Compra de vale-transporte pode ser usada para redução no cálculo da Cofins, decide Receita Federal

Ônibus metropolitano do serviço público de transporte

Receita entendeu que medida pode ser aplicada porque o VT é uma imposição legal. Mesmo entendimento já era válido para o PIS-Pasep e deve estimular que empregadores concedam o direito ao acesso ao transporte público para os funcionários

ADAMO BAZANI

A Receita Federal tomou uma medida que na prática vai reduzir o custo das empresas pelos deslocamentos dos trabalhadores que recebem o vale-transporte e estimular o benefício.

Por meio da Solução de Consulta nº 7.081, de 28 de dezembro de 2020, publicada em Diário Oficial da União, a Receita incluiu a aquisição de vale-transporte por pessoas jurídicas como insumo tributário da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Com isso, os valores podem ser considerados para redução da base de cálculo deste tributo.

De acordo com a publicação oficial, a Receita Federal passou a contar o vale-transporte como insumo tributário por ser uma despesa prevista em lei.

“Para fins de apuração de crédito da Cofins, o gasto com vales-transportes  fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços pode ser considerado insumo, por ser despesa decorrente de imposição legal.” – diz o trecho da solução de consulta.

Um entendimento anterior do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reforçou que o empregador deve conceder obrigatoriamente o vale-transporte, não podendo depositar o valor correspondente na conta do trabalhador ou pagar em dinheiro vivo.

O VT (Vale-Transporte) é um direito trabalhista previsto em lei desde 1985, passando a ser obrigatório desde 1987.

O empregador pode substituir o VT se oferecer meios próprios de locomoção dos funcionários, como contratar um ônibus de fretamento.

O Vale-Transporte já é considerado insumo tributário para o PIS/Pasep desde  2017

Veja a publicação oficial.

VIAÇÕES COMEMORAM:

O VT (Vale Transporte) é considerado como “receita quase garantida” para o setor de transportes.

Com esse mais novo estímulo para aquisição das passagens, as empresas de ônibus, hoje a maior parte em crise por cauda da pandemia de covid-19 comemoraram e medida.

O presidente da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), Otávio Cunha, a decisão pode beneficiar todos os setores.

“Essa decisão da Receita Federal é muito bem-vinda porque estende a todos os setores econômicos os benefícios fiscais da utilização do vale-transporte. Além de ser um benefício para o trabalhador, previsto em lei, o vale-transporte agora também vai colaborar para estimular a economia ao reduzir a carga tributária das empresas”. , segundo nota enviada pela entidade na tarde desta terça-feira, 26 de janeiro de 2021.

A NTU disse ainda na nota que “as empresas brasileiras adquirem mensalmente cerca de R$ 1,43 bilhão em vales-transporte para seus empregados, um total de R$ 17,2 bilhões ao ano”

A entidade que reúne mais de 500 empresas de ônibus em todo o País informou ainda que 43,2% dos passageiros do transporte coletivo usam vale-transporte no Brasil.

“Fundamental como política pública de incentivo ao transporte público, o vale-transporte é utilizado por quase metade dos usuários do setor. Além disso, o benefício contribui não só para desonerar as empresas, por reduzir encargos, mas também para redistribuir a renda — com ele, as passagens do transporte público utilizadas pelos trabalhadores nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa passaram a comprometer no máximo 6% dos salários, e não mais 30% em média, como no passado.” – diz

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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