nesse item, a justificativa da União foi a que a proposta não poderia entrar em vigor por violar o princípio da separação dos Poderes.

Veja abaixo todos os itens vetados pelo presidente Jair Bolsonaro com um resumo das justificativas para cada caso:

Alínea ‘d’ do inciso II do § 3º do art. 1º

“d) sejam objeto de despacho motivado pela autoridade superior da administração do financiamento.”

Esse trecho do PL estabelece que nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro do qual o Brasil seja parte poderão ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que, dentre outras condições, haja despacho motivado pela autoridade superior da administração do financiamento.

A medida foi vetada pois no entendimento do Ministério da Economia ela contraria o interesse público, “uma vez que a exigência do despacho motivado deve ser da autoridade superior do órgão executor do programa ou projeto e não do órgão que representa o mutuário tão somente para fins do contrato financeiro externo.”

Inciso I do § 1º do art. 10

“I – o responsável pela elaboração do parecer jurídico não pertencer aos quadros permanentes da Administração;”

Nesse caso, a Lei aprovada dispõe que se as autoridades competentes e os servidores e empregados públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 52 desta lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.

O Ministério justifica o veto apontando, dentre outras coisas, ambiguidade na redação, permitindo que se leia quando o parecerista originariamente não pertence aos quadros da Administração; quanto no caso de ele não mais pertencer aos quadros da Administração (no caso de exoneração, por exemplo) e a ausência de defesa neste segundo caso nos aparenta ser indesejável.

Inciso III do art. 32

“III – considere que os modos de disputa aberto e fechado não permitem apreciação adequada das variações entre propostas.”

Vincula a reserva da modalidade Diálogo Competitivo aos modos de disputa aberto e fechado previsto na Lei, como uma condição para utilização desta modalidade.

Novamente, segundo o Ministério da Economia, a medida contraria o interesse público, por não ser adequado vincular o Diálogo Competitivo ao modo de disputa para a apreciação adequada das variações entre propostas, tampouco à solução de eventuais deficiências com modos de disputa. “O Diálogo Competitivo requer avanço com licitantes selecionados para que a Administração identifique a melhor solução existente para atender a necessidade pública“, afirma o texto do veto.

4º e § 5º art. 94

“§ 4º A contratada deverá divulgar em seu sítio eletrônico e manter à disposição do público, no prazo previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, o inteiro teor dos contratos de que trata esta Lei e de seus aditamentos.

5º Não se aplica o disposto no § 4º deste artigo às microempresas e às empresas de pequeno porte, a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”

Aqui o texto vetado afirma que a contratada deverá divulgar em seu sítio eletrônico e manter à disposição do público o inteiro teor dos contratos de que trata esta Lei e de seus aditamentos.

A medida traz ônus financeiro adicional e desnecessário ao particular, afirma o veto, pois “tal obrigatoriedade poderá resultar em aumento dos custos dos contratos a serem firmados com a Administração Pública, uma vez que as empresas terão que ter profissionais especializados para a execução da demanda, especialmente, no caso de empresas de pequeno porte, as quais, muitas vezes, sequer dispõem de sítio eletrônico.”

2º do art. 175

“§ 2º Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.”

A Lei aprovada dispõe desse item que os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações, e que, até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.

No veto, o governo afirma que a determinação de publicação em jornal de grande circulação é uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a divulgação em ‘sítio eletrônico oficial’ atende ao princípio constitucional da publicidade.

5º do art. 174

“§ 5º A base nacional de notas fiscais eletrônicas conterá as notas fiscais e os documentos auxiliares destinados a órgão ou entidade da Administração Pública, que serão de livre consulta pública, sem constituir violação de sigilo fiscal.”

A base nacional de notas fiscais eletrônicas conterá as notas fiscais e os documentos auxiliares destinados a órgão ou entidade da Administração Pública, que serão de livre consulta pública, sem constituir violação de sigilo fiscal.

Neste trecho, o Ministério da Justiça e Segurança Pública opinou pelo veto a este dispositivo, pois a medida permite consulta irrestrita a base nacional de notas fiscais eletrônicas, “sem prever exceção relacionada à necessidade de sigilo, notadamente nos casos relacionados à segurança pública ou nacional”.

