Decreto de Doria regulamenta a isenção de IPVA para pessoas com deficiência física severa ou profunda

Foto: Campo Grande News

Mudanças em legislação anterior incluem casos em que proprietário esteja impossibilitado de conduzir o veículo

ALEXANDRE PELEGI

Decreto do governador João Doria, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta terça-feira, 08 de dezembro de 2020, regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

O Decreto de nº 65.337 altera texto anterior sobre o mesmo tema, o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013.

As principais alterações propostas decorrem do artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020. Esta Lei estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.

Como mostrou o Diário do Transporte, o governador sancionou o texto que, entre outras coisas, autorizou o fim de empresas públicas como a EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, que gerencia ônibus intermunicipais metropolitanos, o corredor ABD de ônibus e trólebus operado pela Metra, o VLT – Veículo Leve sobre Trilhos entre Santos e São Vicente operado pela BR Mobilidade, a ponte ORCA de vans e micro-ônibus e os ônibus de fretamento nas regiões metropolitanas. Relembre: Doria sanciona lei que autoriza fim da EMTU e oficializa Artesp no gerenciamento dos transportes metropolitanos

O Decreto publicado hoje regulamenta a isenção de IPVA concedida a um único veículo, de propriedade de pessoa com:

(a) deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual ou

(b) deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo.

Dentro da classificação de veículos adaptados não se enquadram aqueles com apenas transmissão automática e ou direção assistida, uma vez que não são consideradas adaptações específicas para deficientes físicos. Desta forma, várias pessoas poderão perder a isenção.

A isenção será concedida, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que observadas as condições exigidas e cumpridos os requisitos necessários.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento fará o recadastramento dos veículos de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas para os quais tenha sido concedida a isenção do IPVA em data anterior.

O Decreto passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2021.

Leia o texto na íntegra:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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