Sindicato de Servidores das Agências rebate nota da Buser que afirmou que ação da ANTT em apreensão de ônibus foi ilegal

Um dos ônibus aprendidos pela ANTT em São Paulo na terça-feira, 9 de fevereiro de 2021,

Com o título “Responsabilidade diante da vida”, manifestação do Sinagências diz que veículos apreendidos em São Paulo foram autuados por estarem realizando serviço de transporte interestadual de passageiros não autorizado pelo poder concedente

ALEXANDRE PELEGI

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), que representa os fiscais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), encaminhou nota ao Diário do Transporte a respeito da matéria intitulada “ANTT apreende ônibus à serviço da Buser em São Paulo e aplicativo diz que ação foi ilegal”, veiculada na quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021. Relembre:

ANTT apreende ônibus à serviço da Buser em São Paulo e aplicativo diz que ação foi ilegal

 

Segundo a nota, o objetivo é “externar os fatos, verdadeiros, que levaram às ações fiscalizatórias dos servidores desta Agência Reguladora”.

Em um trecho da nota, o Sinagências ressalta:

Cabe lembrar que a fiscalização da ANTT que atua no combate ao transporte rodoviário clandestino de passageiros é zelar pela vida do cidadão em trânsito pelas rodovias deste país, seja para o seu estudo, trabalho ou lazer e  combater aqueles que não tem condições de exercer esta atividade de forma adequada e segura”.

Citando o caso específico que originou a nota da Buser, o Sinagências afirma que a operação realizada no dia 9 de fevereiro na cidade de São Paulo e em seus principais acessos, apreendeu cinco veículos e “seus responsáveis foram autuados por estarem realizando serviço de transporte interestadual de passageiros não autorizado pelo poder concedente”.

Uma das empresas apresentou Mandado de Segurança Preventivo, junto com a Licença de Viagem, onde constava o seguinte deferimento:

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar às autoridades que se abstenham de exercer qualquer ato que obstaculiza o desempenho da atividade de fretamento da impetrante, por razões decorrentes da utilização de plataformas tecnológicas na formatação das viagens fretadas, até decisão ulterior deste juízo.”

No entendimento dos fiscais e do próprio sindicato, o objetivo das operações de fiscalização da ANTT relativa ao transporte rodoviário interestadual de passageiros é verificar a efetiva prestação do serviço de transporte, e se este se encontra em conformidade com a legislação vigente, independente da forma como o serviço é contratado.

“Diante do quadro encontrado durante a abordagem dos veículos posteriormente apreendidos, os servidores-fiscais constataram que os serviços de transporte prestados não eram de fretamento/circuito fechado (que consiste no transporte de um mesmo grupo de pessoas, em data ou datas pré-definidas, em trajetos de ida e volta no mesmo veículo), e, portanto, contrastando com a autorização outorgada pelo poder concedente e da licença de viagem emitida pela própria empresa”.

Ou seja, a liminar impedia que a ANTT realizasse qualquer ação que impedisse que a empresa desempenhasse a atividade de fretamento, o que não era o caso segundo constataram os agentes.

Veja a íntegra da nota do Sinagências:

Responsabilidade diante da vida – Direito de Resposta Sinagências

Sobre a matéria intitulada “ANTT apreende ônibus à serviço da Buser em São Paulo e aplicativo diz que ação foi ilegal”, veiculada no portal Diário do Transporte, na quarta-feira (10.02), o Sinagências vem a público externar os fatos, verdadeiros, que levaram às ações fiscalizatórias dos servidores desta Agência Reguladora, que por sua vez também atingiram a autodenominada startup que que opera na ilegalidade ofertando passagens em seu site na internet e seu aplicativo de celular, sem possuir frota própria, time de motoristas devidamente capacitados e com práticas de anti-concorrenciais diante do sistema vigente que gera empregos formais, recolhe impostos e presta contas ao poder concedente e a sociedade.

Cabe lembrar que a fiscalização da ANTT que atua no combate ao transporte rodoviário clandestino de passageiros é zelar pela vida do cidadão em trânsito pelas rodovias deste país, seja para o seu estudo, trabalho ou lazer e  combater aqueles que não tem condições de exercer esta atividade de forma adequada e segura. Em mais uma fase da Operação Pascal, que ao longo do ano de 2020 apreendeu mais de mil e duzentos veículos clandestinos pelo país, realizada no dia 9 de fevereiro na cidade de São Paulo/SP e em seus principais acessos, apreendeu cinco veículos e seus responsáveis foram autuados por estarem realizando serviço de transporte interestadual de passageiros não autorizado pelo poder concedente.

Foram encontrados além das questões relativas à autorização do poder concedente, várias situações que levaram os usuários ao risco de vida durante a viagem, como por exemplo acomodação (transporte) de bagagem dentro salão do veículo junto aos passageiros, extintor de incêndio sem lacre, despressurizado e vencido, realização de viagem em circuito aberto (linha regular) quando emitida autorização para circuito fechado (fretamento), este último constatado pela emissão de comprovantes individuais da contratação do serviço de transporte e com informações obtidas diretamente com os passageiros.

Uma das empresas apresentou Mandato de Segurança Preventivo, junto com a Licença de Viagem, onde constava o seguinte deferimento:

 “Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar às autoridades que se abstenham de exercer qualquer ato que obstaculiza o desempenho da atividade de fretamento da impetrante, por razões decorrentes da utilização de plataformas tecnológicas na formatação das viagens fretadas, até decisão ulterior deste juízo.”

O objetivo das operações de fiscalização da ANTT relativa ao transporte rodoviário interestadual de passageiros, é a verificação da efetiva prestação do serviço de transporte e se este se encontra em conformidade com a legislação vigente, independente da forma como o serviço é contratado. Diante o quadro encontrado durante a abordagem dos veículos posteriormente apreendidos, os servidores-fiscais constataram que os serviços de transporte prestados não eram de fretamento/circuito fechado (que consiste no transporte de um mesmo grupo de pessoas, em data ou datas pré-definidas, em trajetos de ida e volta no mesmo veículo), e portanto contrastando com a autorização outorgada pelo poder concedente e da licença de viagem emitida pela própria empresa.

Ao final da operação, além das apreensões e penalidades já citadas, foram conduzidas ao transporte em condições de serviço seguro e adequado, 116 pessoas. Desta forma, os servidores-fiscais da ANTT seguem cumprindo a sua missão institucional de garantir à sociedade um serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros adequado e seguro.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

 

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