Além disso, a matéria já está regulamentada por decreto, que ‘dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal’.”

3º do art. 20

“§ 3º Os valores de referência dos três Poderes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal não poderão ser superiores aos valores de referência do Poder Executivo federal.”

Nesse trecho o texto aprovado dispõe que os valores de referência dos três Poderes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, dos itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública, não poderão ser superiores aos valores de referência do Poder Executivo.

Os Ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto a esse trecho, afirmando que ao limitar a organização administrativa e as peculiaridades dos demais poderes e entes federados, viola o princípio da separação dos poderes.

Inciso II do art. 24

“II – o orçamento será tornado público apenas e imediatamente após a fase de julgamento de propostas.”

Esse outro trecho vetado estabelece que o orçamento será tornado público apenas e imediatamente após a fase de julgamento de propostas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União opinaram pelo veto ao dispositivo pois este estabelece de maneira rígida que o orçamento deve ser tornado público após o julgamento das propostas e resulta na impossibilidade, por exemplo, que ele seja utilizado na fase de negociação, fase essa posterior a de julgamento e estratégica para a definição da contratação.

3º e § 4º do art. 26

“§ 3º Os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer margem de preferência de até 10% (dez por cento) para bens manufaturados nacionais produzidos em seus territórios, e os Municípios poderão estabelecer margem de preferência de até 10% (dez por cento) para bens manufaturados nacionais produzidos nos Estados em que estejam situados.

4º Os Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes poderão estabelecer margem de preferência de até 10% (dez por cento) para empresas neles sediadas.”

Os itens estabelecem a possibilidade dos estados e municípios criarem margem de preferência para produtos produzidos em seu território.

O Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se também pelo veto a estes dispositivos, pois viola a vedação de criação de distinção entre brasileiros ou preferências entre si. Além disso, “contraria o interesse público ao trazer percentual da margem de preferência a fornecedores sediados no Estado, Distrito Federal ou Município sendo um forte limitador da concorrência, em especial nas contratações de infraestrutura.”

Inciso XII do § 1º do art. 32

“XII – órgão de controle externo poderá acompanhar e monitorar os diálogos competitivos, opinando, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis, sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade da licitação, antes da celebração do contrato.”

A proposta dispõe que órgão de controle externo poderá acompanhar e monitorar os diálogos competitivos, opinando, no prazo máximo de 40 dias úteis, sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade da licitação, antes da celebração do contrato. A Advocacia-Geral da União opinou pelo veto, pois afirma que a medida, ao atribuir aos Tribunais de Contas o controle da legalidade sobre atos internos da Administração dos três poderes da República, extrapola suas competências.

2º do art. 53

“§ 2º O parecer jurídico que desaprovar a continuidade da contratação, no todo ou em parte, poderá ser motivadamente rejeitado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, hipótese em que esta passará a responder pessoal e exclusivamente pelas irregularidades que, em razão desse fato, lhe forem eventualmente imputadas.”

Item estabelece que o parecer jurídico que desaprovar a continuidade da contratação, no todo ou em parte, poderá ser motivadamente rejeitado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, hipótese em que esta passará a responder pessoal e exclusivamente pelas irregularidades que, em razão desse fato, lhe forem eventualmente imputadas.

O trecho foi vetado porque sua interpretação pode levar a crer que o parecerista é co-responsável pelo ato de gestão, contrariando a posição tradicional da jurisprudência e trazendo insegurança à atividade de assessoramento jurídico.

Além disso, desestimula o gestor a tomar medidas não chanceladas pela assessoria jurídica, mesmo que convicto da correção e melhor eficiência dessas medidas, o que pode coibir avanços e inovações.

6º do art. 53

“§ 6º O membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude na elaboração do parecer jurídico de que trata este artigo.”

Dispõe que o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude na elaboração do parecer jurídico de que trata este artigo.

Trecho vetado, pois no objeto específico deste artigo, o advogado, público ou privado, já conta com diversas outras disposições sobre a sua responsabilização profissional (Lei nº 8.906, de 1994; art. 184 do CPC; e, para os profissionais da Advocacia Geral da União, também na Lei nº 13.327, de 2016), as quais não estão sendo revogadas e nem harmonizadas com essa propositura.

