Doria veta Projeto da Alesp que estabelece novo rito para a aprovação dos membros do Conselho Diretor da Artesp

Ônibus suburbano gerenciado pela Artesp

Deputados querem impedir que aprovação da indicação feita pelo Governador ocorra por decurso de prazo

ALEXANDRE PELEGI

Em mensagem encaminhada à presidência da Assembleia Legislativa de São Paulo, o governador João Doria comunicou o veto total ao Projeto de Lei complementar nº 42, de 2016, que altera o rito para a aprovação das indicações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP e dos membros da Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP.

O PL 42/2016 propõe que somente após aprovadas as indicações dos membros do Conselho das Agências estas serão submetidas para nomeação pelo Governador do Estado.

Na Justificativa do PL, o autor, deputado Jorge Caruso (PMDB), alega que as Agências Reguladoras exercem importante papel de Estado, pois estabelecem normas e fiscalizam a prestação de serviços de públicos concedidos à iniciativa privada.

Desta maneira, a nomeação de sua diretoria deve ser feita “de forma responsável e democrática, deliberada pelos representantes eleitos da sociedade paulista”.

Atualmente, vencido o prazo, “o silêncio da Assembleia significa aprovação tácita da indicação feita pelo senhor Governador, o que constitui uma forte restrição à atuação do Poder Legislativo”, alega o deputado.

No Veto, o governador argumenta que a Artesp, ao posicionar-se contrariamente à sanção do projeto de lei complementar, ressaltou que a exigência de aprovação expressa da indicação para o cargo de Diretor, sem limitação de tempo, “pode causar instabilidade jurídica e prejuízos à agência reguladora e às pessoas sujeitas à manifestação do Poder Legislativo”.

O texto acrescenta ainda que as deliberações tomadas pelo Conselho Diretor da ARTESP “também dependem de maioria absoluta”.

ARTESP OCUPARÁ PAPEL DA EMTU

A importância política e orgânica da Artesp cresceu após o governador João Doria ter conseguido aprovar o Projeto de Lei – PL 529 que, entre várias medidas, determinou o fim da EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos.

A estatal gerencia ônibus intermunicipais metropolitanos, o corredor ABD de ônibus e trólebus operado pela Metra, o VLT – Veículo Leve sobre Trilhos entre Santos e São Vicente operado pela BR Mobilidade, a ponte ORCA de vans e micro-ônibus e os ônibus de fretamento nas regiões metropolitanas.

Como mostrou o Diário do Transporte, no artigo 35 da lei publicada no dia 16 de outubro de 2020, ficou definido que a Artesp assumirá as funções da EMTU, com a fiscalização e regulação de todas as modalidades serviços de transportes metropolitanos. Relembre: Doria sanciona lei que autoriza fim da EMTU e oficializa Artesp no gerenciamento dos transportes metropolitanos

Haverá um prazo de transição para a transferência das atribuições, que pode chegar a 18 meses, já que o prazo inicial é de seis meses que podem ser renovados por mais duas vezes.

De acordo com o Secretário dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, durante solenidade no dia 22 de outubro, a extinção definitiva da EMTU pode ocorrer entre dois e três anos com a transferência de suas atribuições para a agência reguladora. Segundo Baldy, serão realizados estudos de impacto para os passageiros.

Com essa lei autorizativa agora sim iniciam os estudos para a extinção das referidas empresas públicas. No caso específico da EMTU será analisado todo o impacto que poderá ser causado e que não vai prejudicar o cidadão que utiliza o transporte público através dos ônibus da EMTU. Todo este estudo será e esse impacto será analisado para que nos próximos dois a três anos possa ser definida a sua extinção e a transferência de suas atribuições para uma agência reguladora para que possa fiscalizar o serviço de ônibus“, disse Baldy se referindo a Artesp em resposta ao Diário do Transporte. Relembre: ÁUDIO: Transição da EMTU para a Artesp deve durar até três anos, diz Baldy



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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