Fiscalização do transporte rodoviário no Mato Grosso do Sul tem novo recurso tecnológico

Agência reguladora estadual pode agora obter as informações de passagens assim que emitidas, verificando desta maneira se os direitos a gratuidade por exemplo, estão sendo cumpridos

WILLIAN MOREIRA

A Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) passou a adotar um novo sistema de fiscalização do transporte rodoviário de passageiros em linhas intermunicipais.

Resultado de uma parceria com compartilhamento de dados entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a agência, o processo de fiscalização passou a ser integrado e informatizado. Desta maneira, a Agepan passou a ter acesso a todos bilhetes de viagens emitidos em tempo real, sabendo assim se a gratuidade ou descontos previstos em lei para idosos ou pessoas com deficiência, estão sendo cumpridos.

Segundo a agência, a verificação das empresas estarem seguindo a lei que destina estes benefícios é de importância para elas, uma vez que no final de 2019 o Governo do Estado através do decreto nº 15.338, reduziu a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço do transporte intermunicipal de 17% para 7%, mas sob a condição de que a empresa esteja regular com a concessão destes benefícios.

Antes desta medida, o compartilhamento de informações para a Agepan era feito por meio de formulários e com autorização prévia das empresas de transporte, o que muda agora com a Sefaz enviando automaticamente.

“A Agepan buscou essa forma de acesso em função de toda a expertise da Secretaria de Fazenda, do know-how que o Fisco já dispõe com dados totalmente confiáveis das empresas. Mato Grosso do Sul, então, dispõe agora de informações compartilhadas de qualidade para a atividade de regulação e fiscalização do transporte rodoviário de passageiros”, explicou o diretor de Transportes, Rodovias e Portos, Ayrton Rodrigues em nota divulgada para a imprensa.

OUVIDORIA

Ainda segundo a agência, a ouvidoria da Agepan também é beneficiada, já que em casos de uma gratuidade ser negada, podem verificar se houve motivo legal para isto, ou se foi feito de maneira indevida.

Com isto os conflitos entre as entidades reguladas, passageiros e o Poder Concedente poderão ser mediados na busca da melhor solução.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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