O artigo ainda não faz referência a eventual responsabilização administrativa ou mesmo penal daquele advogado, o que pode causar incerteza jurídica. Além disso, o dispositivo parece potencializar a geração de celeuma acerca do nível de responsabilização dos pareceristas jurídicos junto aos procedimentos licitatórios.

Art. 188

“Art. 188. Ao regulamentar o disposto nesta Lei, os entes federativos editarão, preferencialmente, apenas 1 (um) ato normativo.”

O trecho dispõe que ao regulamentar o disposto nesta Lei, os entes federativos editarão, preferencialmente, apenas um ato normativo.

O governo vetou por entender que o dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.

2º do art. 37

“§ 2º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas ‘a’, ‘d’ e ‘h’ do inciso XVIII do caput do art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:

I – melhor técnica; ou

II – técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.”

A propositura acima foi vetada após a manifestação dos Ministérios da Infraestrutura e da Economia, que apontam que já que cabe ao gestor, analisando caso a caso, vocacionado no poder discricionário e com base na Lei, decidir, a depender do objeto a adoção do critério de julgamento.

Ademais, esta imposição, vinculada – critério de julgamento com base na melhor técnica ou técnica e preço -, não se mostra a mais adequada e fere o interesse público, tendo em vista que não se opera para todos os casos possíveis de contratação, ao contrário, poderá haver um descompasso entre a complexidade/rigor da forma de julgamento versus objeto de pouca complexidade que prescindem de valoração por técnica e preço“, diz o veto.

4º do art. 115

“§ 4º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.”

O texto legislativo dispõe nesse item que nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

O texto foi vetado porque restringe o uso do regime de contratação integrada, tendo em vista que o projeto é condição para obter a licença prévia numa fase em que o mesmo ainda será elaborado pela futura contratada.

7º e § 8º do art. 46

“§ 7º Os regimes de contratação integrada e semi-integrada somente poderão ser aplicados nas licitações para a contratação de obras, serviços e fornecimentos cujos valores superem aquele previsto para os contratos de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

8º O limite de que trata o § 7º deste artigo não se aplicará à contratação integrada ou semi-integrada destinada a viabilizar projetos de ciência, tecnologia e inovação e de ensino técnico ou superior.”

Os itens acima estabelecem que os regimes de contratação integrada e semi-integrada somente poderão ser aplicados nas licitações para a contratação de obras, serviços e fornecimentos cujos valores superem aquele previsto para os contratos de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

O veto ocorreu após manifestação dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Economia e da Infraestrutura e da Advocacia-Geral da União, que afirmaram que a medida contraria o interesse público por restringir a utilização dos regimes de contratação integrada e semi-integrada para obras, serviços e fornecimentos de pequeno e médio valor, em prejuízo à eficiência na Administração, além do potencial aumento de custos com a realização de posteriores aditivos contratuais.

Além disso, “tem-se que o dispositivo impacta negativamente em diversas políticas públicas sociais que hoje utilizam a contratação integrada como meio mais efetivo para a realização dos fins traçados no planejamento estatal.”

Inciso III do § 1º do art. 53

“III – dar especial atenção à conclusão, que deverá ser apartada da fundamentação, ter uniformidade com os seus entendimentos prévios, ser apresentada em tópicos, com orientações específicas para cada recomendação, a fim de permitir à autoridade consulente sua fácil compreensão e atendimento, e, se constatada ilegalidade, apresentar posicionamento conclusivo quanto à impossibilidade de continuidade da contratação nos termos analisados, com sugestão de medidas que possam ser adotadas para adequá-la à legislação aplicável.”

Este outro trecho vetado da Lei de Licitações estabelece regras e parâmetros para a elaboração dos pareceres jurídicos, além de tratar sobre o fluxo processual interno na Administração.

Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto porque a medida, ao dispor sobre organização administrativa e procedimento interno na Administração dos demais poderes da República e dos entes federativos, viola o princípio da separação dos poderes.

1º do art. 54

“§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.”

Este outro trecho dispõe que, sem prejuízo da divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

O Ministério da Economia e a Controladoria-Geral da União, manifestaram-se pelo veto afirmando que a determinação de publicação em jornal de grande circulação contraria o interesse público “por ser uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a divulgação em ‘sítio eletrônico oficial’ atende ao princípio constitucional da publicidade”.

