Jaraguá do Sul (SC) altera regras do Passe Livre para estudantes, idosos e acompanhantes

Publicado em: 18 de março de 2021

Mudanças foram aprovadas pela Câmara Municipal

WILLIAN MOREIRA

A Câmara Municipal da cidade catarinense de Jaraguá do Sul aprovou nessa terça-feira, 16 de março de 2021, mudanças na Lei do Passe Livre utilizado nos ônibus urbanos. As novas regras englobam estudantes, idosos e acompanhantes.

Com as alterações, idosos e acompanhantes de pessoas com deficiência passam a ter a gratuidade no transporte.

Outra mudança aplicada é na renda familiar exigida. Agora, cabe aos aposentados e acompanhantes comprovar renda igual ou menor que meio salário mínimo per capita ou renda familiar de até três salários mínimos.

Já pessoas com deficiência precisam comprovar a condição por meio de laudo médico ou atestado.

Também foram definidas alterações para o uso da meia tarifa por estudantes. Neste caso, foi estipulado um limite de 400 viagens no ano e dois usos por dia.

Veja como ficaram os artigos a respeito deste tema:

Estudantes

“Art.31. Fica instituído o desconto de 50% (cinquenta por cento) na passagem do transporte coletivo urbano de Jaraguá do Sul, no limite de 400 quatrocentos) passes por ano e 02 (dois) passes escolares por dia, por matrícula, durante o período letivo, aos estudantes moradores e frequentando o ensino infantil, fundamental e médio regular, cursos técnicos, de tecnologia, cursos profissionalizantes em geral e curso superior, presencial e semipresencial, em estabelecimento de ensino no Município, devidamente matriculados.”

Idosos e acompanhantes

“Isenção para aposentados por invalidez e acompanhante (necessidade prevista em laudo ou atestado médico), com renda mensal igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo per capita ou renda familiar de até 03 (três) salários mínimos”;

“Isenção para pessoas com deficiência e acompanhante (necessidade prevista em laudo ou atestado médico), com renda mensal igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo per capita ou renda familiar de até 03 (três) salários mínimos”.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte