Congresso pode derrubar veto de Bolsonaro a auxilio de R$ 4 bilhões ao transporte coletivo nesta semana
Publicado em: 15 de março de 2021
Ao todo, devem ser analisados 36 projetos vetados pela presidente da República
ADAMO BAZANI
O Congresso Nacional pode derrubar ainda nesta semana o veto total do presidente Jair Messias Bolsonaro a um projeto de auxílio de R$ 4 bilhões para a manutenção do transporte coletivo de passageiros, incluindo ônibus, trens e metrô.
A informação foi divulgada na manhã desta segunda-feira, 15 de março de 2021, pela Agência Câmara e a estimativa é que as sessões ocorram na quarta-feira (17) e quinta-feira (18).
Como mostrou o Diário do Transporte, o veto ao projeto de lei (PL) 3364/20 do deputado Fabio Schiochet que propôs um auxílio emergencial de R$ 4 bilhões para sistemas de transportes em cidades acima de 200 mil habitantes foi publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2020.
Relembre:
Setores de representações das áreas de transportes sejam de especialistas, empresários e trabalhadores, chegaram a classificar a postura de Bolsonaro como “descaso em relação à mobilidade urbana”.
De acordo com a Agência Câmara, a intenção dos parlamentares é analisar 36 vetos de Bolsonaro.
A medida é necessária porque “a maioria dos vetos foi publicada há mais de 30 dias, o que impediria a votação de outros temas pelo Congresso, como a proposta orçamentária para este ano (PLN 28/20). Os líderes partidários ainda devem se reunir para decidir como será a votação dos vetos. A votação do orçamento está prevista para a próxima semana, nos dias 23 e 24”.
Veja a pauta preliminar que pode ser mudada:
Ementa | |
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VETO Nº 56, DE 2019
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que “Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal”.
Assunto: Pacote anticrime
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26/12/2019 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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VETO Nº 30, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que “Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados”.
Assunto: Alterações no marco legal do saneamento básico
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16/07/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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VETO Nº 35, DE 2020
(Total) |
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências”.
Assunto: Auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental
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29/07/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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VETO Nº 36, DE 2020
(Total) |
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, que “Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949”.
Assunto: Compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da Covid-19
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04/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 37, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 925/2020), que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999”.
Assunto: Medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia
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06/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 38, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020 (oriundo da MPV nº 926/2020), que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
Assunto: Isenção de impostos para a industrialização e comercialização de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da Covid-19
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12/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 39, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020), que “Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009”.
Assunto: Normas educacionais excepcionais durante a pandemia da Covid-19
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19/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 40, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020 (oriundo da MPV nº 938/2020), que “Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.
Assunto: Apoio financeiro da União aos entes federativos em razão da pandemia da Covid-19
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Calendário de Tramitação
19/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 41, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MPV nº 975/2020), que “Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.”
Assunto: Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac)
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20/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 42, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (oriundo da MPV nº 944/2020), que “Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências”.
Assunto: Programa Emergencial de Suporte a Empregos
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20/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 43, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo”.
Assunto: Linha de crédito para profissionais liberais
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21/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 44, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (oriundo da MPV nº 948/2020), que “Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.
Assunto: Desobrigação de ressarcimento por parte do fornecedor de serviços de turismo durante a pandemia da Covid-19
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25/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 45, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (oriundo da MPV nº 945/2020), que “Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001”.
Assunto: Suspensão das contribuições de empresas particulares do setor de dragagem e operadores portuários em virtude da Covid-19
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Calendário de Tramitação
25/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 46, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, que “Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)”.
Assunto: Amparo aos agricultores familiares durante a pandemia da Covid-19
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Calendário de Tramitação
25/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 47, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019), que “Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei”.
Assunto: Criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção-Brasduto
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Calendário de Tramitação
09/09/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 48, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que “Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991” .
Assunto: Regras para o pagamento com desconto de precatórios federais e acordo de litígio contra a Fazenda Pública durante a pandemia da Covid-19
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14/09/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 49, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que “Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de “drawback” que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009″.
Assunto: Destinação de mercadorias que deixarem de ser exportadas
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24/09/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 50, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que “Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de “softwares” desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001″.
Assunto: Assinaturas eletrônicas
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Calendário de Tramitação
24/09/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 51, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que “Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)”.
Assunto: Segurança de Barragens
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01/10/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 52, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências”.
Assunto: Alterações no Código de Trânsito Brasileiro
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Calendário de Tramitação
14/10/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 53, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2020 (oriundo da MPV nº 974/2020), que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação”.
Assunto: Prorrogação de contratos temporários no Ministério da Educação
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Calendário de Tramitação
15/10/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 54, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018”.
Assunto: Auxílio emergencial ao trabalhador do esporte durante a pandemia da Covid-19
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Calendário de Tramitação
15/10/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 55, DE 2020
(Total) |
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que “Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências”.
Assunto: Repasse a Estados e Municípios, para transporte coletivo, durante a pandemia do Covid-19 (Coronavírus).
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Calendário de Tramitação
10/12/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 56, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que “Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)”.
Assunto: Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust
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17/12/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 57, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que “Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária”.
Assunto: Alterações na Lei de Falências
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Calendário de Tramitação
28/12/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 58, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que “Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020”.
Assunto: Utilização das receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União. Fundo Garantidor de Operações (FGO)
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Calendário de Tramitação
30/12/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 59, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”.
Assunto: LDO para 2021
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04/01/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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VETO Nº 1, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que “Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003”.
Assunto: Suspende as parcelas devidas por entidades desportivas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante a pandemia da Covid-19
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Calendário de Tramitação
11/01/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 2, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT”.
Assunto: Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
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13/01/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 3, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020), que “Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017”.
Assunto: Regime tributário aplicado às construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela
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13/01/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 4, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que “Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”.
Assunto: Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
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Calendário de Tramitação
14/01/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 5, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política”.
Assunto: Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
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Calendário de Tramitação
14/01/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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VETO Nº 6, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964”.
Assunto: Autonomia do Banco Central
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Calendário de Tramitação
25/02/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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VETO Nº 7, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/20), que “Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências”.
Assunto: Outorgas no setor elétrico
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Calendário de Tramitação
02/03/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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VETO Nº 8, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 43 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.003/20), que “Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população”.
Assunto: Vacinas Covid-19 – Covax Facility
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Calendário de Tramitação
02/03/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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VETO Nº 9, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado”.
Assunto: Vacinas Covid-19
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Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Mas este valor não atende todas as empresas de transporte! Este valor deveria se divido com as empresas que não recebem subsídio e tem população menor que 200hab!