Federação de empresas de ônibus de fretamento de SP critica fala de secretário de Doria e portaria em consulta da Artesp

Ônibus de fretamento em São Paulo (Foto Meramente Ilustrativa)

Fresp contesta exigências como comunicação em 48 horas de antecedência para cada viagem e destaca “soluções que contemplem meios tecnológicos”

ADAMO BAZANI

A Fresp (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo) fez críticas por meio de nota nesta segunda-feira, 30 de novembro de 2020, à fala do secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, da gestão do Governador João Doria, sobre o que considerou necessidade de tornar mais rígidas as regras sobre o fretamento de ônibus e vans.

A entidade também criticou a minuta da consulta pública da Artesp (Agência de Transportes de São Paulo) para trazer nova regulamentação às viagens em vans e ônibus fretados, que teve início em 24 de outubro com término nesta segunda-feira, 30 de novembro de 2020.

Como mostrou o Diário do Transporte, na quinta-feira, 27 de novembro de 2020, Vinholi, ao comentar o acidente com um ônibus fretado da empresa Star, e um caminhão em Taguaí, no interior de São Paulo, disse que é necessário tornar as regras mais rígidas sobre o fretamento e que a consulta da Artesp seria instrumento para isso. No dia do acidente, em 25 de novembro de 2020, 40 passageiros do ônibus e o motorista do caminhão morreram e, neste domingo, 29 de novembro de 2020, um passageiro que estava internado não resistiu e morreu.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/11/26/audio-com-consulta-da-artesp-regras-sobre-fretamento-serao-mais-rigidas-diz-vinholi/

Um dos pontos que está na consulta e que foi defendido por Vinholi é a proposta de exigência de comunicação prévia em até 48 horas antes da viagem fretada com a relação de passageiros.

Para Vinholi, esta exigência traria mais previsibilidade e controle sobre as viagens.

“É importante dizer também que a clandestinidade existe e nós trabalhamos com a fiscalização para coibir isso e cada vez mais a gente possa ter essa prática. A Artesp neste momento, desde 24 de outubro, iniciou uma chamada pública para tornar essas regras mais severas aqui no Estado de São Paulo, com a maior antecedência da informação que a empresa de transporte tem que informar o estado sobre o seu trânsito.” – disse o secretário na ocasião.

Entretanto, na nota, a Fresp diz que esta exigência não reflete a dinâmica do setor.

A exigência da comunicação da viagem 48 horas antes da viagem é um exemplo. Hoje as viagens já são comunicadas com até 1 hora de antecedência. Em muitas situações é até possível comunicar apenas a viagem, contudo, as empresas só recebem a lista de passageiros no dia da viagem, inviabilizando que o comunicado da viagem contenha também a relação completa de passageiros. Operadoras e Agências de Turismo oferecem pacotes aos seus clientes até muito próximo ao embarque, não há nenhuma legislação que impeça a prática desse ato de comércio a qualquer tempo. Assim funciona em todos os setores do turismo no mundo todo. Alterações na lista de passageiros são frequentes, portanto, qualquer limitação a essa possibilidade prejudicaria os atendimentos.

A comunicação prévia também é contestada por empresas de aplicativos, como a Buser, que se anunciam como intermediadoras entre passageiros e empresas de ônibus de fretamento.

Estas empresas, na prática, vendem passagens individuais que podem ser compradas a qualquer momento pelos usuários. A prática é denominada pelos aplicativos de “rateio” em “fretamento compartilhado”, muito embora, o processo de compra se assemelha a aquisição de passagens pelos sites e aplicativos de empresas regulares.

A Fesp defende ainda mudanças (uma releitura) da portaria que ainda está sob consulta.

Veja a nota na íntegra:

NOTA

Tendo em vista a declaração do Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Marco Vinholi, sobre a consulta pública que a Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo) realiza desde 24 de outubro de 2020, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo (FRESP) e os sete sindicatos que a compõem (SETFRET, SINFRECAR, SINFREPASS, SINFRESAN, SINFRET, SINFREVALLE e TRANSFRETUR) esclarecem que a existência de uma regulamentação não é a garantia de que acidentes não aconteçam. A fiscalização é ponto crucial para que a segurança no transporte exista de fato, assim como a punição a quem infringe as exigências legais para a operação.

Outro ponto que necessita ser ressaltado: aqueles que não cumprem a regulamentação, são considerados clandestinos. Não são empresas de fretamento. O fato de ter no contrato social a denominação de empresa de fretamento ou transporte não significa que ela está legalizada. É necessário ter a autorização dos órgãos competentes para tal. Portanto, a rigidez na regulamentação não atingirá os ilegais, apenas quem já opera corretamente e dentro da lei.

Desta forma, parte do que está destacado na consulta pública da Artesp prejudicará o setor de fretamento e suas empresas, principalmente as que atuam com o fretamento eventual, com destaque para as atividades turísticas.

A exigência da comunicação da viagem 48 horas antes da viagem é um exemplo. Hoje as viagens já são comunicadas com até 1 hora de antecedência. Em muitas situações é até possível comunicar apenas a viagem, contudo, as empresas só recebem a lista de passageiros no dia da viagem, inviabilizando que o comunicado da viagem contenha também a relação completa de passageiros. Operadoras e Agências de Turismo oferecem pacotes aos seus clientes até muito próximo ao embarque, não há nenhuma legislação que impeça a prática desse ato de comércio a qualquer tempo. Assim funciona em todos os setores do turismo no mundo todo. Alterações na lista de passageiros são frequentes, portanto, qualquer limitação a essa possibilidade prejudicaria os atendimentos.

Nunca existiu essa limitação de substituição de passageiros, o que causa inúmeros desdobramentos inconvenientes entre cliente, transportadora, agente da fiscalização e motorista.

Atualmente o setor pleiteia uma releitura da minuta de Portaria sob consulta, tendo elencado os argumentos e sugestões que primam por soluções que contemplem meios tecnológicos, de fácil implementação, acesso e execução, reduzindo assim o fardo burocrático de empresas que prestam um serviço relevante para o fortalecimento e crescimento da atividade turística no Estado de São Paulo.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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