Senado aprova nova lei que muda licitações em todo o País. Falta Bolsonaro sancionar

Obras do monotrilho da linha 17, na zona Sul de São Paulo, que deveria estar funcionando antes da Copa de 2014.

Seguro garantia nas licitações, portal nacional de contratações públicas e exigência de regularidade fiscal em renovações de contratos, estão ente as novidades

ADAMO BAZANI

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 10 de dezembro de 2020,  o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria uma nova regulamentação para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).

O projeto cria novos modelos de contratações, tipifica crimes relacionados às licitações e define atribuições da União, Estados e municípios, além de padronizar etapas das concorrências.

O texto agora segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.

Entre algumas novidades, de acordo com a Agência Senado, estão:

– Permissão para seguro garantia nas licitações para reduzir a possibilidade de as obras não serem terminadas;

– Criação de um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federativos por meio de um banco de dados;

– O poder público deve assumir atribuições claras em todas as etapas da licitação:  fase preparatória, modalidades de licitação, critérios de julgamento e disposições setoriais como compras, obras e serviços de engenharia, locações de imóveis e licitações internacionais;

– A fase da habilitação só pode ser consolidada após o julgamento do processo, o que  eve reduzir o tempo do certame, já que não será mais obrigatório a avaliar a habilitação de quem não for firmar contrato;

– “Diálogo Competitivo”, uma nova modalidade em que o poder público pode convocar a iniciativa privada para encontrar novas formas de serviços, em especial para tecnologia e inovação;

– Modalidade pregão passa a ser incluída legalmente;

– Fim das modalidades “tomada de preços” e “convite”;

– Aumento do valor estimado para obras e serviços considerados “de grande vulto” (de R$ 100 milhões para R$ 200 milhões);

– Mudança no sistema de registro de preços (a ser utilizado não somente na modalidade pregão, mas também em contratações diretas e concorrências);

– Inclusão do “ciclo de vida do objeto licitado” e do “desenvolvimento nacional sustentável” nos editais;

– Elaboração dos planos de compras pelas unidades federadas;

– Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a administração pública deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) e juntá-las ao respectivo processo;

– No caso de paralisação ou suspensão de contrato, haverá a necessidade de publicidade da medida (publicação presencial e eletrônica de “Aviso Público de Obra Paralisada”, contendo o motivo e o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício da sua execução).

O texto aprovado não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, que contam com regime próprio de licitação.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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