2º e § 3º do art. 115

“§ 2º Nas contratações de obras, a expedição da ordem de serviço para execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida de depósito em conta vinculada dos recursos financeiros necessários para custear as despesas correspondentes à etapa a ser executada.

3º São absolutamente impenhoráveis os valores depositados na conta vinculada a que se refere o § 2º deste artigo.”

Parágrafo único da art. 142

“Parágrafo único. Nas contratações de obras, observar-se-á o disposto no § 2º do art. 115 desta Lei.”

Os itens acima estabelecem que nas contratações de obras, a expedição da ordem de serviço para execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida de depósito em conta vinculada dos recursos financeiros necessários para custear as despesas correspondentes à etapa a ser executada.

Os Ministérios de Infraestrutura, da Economia e a Controladoria-Geral da União manifestaram-se pelo veto afirmando que a obrigatoriedade de depósito em conta vinculada como requisito para expedição de ordem de serviço na execução de obras “contribuirá para aumentar significativamente o empoçamento de recursos, inviabilizando remanejamentos financeiros que possam se mostrar necessários ou mesmo para atender demandas urgentes e inesperadas”.

Além disso, a existência de financeiro não deve ser exigência para a ordem de início do contrato, afirma o texto do veto, “mas apenas a previsão orçamentária, caracterizada pela conhecida nota de empenho”.

Por fim, o veto ressalta ainda que a medida infringe princípios e normas de direito financeiro.

Parágrafo único do art. 159

“Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se for celebrado acordo de leniência nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Administração também poderá isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no art. 156 desta Lei e, se houver manifestação favorável do tribunal de contas competente, das sanções previstas na lei orgânica do Tribunal de Contas competente.”

A propositura legislativa estabelece que na hipótese de ser celebrado acordo de leniência nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Administração também poderá isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no art. 156 desta Lei e das sanções previstas na sua respectiva lei orgânica.

A Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União opinaram pelo veto pois, ao prever a participação de órgão auxiliar do Poder Legislativo na aplicação de instrumento típico do exercício do Poder Sancionador da Administração Pública, o texto “viola o princípio da separação dos poderes, inscrito no art. 2º da Constituição da República”.

Dentre outros móvitos, são citadas ainda a função típica da Administração Pública que não se confunde com a atividade de fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercidas pelo Poder Legislativo; e condicionar a assinatura do acordo de leniência à participação do Tribunal de Contas respectivo, ainda que restrito às suas sanções, cria uma nova etapa no procedimento, o que poderia levar a um enfraquecimento do instituto.

Art. 172

“Art. 172. Os órgãos de controle deverão orientar-se pelos enunciados das súmulas do Tribunal de Contas da União relativos à aplicação desta Lei, de modo a garantir uniformidade de entendimentos e a propiciar segurança jurídica aos interessados.

Parágrafo único. A decisão que não acompanhar a orientação a que se refere o caput deste artigo deverá apresentar motivos relevantes devidamente justificados.”

Por fim, esse artigo estabelece que os órgãos de controle deverão orientar-se pelos enunciados das súmulas do Tribunal de Contas da União relativos à aplicação da Lei, de modo a garantir uniformidade de entendimentos e a propiciar segurança jurídica aos interessados.

Os Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União manifestaram-se pelo veto afirmando que o dispositivo, ao criar força vinculante às súmulas do Tribunal de Contas da União, viola o princípio da separação dos poderes, o princípio do pacto federativo e a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para ler a Lei sancionada pelo presidente e a justificativa dos vetos, clique nos links abaixo:

Lei 14133 2021

Lei 14133 2021 VETOS

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Comentários

  1. carlos souza disse:

    Tenho nojo do Bozogado,mas pelo menos desta vez ele acertou.Porque os outros não fazem o mesmo?Aliás,não seria o correto incluir falência confisco de todos os bens de pessoas jurídicas e banimento das físicas envolvidas em todos e quaisquer tipos de crime do vida pública e política para sempre?Pra dar lugar à empresas ética e idôneas,se é que existe alguma.

Deixe uma resposta