TCE dá mais 15 dias para Sancetur explicar eventuais irregularidades em contrato de transportes em Atibaia (SP)

Ônibus da Sancetur em Atibaia

Órgão de contas apontou que a Sancetur foi habilitada no certame mesmo estando com débitos de ISS em aberto com a Prefeitura

ADAMO BAZANI/ALEXANDRE PELEGI

O TCE/SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) concedeu mais 15 dias de prazo para a Sancetur (Santa Cecília Turismo Ltda) explicar possíveis irregularidades encontradas pela fiscalização do órgão no contrato de concessão de transportes coletivos firmado em 2018 com a prefeitura de Atibaia, no interior paulista, no valor de R$ 276 milhões.

O contrato tem a duração de dez anos.

A prorrogação do prazo para explicações foi publicada neste sábado, 05 de dezembro de 2020, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Como mostrou o Diário do Transporte, a prefeitura também terá de se explicar para o TCE.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/11/14/prefeitura-de-atibaia-tera-de-esclarecer-eventuais-irregularidades-em-contrato-de-concessao-assinado-com-a-sancetur/

São responsáveis pelo contrato o prefeito Saulo Pedroso de Souza; o Secretário Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano, Adauto Batista de Oliveira por parte do poder público e; por parte da empresa, o sócio da Sancetur, Marco Antonio Nassif Abi Chedid.

O órgão de contras apontou problemas na licitação e na execução do contrato entre a prefeitura.

LICITAÇÃO:

Sobre a licitação, o TCE aponta que ao prever a possibilidade de subsídio orçamentário, o edital não indicou qual a fonte de recursos.

Outros pontos citados referem-se à planilha que fixou o valor da tarifa, que estaria defasada há mais de seis meses, contrariando jurisprudência do Tribunal.

Além de citar discrepâncias ao preço básico do custo do litro do diesel (R$ 2,60), abaixo do valor mínimo do preço de distribuidora registrado na cidade à época da publicação do Edital, a fiscalização do TCE apontou que a Sancetur foi habilitada no certame mesmo estando com débitos de ISS em aberto com a Prefeitura.

CONTRATO:

Já no processo referente ao Acompanhamento da Execução Contratual, a fiscalização do Órgão de Contas aponta que a outorga depositada pela Sancetur se deu em valor diferente do previsto em contrato.

Além disso, a empresa não apresentou seguro válido contra riscos de responsabilidade civil para passageiros e terceiros.

A prefeitura, prossegue a análise processual, não constituiu Comissão de fiscalização com representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários em desacordo ao artigo 30 da Lei Federal nº 8.987/1995.

Outro ponto citado é o reajuste da tarifa, que possuía previsão anual e fórmula prevista em contrato e não foi aplicado. No entanto, foram utilizadas as regras de um Decreto Municipal que, na prática, tem características de um reequilíbrio econômico, “não sendo apresentado a esta fiscalização, a memória de cálculo. Desta feita, entendemos irregulares os reajustes concedidos desta forma”, conclui a fiscalização do TCE.

Dentre os pontos destacados pelo órgão estão:

– ausência de arrecadação da receita acessória, obrigatória pelo contrato;

– insuficiência no recolhimento do ISS, débito estimado em R$ 857.246,65 (janeiro/19 a abril/20);

– deficiência nos indicadores de desempenho, e ausência de registro de desempenhos nos primeiros 14 meses de contrato;

– aplicação de 22 autos de infração e não recolhimento dos valores das penalidades impostas ao erário;

– irregularidades na frota quanto aos equipamentos obrigatórios de GPS, câmeras de filmagem e catraca;

– garagem fora das especificações do Edital.

Como mostrou o Diário do Transporte, a Prefeitura de Atibaia decretou no dia 05 de abril de 2020, intervenção no transporte coletivo operado pela Sancetur. No dia 30 de abril, após uma greve dos trabalhadores da empresa, a prefeitura editou um novo decreto nº 9.166, alterando a forma de intervenção do Poder Público Municipal na empresa.

A justificativa para a intervenção foi que a empresa teria retirado parte de frota de veículos da cidade sem aviso prévio.

Neste caso, o relatório do TCE cita dois pontos que julga irregulares:

– a prefeitura não apresentou a prestação de contas mensal para todo o período da intervenção; e,

– nem justificou a mudança na modalidade de intervenção menos de um mês após sua decretação.

 

Adamo Bazani e Alexandre Pelegi, jornalistas especializados em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Sergio Luiz Patricio disse:

    Tudo isso é pouco … desqualificaram uma concorrente de forma pouco habitual

  2. Patrick disse:

    Que vergonha, já está tudo errado, e ainda dão mais tempo para justificativa? Para que? Virar o ano e não resolverem, ai entra o próximo ano e ai demora a retomada dos exclarecimentos. Essa empresa sempre foi inapta desde o contrato emergencial, não vê quem não quer. O prefeito atual sempre passou pano, em conjunto com a camara que até agora, só encenou e nada apresentou quando a resolução. A empresa presta um serviço porco para não dizer outra coisa. Engraçado que só em Atibaia ela deita e rola, veja se nas outras cidades ela faz isso? Não , porque será né.

  3. Felipe disse:

    Engraçado que os jornalistas especializados não foram respondidos quando procuraram o outro lado.

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