TJ anula contrato de concessão do transporte de Bragança Paulista firmado com a JTP Transportes

Crédito: Jornal Bragança

Sentença condena empresa vencedora do certame a restituir os valores que recebeu até agora da prefeitura

ALEXANDRE PELEGI

Em julgamento conjunto de ações populares movidas contra a prefeitura de Bragança Paulista e a empresa JTP Transportes, o juiz Rodrigo Sette Carvalho do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por anular a concorrência e o contrato para prestação de serviços de transportes coletivos no município, firmado entre a administração e a empresa vencedora do certame.

Participaram da concorrência, cujo edital foi lançado em agosto de 2019, as empresas JTP Transportes, Carretero Agência de Viagens e a Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda.

Com a inabilitação das empresas Carretero e Sancetur, a JTP Transportes foi declarada vencedora.

No julgamento, cuja sentença foi anunciada na quarta-feira, 09 de dezembro de 2020, o juiz Rodrigo Sette Carvalho analisou 3 ações populares movidas pelos vereadores João Carlos dos Santos Carvalho (duas) e Moufid Bachir Doher.

Na primeira ação, João Carlos dos Santos Carvalho obteve liminar suspendendo a licitação e a contratação da JTP Transportes em janeiro deste ano. Posteriormente, a liminar foi suspensa por decisão do presidente do STJ. Relembre: Justiça suspende licitação e contratação da JTP em Bragança Paulista

Na segunda ação, João Carlos solicitou novamente a anulação do contrato celebrado entre a prefeitura e a JTP sob fundamento de que a empresa fora condenada pelo Município de Embu Guaçu-SP com aplicação de pena de suspensão de licitar pelo prazo de 2 anos.

Duas ações baseiam-se nos argumentos de que (1) a expedição de novo edital pelo Poder Concedente, com elevação do grau de endividamento (GE) dos participantes da licitação, de 0,5 para 0,6, teria favorecido a empresa JTP; e (2) apontam incorreção da escrituração contábil da empresa vencedora, com reflexos no índice de liquidez corrente e no grau de endividamento, de forma a adequá-los aos limites exigidos.

A terceira ação, a segunda proposta pelo vereador Joao Carlos dos Santos Carvalho, tem como motivação a condenação da JTP pelo Município de Embu Guaçu-SP em 10 de outubro de 2017, o que a impossibilitou de participar de licitações na cidade pelo prazo de 2 anos.

O juiz aceitou o argumento do vereador, de que a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública tem efeitos que irradiam por todas as esferas de governo. “Tal proibição se amolda ao critério de abrangência instituído pelo art. 1º e 6º da Lei das Licitações, pelo qual a sanção imposta por qualquer órgão da Administração é extensiva a todos”. Ou seja, a condenação em um município teria efeitos em todos os demais.

O juiz cita decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2011 nos seguintes termos: “o termo utilizado pelo legislador – Administração Pública, no dispositivo concernente à aplicação de sanções pelo ente contratante deve se estender a todas as esferas da Administração e não ficar restrito àquela que efetuou a punição”.

Para reforçar o argumento, o Juiz cita na sentença que o próprio edital publicado pela prefeitura de Bragança Paulista previu a proibição de participação de empresas com direito suspenso para licitar:

“7.2. Não poderão participar desta licitação: III – Empresas inidôneas ou com direito suspenso ou impedido para licitar e contratar nos exatos termos da Súmula 51 do TCE/SP.”

Desta forma, o magistrado, ao acatar o argumento da ação popular e repelir os demais, afirma que “a irregularidade não reside no edital do certame, mas na habilitação e posterior contratação de empresa que estava suspensa de licitar”.

Além disso, o edital da licitação previu expressamente que, para habilitação dos interessados, haveria necessidade de apresentação de declaração de inexistência de fatos impeditivos:

“10.1.V. Documentos essenciais à habilitação jurídica: V – Declaração da empresa licitante de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação na presente licitação e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme modelo estabelecido no Anexo III do presente Edital.”

Assim, ao não informar que estava impedida de participar de licitações, mesmo que em outro município, a JTP incorreu em erro e, em caso de nulidade do contrato por este motivo, perde o direito a qualquer indenização.

Além disso, mesmo tendo prestado serviço desde outubro deste ano, reconhecida a culpa da JTP pela nulidade contratual, ela deverá restituir os valores recebidos do órgão público.

A prefeitura e a JTP Transportes têm 15 dias para interpor recurso de apelação, que será apreciado por Superior Instância.

DECISÃO DO STJ

Existe uma decisão de maio deste ano do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que suspendeu a primeira ação popular do vereador João Carlos dos Santos Carvalho.

Pela decisão monocrática, o presidente do STJ afirmou que o contrato com a prefeitura deveria permanecer até o trânsito em julgado.

Desta forma, pode-se esperar que tanto prefeitura quanto a empresa JTP Transportes irão recorrer da decisão.

O Diário do Transporte tentou contato com a JTP Transportes, que não quis se manifestar.

A única dúvida que persiste é quanto ao caráter da decisão do STJ que suspendeu a Liminar concedida no início do ano. Os argumentos utilizados pelo vereador também foram rejeitados na decisão desta semana do Juiz Rodrigo Sette Carvalho, que acolheu apenas a questão da punição da JTP em Embu Guaçu.

A decisão do STJ não abarca este argumento.



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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