Artesp abre consulta para definir regras de fretamento que podem impedir aplicativos de ônibus em SP

Minuta de Portaria da Artesp impede que empresa autorizada pela Agência não poderá adotar identificação visual de empresa parceira

Contribuições devem ser encaminhadas entre este sábado (24) e 09 de novembro de 2020. Portaria define conceito de circuito fechado, regra que tem disso usada para barrar atuação de plataformas de viagens no transporte interestadual 

ALEXANDRE PELEGI

A depender da aprovação de proposta de Portaria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, a atuação dos aplicativos de ônibus deve ser dificultada ao extremo no transporte intermunicipal do estado.

A Artesp comunicou que realizará Consulta Pública a partir deste sábado, 24 de outubro de 2020, para colher sugestões e contribuições para a minuta de Portaria que trata da regulamentação da prestação do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros sob os regimes de fretamento eventual e contínuo.

A Portaria traz definições claras do significado de Circuito Fechado, além da proibição de subautorização para a prestação dos serviços, fatores que devem impedir a atuação de plataformas que atuam aliadas a empresas de fretamento para operação de viagens entre cidades do estado paulista.

O anúncio foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado de SP deste sábado, 24 de outubro de 2020.

As contribuições devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico fretamento@artesp.sp.gov.br, de hoje até o dia 9 de novembro próximo.



Na minuta de Portaria (vide abaixo) a Agência define serviço de fretamento a modalidade de transporte realizada por empresas regularmente constituídas e registradas na ARTESP “que transportam pessoas a destinos pré-estabelecidos, dentro do Estado de São Paulo, com contrato específico, itinerário pré-definido e pagamento por parte do contratante”.

A Portaria estabelece que cabe à Agência autorizar a prestação do serviço de transporte rodoviário realizado em regime de fretamento sob as formas Eventual e Contínuo.

FRETAMENTO EVENTUAL

O fretamento eventual, segundo define a Portaria, é aquele prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, mediante contrato escrito, para uma viagem. “E deve ser realizado para deslocamento de pessoas em circuito fechado, em caráter ocasional, com relação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal de acordo com as características da viagem”.

A Agência classifica o “Circuito Fechado” como a viagem de um cliente ou grupo de passageiros com motivação comum, “que parte em um veículo do local de origem a um ou mais locais de destino e, após percorrer todo o itinerário oferecido, este mesmo cliente ou mesmo grupo de passageiros retorna ao local de origem no mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de ida ou em outro veículo”.

A exceção à definição de Circuito Fechado é o serviço de traslado ou transfer, que é aquele realizado com local de origem e local de destino em locais de hospedagem e onde se realizem congressos, convenções, feiras, exposições de negócios e respectivas programações sociais.

A Portaria define ainda que relação de passageiros no serviço de fretamento deverá conter nome, ao menos um sobrenome e número do documento de identificação de todos os passageiros, sendo permitida a inclusão ou substituição de no máximo 5% do total de passageiros indicados na relação de passageiros constante na relação de passageiros.

FRETAMENTO CONTÍNUO

Quanto ao fretamento contínuo, a Portaria o define como sendo aquele que é prestado a pessoa jurídica, mediante contrato escrito, para um determinado número de viagens, destinado ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade. É o caso de contratações realizadas com frequência para a locomoção de funcionários e ou estudantes que precisam se deslocar diariamente de sua cidade de origem para o local de trabalho ou estudo, por exemplo.

IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE PARCEIROS

Além da definição de Circuito Fechado na prestação do serviço de fretamento eventual no estado, outro ponto que pode inibir a atuação de plataformas que atuam na contratação de viagens é a proibição de subautorização para a prestação dos serviços, ou seja, “qualquer forma de transferência do direito de prestação do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento”.

Além disso, a empresa autorizada pela ARTESP “não poderá adotar identificação visual de empresa parceira”. Esta prática tem sido adotada por plataformas como a Buser, que identifica visualmente os ônibus que atuam em serviços contratados pela plataforma.

ALINHAMENTO COM POSIÇÃO DA ANTT

A Minuta de Portaria da Artesp se baseia no princípio de Circuito Fechado, posição que tem sido reiterada pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Em nota encaminhada à imprensa nesta sexta-feira (23), a ANTT destaca que o serviço de fretamento é regulamentado por uma de suas resoluções datadas de 2015, e que a atividade se configura como de fato sendo de fretamento caso haja o chamado “circuito fechado” pelo qual os passageiros da ida são os mesmos da volta, pertencendo a um mesmo grupo.

Nos últimos meses, têm sido realizadas no âmbito da Operação Pascal demandada pela ANTT diversas apreensões de ônibus contratadas por meio de aplicativos. Essas empresas, como a Buser, em diversas notas de respostas a estas ações têm classificado as apreensões como ilegais e perseguição.

A ANTT nega e destaca que esta é sua atribuição, ressaltando ainda que “o serviço de fretamento, ao atuar como transporte regular, isenta-se de ofertar diversos benefícios e direitos previstos na legislação, como por exemplo: gratuidades e descontos aos idosos, a pessoas com necessidades especiais, etc.” Relembre: ANTT nega que fiscaliza aplicativos e enfatiza que fretamento deve ser em “circuito fechado”

LEIA A MINUTA DE PORTARIA



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. MARIO EDSON FRASSETTO disse:

    A máfia do transporte não quer largar o osso. Não deixam ninguém melhorar o transporte público no âmbito municipal, estadual e federal

  2. Roberson disse:

    Concordo com vc Mário , é só ver como ficou a ” licitação” do transporte público na cidade de São Paulo , na mão dos mesmos empresários, só trocaram o nome de algumas empresas.

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