Justiça do Acre nega liminar sobre subsídio para transporte coletivo de Rio Branco

Empresas de ônibus apontam déficit superior a R$ 19,6 milhões. Foto: Fabricio Zulato / Ônibus Brasil.

Das três empresas de ônibus da cidade, duas estão em recuperação judicial

JESSICA MARQUES

A Justiça do Acre negou uma liminar que solicita subsídio para o transporte coletivo de Rio Branco. Das três empresas de ônibus da cidade, duas estão em recuperação judicial, conformem apontado pelo Tribunal.

A decisão foi da 2ª Câmara Cível, que indeferiu a liminar apresentada pelo Sindicol (Sindicato das Empresas de Transporte Coletivos do Acre). As viações pediam a liberação de subsidio para operar os ônibus municipais da capital acreana.

No recurso, o Sindicol destacou o agravamento do desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão firmados com o prefeitura de Rio Branco e o cenário crítico imposto pela pandemia do novo coronavírus. Esses fatos teriam feito as empresas suportarem seus custos, acarretando o atraso no pagamento de salários, décimo terceiro e férias de seus funcionários.

As empresas argumentaram ainda que o sistema de transporte municipal há anos vem onerando excessivamente as prestadoras do serviço público, sendo o déficit tarifário acumulado entre os anos de 2017 a 2019 superior a R$ 19,6 milhões.

Por fim, o Sindicol enumerou na ação o impacto gerado pela diminuição no número de passageiros devido às restrições de circulação de pessoas e de execução de atividades, bem como pela paralisação das atividades escolares.

LEGISLAÇÃO

Segundo os autos, a liberação de verbas para subsidiar o transporte coletivo depende de lei formal a ser emitida pelo Poder Legislativo. A justificativa para a decisão da Justiça é de que se trata de um ato jurídico administrativo complexo, em que não basta apenas a vontade política do Poder Executivo, mas também a análise de conveniência e oportunidade a ser exercida pelo Poder Legislativo.

A desembargadora Regina Ferrari se posicionou afirmando que não cabe ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo em sua missão nesta tarefa. “Aliás, o artigo 23, I da Lei Orgânica do Município de Rio Branco é claro ao estabelecer que caberá à Câmara Municipal deliberar sobre a aplicação dos recursos municipais. No caso, os vereadores exerceram seu papel, escolhendo por não autorizar o subsídio e dar-lhe imediata executoriedade”, esclareceu.

Deste modo, a relatora votou pelo indeferimento afirmando ser mais prudente aguardar a apresentação de contrarrazões pela prefeitura, que deve ser feito no prazo de cinco dias por sustentação oral em julgamento que ocorrerá por meio de videoconferência, trazendo mais informações e documentos relacionados à impossibilidade de cumprimento do acordo em debate.

“O acordo proposto enfatiza que o salário é essencial para a garantia da dignidade da pessoa humana, determinando, portanto, o pagamento dos valores quantificados de agosto até dezembro de 2020, estabelecendo ainda pagamentos mensais e obrigação de juntar os comprovantes dos pagamentos das verbas trabalhistas mensalmente”, informou o Tribunal de Justiça do Acre, em nota.

A decisão foi publicada na edição n° 6.761 do Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, 27 de janeiro de 2021.

Confira:

HISTÓRICO

Em protestos que ocorreram na semana de 15 de dezembro de 2020, os motoristas se manifestaram contra seguidos atrasos no pagamento de salários.

Ainda em 2020, visando evitar paralisações, a prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei propondo repasses de R$ 2,4 milhões ao sistema para a continuação dos serviços e pagamento de salários da categoria.

Por duas oportunidades o Projeto não obteve os nove votos necessários para seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), início do trâmite para votação em plenário.

Inicialmente os rodoviários protestaram contra os vereadores, pressionando pela votação, mas em 18 de dezembro de 2020, mudaram o foco e passaram a exigir que a prefeitura faça a intervenção nas empresas de ônibus, e passe a administrar o sistema de transporte municipal.

Relembre:

Motoristas de Rio Branco (AC) pedem intervenção da prefeitura no transporte coletivo

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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