Satélite Norte tem seis pedidos de mercados negados pela ANTT

Foto: Filipe Lima / Ônibus Brasil

Agência indeferiu pedido de reconsideração da Gontijo e manteve portaria que concedeu mercados para a Real Expresso entre MG e RJ

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT, nesta quinta-feira, 04 de fevereiro de 2021, analisou pedidos de empresas que operam o transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Todos os pedidos foram negados. Veja a seguir:

 

Decisão nº 64: A ANTT negou pedido de reconsideração da Viação Felina Eireli, protocolo 50500.095997/2020-67, e manteve os termos da Decisão nº 34, de 08.09.20. Pela Decisão nº 34 a Agência havia negado seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa.

 

Decisão nº 89: A ANTT negou o pedido de reconsideração da Empresa Gontijo de Transportes Ltda e manteve os termos da Portaria nº 1122, de 17.12.2020.

Pela Portaria nº 1.122, a Agência deferiu pedido da Real Expresso Limitada para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 54:

I – De: Araguari (MG) para: Rio de Janeiro (RJ);

II – De: Caldas Novas (GO) para: Belo Horizonte (MG), Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro (RJ); e

III – De: Uberlândia (MG) para: Rio de Janeiro (RJ)

 

Decisão nº 91: Negar seguimento ao requerimento de mercados novos da empresa Evolução Transportes e Turismo Eireli e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018.

 

Decisão nº 92: em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1055521-29.2020.4.01.3400 decide negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa J A A Carneiro Locação de Veículos, Comércio e Serviços Ltda – ME e determinar o arquivamento, por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.

O art. 25 da Resolução 4.770/2015 determina:

Art. 25 – As transportadoras habilitadas nos termos do Capítulo I desta Resolução poderão requerer para cada serviço, Licença Operacional, desde que apresentem, na forma estabelecida pela ANTT:

I – os mercados que pretende atender;

II – relação das linhas pretendidas, contendo as seções e o itinerário;

III – frequência da linha, respeitada a frequência mínima estabelecida no 0 desta Resolução;

IV – esquema operacional e quadro de horários da linha, observada a frequência proposta;

V – serviços e horários de viagem que atenderão a frequência mínima da linha, estabelecida no 0 desta Resolução;

VI – frota necessária para prestação do serviço, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009;

VII – relação das garagens, pontos de apoio e pontos de parada;

VIII – relação dos terminais rodoviários;

IX – cadastro dos motoristas; e

X – relação das instalações para venda de bilhetes de passagem nos pontos de origem, destino e seções das ligações a serem atendidas.

 

Portaria nº 58: Indeferir pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Expresso Satélite Norte Limitada por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020. A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP. O artigo 4º desta Deliberação determina que somente serão deferidas novas outorgas de autorização da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, “para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP”.

Já o Artigo 1º, inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020 define:

Art. 1º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – Supas, no exercício das competências de que trata o art. 8º, inciso VIII, IX, X e XI, da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, deverá observar as seguintes diretrizes:

V – atestar, no caso em que a verificação do nível de implantação do MONITRIIP tenha ocorrido há mais de 60 (sessenta) dias, que a empresa permanece no nível de implantação I do Monitriip, para fins de cumprimento do disposto no caput do art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.

 

Portaria nº 59: Indeferir pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Expresso Satélite Norte Limitada por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020. A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP, mesmo caso acima da J A A Carneiro Locação de Veículos, Comércio e Serviços

 

Portaria nº 60: Indeferir pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Expresso Satélite Norte Limitada por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020. A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP, mesmo caso acima da J A A Carneiro Locação de Veículos, Comércio e Serviços

 

Portaria nº 61: Indeferir pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Expresso Satélite Norte Limitada por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020. A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP, mesmo caso acima da J A A Carneiro Locação de Veículos, Comércio e Serviços

 

Portaria nº 62: Indeferir pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Expresso Satélite Norte Limitada por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020. A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP, mesmo caso acima da J A A Carneiro Locação de Veículos, Comércio e Serviços

 

Portaria nº 63: Indeferir pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Expresso Satélite Norte Limitada por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020. A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP, mesmo caso acima da J A A Carneiro Locação de Veículos, Comércio e Serviços


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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