Prefeitura de Atibaia terá de esclarecer eventuais irregularidades em contrato de concessão assinado com a Sancetur

Ônibus da Sancetur em Atibaia Foto: Divulgação.

TCE aponta problemas na licitação e na execução de contrato no valor de R$ 276 milhões, firmado em janeiro de 2018

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou à prefeitura de Atibaia, no interior de São Paulo, que apresente explicações a vários itens de relatórios elaborados pela Unidade Regional de Campinas – UR-03.3 sobre o processo de licitação, concessão e contratação da operação do transporte coletivo urbano e rural de passageiros no Município.

A determinação consta da edição do Diário Oficial do Estado deste sábado, 14 de novembro de 2020.

O relatório concluiu que o procedimento licitatório, o contrato firmado posteriormente com a Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda, e o acompanhamento da execução contratual, estão comprometidos por irregularidades observadas pelo órgão de contas.

O Contrato de Concessão, assinado em 31 de janeiro de 2018, tem vigência de dez anos, e valor de R$ 276 milhões.

A empresa Sancetur venceu a licitação realizada em 2017, e assumiu formalmente o transporte municipal com o nome SOU Atibaia.

Os apontamentos realizados pelo TCE-SP identificaram uma série de irregularidades, que precisam ser agora explicadas (ou corrigidas) pela municipalidade.

As falhas coletadas resultam de dois processos: eTC-00018821.989.20-9 (relativo à Licitação e ao Contrato de Concessão) e eTC-00020886.989.20-1 (destinado à Execução Contratual).

PROCESSO LICITATÓRIO

No primeiro caso, a Unidade Regional de Campinas elaborou os laudos e apontou uma série de falhas no procedimento licitatório.

Dentre as falhas apontadas estão, dentre muitas, a qualificação econômico-financeira que, segundo o relatório, foi feita com base no investimento inicial e não com base no valor total dos investimentos devidos pela Sancetur.

A fiscalização do TCE apontou ainda que a definição da licitação em um único lote, sem apresentação da justificativa, fere a Legislação Federal, e o edital, ao prever a possibilidade de subsídio orçamentário, não indicou qual dotação seria onerada.

Outros pontos citados referem-se à planilha que fixou o valor da tarifa, que estaria defasada há mais de seis meses, contrariando jurisprudência do Tribunal.

Além de citar discrepâncias ao preço básico do custo do litro do Diesel (R$ 2,60), abaixo do valor mínimo do preço de distribuidora registrado na cidade à época da publicação do Edital, a fiscalização do TCE apontou que a Sancetur foi habilitada no certame mesmo estando com débitos de ISS em aberto com a Prefeitura.

ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL

Já no processo referente ao Acompanhamento da Execução Contratual, a fiscalização do Órgão de Contas aponta que a outorga depositada pela Sancetur se deu em valor diferente do previsto em contrato.

Além disso, a empresa não apresentou seguro válido contra riscos de responsabilidade civil para passageiros e terceiros.

A prefeitura, prossegue a análise processual, não constituiu Comissão de fiscalização com representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários em desacordo ao artigo 30 da Lei Federal nº 8.987/1995.

Outro ponto citado é o reajuste da tarifa, que possuía previsão anual e fórmula prevista em contrato e não foi aplicado. No entanto, foram utilizadas as regras de um Decreto Municipal que, na prática, tem características de um reequilíbrio econômico, “não sendo apresentado a esta fiscalização, a memória de cálculo. Desta feita, entendemos irregulares os reajustes concedidos desta forma”, conclui a fiscalização do TCE.

Dentre os pontos apontados, vale citar ainda:

– ausência de arrecadação da receita acessória, obrigatória pelo contrato;

– insuficiência no recolhimento do ISS, débito estimado em R$ 857.246,65 (janeiro/19 a abril/20);

– deficiência nos indicadores de desempenho, e ausência de registro de desempenhos nos primeiros 14 meses de contrato;

– aplicação de 22 autos de infração e não recolhimento dos valores das penalidades impostas ao erário;

– irregularidades na frota quanto aos equipamentos obrigatórios de GPS, câmeras de filmagem e catraca;

– garagem fora das especificações do Edital.

Como mostrou o Diário do Transporte, a Prefeitura de Atibaia decretou no dia 05 de abril de 2020, intervenção no transporte coletivo operado pela Sancetur. No dia 30 de abril, após uma greve dos trabalhadores da empresa, a prefeitura editou um novo decreto nº 9.166, alterando a forma de intervenção do Poder Público Municipal na empresa.

A justificativa para a intervenção foi que a empresa teria retirado parte de frota de veículos da cidade sem aviso prévio.

Neste caso, o relatório do TCE cita dois pontos que julga irregulares:

– a prefeitura não apresentou a prestação de contas mensal para todo o período da intervenção; e,

– nem justificou a mudança na modalidade de intervenção menos de um mês após sua decretação.

Diante de todo o material colhido pela Unidade Regional de Campinas – UR-03, o TCE-SP dá o prazo de quinze dias para que “os responsáveis tomem conhecimento das objeções consignadas e apresentem as alegações que entenderem cabíveis”.

São citados como autoridades responsáveis os que atuaram nos procedimentos de Abertura da Licitação, na homologação, no acompanhamento da Execução Contratual e que firmaram os instrumentos: Saulo Pedroso de Souza (Prefeito Municipal) e Adauto Batista de Oliveira (Secretário Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano). Pela Contratada: Marco Antonio Nassif Abi Chedid (Sócio Representante).



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. JOSÉ LUIZ VILLAR COEDO disse:

    O IMPORTANTE pra esses Prefeitos é que TENHA ÔNIBUS NA RUA E DE PREFERÊNCIA NOVOS OU APARENTANDO SER NOVOS! O resto… que é exploda!

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