ANTT aprova a agenda regulatória 2021/2022 e normas sobre ônibus de fretamento devem ser revistas

Ônibus modelo rodoviário. Foto: Divulgação Marcopolo

Reestruturação do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Semiurbano de Passageiros também está na pauta. As regras do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros devem entrar em debate para eventual revisão

ADAMO BAZANI

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou a agenda regulatória para o biênio 2021/2022.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira, 22 de dezembro de 2020.

De acordo com a ANTT, a agenda regulatória é um instrumento que indica temas que, após estudos, podem resultar em novas regulamentações ou revisão das regras já existentes.

Na área de transportes de passageiros, algumas regras devem mudar, com a “revisão do Marco Regulatório do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros sob regime de Fretamento”, conforme a publicação oficial.

O segmento tem levantado polêmica por causa da atuação de empresas de aplicativo que se apresentam como “intermediadoras” entre passageiros e companhias de ônibus fretados.

Recentemente, a ANTT realizou diversas apreensões de ônibus cujas passagens foram compradas por meio destas plataformas, como Buser e 4Bus.

A alegação da ANTT é que não fiscaliza as empresas de tecnologia em si, mas como está sendo feita a viagem.

De acordo com a agência, para configurar fretamento, a viagem deve ser em circuito fechado, ou seja, com os mesmos passageiros na ida e na volta. Também não podem ser vendidas passagens de forma individual, mesmo com a nomenclatura de “rateio do fretamento”.

Já estas plataformas alegam que não vendem passagens, que ocorre mesmo o rateio e que se apegam na livre iniciativa. Argumentam ainda que não fazem linhas regulares e que os ônibus das empresas fretadoras são legalizados e revisados.

LINHAS REGULARES:

As regras do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros devem entrar em debate para eventual revisão.

Foi aprovado no Senado em 16 de dezembro de 2020, projeto que permite a continuação do regime de autorização por linhas após longo debate já que a proposta original era voltar ao modelo de licitação.

Entretanto, pelo projeto modificado, as autorizações só serão concedidas mediante o atendimento de regras como frota própria mínima de 60%, capital social de R$ 2 milhões, inscrição tributária em todos os Estados servidos pela linha requerida, e suspensão das autorizações concedidas depois de 30 de outubro de 2019.

A nova proposta de redação também proibiu a intermediação de serviços e venda individual de passagens por empresas que de apresentam como “intermediadoras”.

A proposta ainda vai ser votada pela Câmara dos Deputados.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/12/16/ssenado-aprova-projeto-que-traz-novas-regras-para-linhas-de-onibus-gerenciadas-pela-antt-vai-a-camara/

Além das discussões no Congresso, o modelo atual de autorizações também será tema de análise no STF (Supremo Tribunal Federal) em 2021

O julgamento sobre a constitucionalidade ou não do regime de autorização ficou marcado para o dia 11 de fevereiro de 2021.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/12/18/supremo-marca-para-fevereiro-de-2021-julgamento-de-legalidade-da-abertura-de-mercado-de-linhas-rodoviarias-interestaduai/

MONITORAMENTO:

Outro ponto que deve ser revisto é a reestruturação do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Semiurbano de Passageiros.

O sistema vai permitir o controle melhor das atividades e a fiscalização do cumprimento das prestações de serviços.

TODOS OS TEMAS:

Os temas que devem entrar na pauta para a agenda regulatória do transporte de passageiros são:

Art. 4º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 3 é de responsabilidade da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros – SUPAS e o portfólio é composto pelos seguintes temas:

I – Revisão do Marco Regulatório do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros;

II – Revisão da Regulamentação que trata das Medidas Administrativas e Penalidades Aplicáveis pela ANTT – Regular;

III – Revisão do Marco Regulatório do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros sob regime de Fretamento;

IV – Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT no transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros;

V – Consolidação e Aperfeiçoamento do marco regulatório do transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros; e

VI – Reestruturação do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Semiurbano de Passageiros.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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