Campo Grande (MS) libera gratuidade nos ônibus para idosos e estudantes em horários limitados

Em dezembro, MP-MS havia recomendado a medida. Foto: Divulgação.

Veículos do transporte coletivo devem operar com capacidade máxima de até 70%, por conta da pandemia de covid-19

JESSICA MARQUES

A Prefeitura de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, liberou o uso dos cartões de gratuidade do transporte coletivo para idosos e estudantes, mas em horários limitados.

O uso gratuito para idosos poderá ser feito das 9h às 16h, todos os dias. Por sua vez, apenas serão liberados os cartões do transporte coletivo para estudantes nas seguintes condições:

– para alunos das redes de ensino que estão realizando atividades presenciais; 

– para os deslocamentos com o uso do passe do estudante a partir do horário determinado para início do Toque de Recolher, os estudantes deverão se cadastrar no Consórcio Guaicurus, por meio do telefone 3316-6600;

– o uso do passe do estudante fora do horário e/ou do dia de aula será sancionado administrativamente na forma da legislação vigente, em especial, do Decreto n. 11.141, de 17 de março de 2010.

Além disso, os veículos do transporte coletivo devem operar com capacidade máxima de até 70%, por conta da pandemia de covid-19.

Também é obrigatório o uso de máscaras descartáveis, reutilizáveis ou caseiras durante a utilização do sistema de transporte coletivo público urbano no município de Campo Grande.

Os ônibus, por sua vez, só poderão circular com ar-condicionado ou sistema de climatização desligados e com todas as janelas abertas.

Em dezembro, o MP-MS (Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul) recomendou à Prefeitura de Campo Grande e ao Consórcio Guaicurus que seja retomada a gratuidade aos idosos no transporte público coletivo.

Relembre:

MP recomenda volta da gratuidade de idosos no transporte coletivo de Campo Grande (MS)

Os decretos com as novas regras foram publicados na sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021, e nesta segunda (15).

ATIVIDADES ECONÔMICAS

A Prefeitura também publicou detalhes sobre o toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais. Confira a publicação sobre o tema:

“Art. 1º Fica determinado toque de recolher do dia 11 a 26 de fevereiro de 2021, das 23h00min às 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a postos de combustíveis, farmácias e serviços de saúde, que podem funcionar em horário estabelecido no alvará de localização e funcionamento respectivo, bem como aos serviços de delivery, de coleta de resíduos e ações destinadas ao enfrentamento da COVID-19.

Art. 2º No mesmo prazo do artigo 1º, ficam determinados:

I – todos os estabelecimentos e atividades com atendimento ao público devem funcionar com lotação máxima de 40% (quarenta por cento) de sua capacidade, incluindo templos e igrejas. Festas, eventos esportivos e campeonatos de qualquer natureza devem funcionar com 40% da sua capacidade e ainda limitados ao máximo de 120 pessoas;

II – a proibição do compartilhamento de objetos, inclusive narguilés e tererés;

III – o horário de funcionamento dos shoppings, todos os dias, será das 10h00min às 22h00min;

IV – o horário de funcionamento das atividades de varejo em geral, todos os dias, das 8h00min às 21h00min;

V – o transporte coletivo público urbano fica limitado em 70% (setenta por cento) da capacidade máxima permitida e as atividades terão horário de funcionamento das 5h00min às 00h00min.

  • 1º A vedação prevista no inciso I deste artigo não se aplica às reuniões laborais ou assembleias que precisarem ocorrer obrigatoriamente na forma presencial e que não possam ser adiadas, desde que sejam respeitadas as regras do Decreto n. 14.348, de 15 de junho de 2020, que dispõe sobre as regras para a realização de reuniões e assembleias presenciais no âmbito do município de Campo Grande, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, e dá outras providências.
  • 2º Os estabelecimentos e atividades cujo funcionamento não esteja vedado devem observar as regras de biossegurança estabelecidas em Decretos e Resoluções específicas, naquilo que não for contrário às medidas deste Decreto.

Art. 3º Fica determinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social, bem como à Agência Municipal de Transporte e Trânsito, que intensifiquem as atividades de fiscalização, para o fiel cumprimento das disposições aqui trazidas, durante o período de vigência deste Decreto.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, que poderão responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Código Sanitário do Município de Campo Grande.

Art. 4º As medidas previstas no presente Decreto poderão ser reavaliadas e revogadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 5º Ficam revogados os Decretos n. 14.601, de 19 de janeiro de 2021 e o n. 14.618, de 4 de fevereiro de 2021.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir da data de publicação.”

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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