Sem previsão de volta às aulas, São Caetano do Sul está com passe escolar suspenso

Publicado em: 12 de outubro de 2020

Estudantes que moram na cidade têm gratuidade no transporte e alunos não residentes pagam 50% da tarifa. Foto: Divulgação.

Estudantes podem fazer cadastro para benefício no site da VIPE e aguardar liberação

JESSICA MARQUES

Sem previsão de volta às aulas, o passe escolar segue suspenso em São Caetano do Sul, no ABC Paulista. Ao Diário do Transporte, a Prefeitura informou que os estudantes podem fazer um cadastro para benefício o no site da empresa VIPE (Viação Padre Eustáquio), contudo, devem aguardar a liberação.

“Por enquanto, os passes escolares estão suspensos, devido à pandemia. Em São Caetano do Sul nenhuma escola, pública ou privada, está autorizada a abrir presencialmente, e ainda não há previsão de retorno. Quando as aulas retomarem, o cartão voltará a ser concedido”, informou a Prefeitura, em nota.

Há dois tipos de passe escolar na cidade: para alunos que sejam moradores da cidade têm 100% de desconto da tarifa e para alunos que estudem na cidade, seja em escolas municipais ou estaduais, que recebem 50% de desconto.

“Os alunos podem fazer o cadastro diretamente no site da empresa  VIPE (http://www.vpadreeustaquio.com.br/sits-escolar) e a retirada do cartão é feita na própria empresa, em dois endereços:  VIPE – Rua Paranapanema, 81, Bairro Nova Gerty (SITS e BOM). Tel: 4475-9477; e VIPE – Rua Theobaldo de Nigris, 33 – Bairro Boa Vista (SITS e BOM). Tel: 3296-1800.”

Em setembro, o Governo do Estado de São Paulo confirmou a data de 07 de outubro para o retorno presencial das aulas na rede estadual. Nos municípios, a decisão é de cada prefeitura.

Por sua vez, para as escolas que atendem alunos do Ensino Fundamental, uma data posterior foi estipulada, 03 de novembro.

Relembre: Governo do Estado de São Paulo confirma volta às aulas em 07 de outubro

Confira a lei que regulamenta o passe escolar, na íntegra, com as regras para o uso do benefício:

 

DECRETO Nº 10.835, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.

 

ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA CONSTANTES NO DECRETO Nº 9736 DE 27 DE JUNHO DE 2008, ALTERADO PELO DECRETO Nº 10.082. DE 02 DE AGOSTO DE 2010. QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA PARA O SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PAULO NUNES PINHEIRO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º O inciso III, do artigo 10, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar, acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 10-III. Cartão: Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante; Passe Escolar – Estudante de uso pessoal e intransferível a ser utilizado por estudante habilitado à obtenção do benefício do desconto da tarifa de 50% (cinquenta por cento); Passe Escolar – Professor de uso pessoal e intransferível a ser utilizado por professor da Rede Pública Municipal de Ensino ou de cursos mantidos pela Prefeitura habilitado à obtenção do benefício do desconto da tarifa de 50% (cinquenta por cento) e Passe Escolar Gratuito – Estudante de uso pessoal e intransferível a ser utilizado por estudante que comprove ser residente em São Caetano do Sul habilitado à obtenção do benefício do desconto da tarifa de 100% (cem por cento), todos dentro do sistema de transporte público regular por ônibus municipal;

Parágrafo único. O benefício da gratuidade do Cartão Passe Escolar Gratuito – Estudante será concedido apenas nas linhas que realizam o percurso de ida e volta entre a residência e a instituição de ensino, no trecho de concessão municipal.”

Art. 2º O inciso III, do artigo 13, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13-III. Cartão Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante: 50% (cinquenta por cento) de uma tarifa plena do sistema para o Passe Escolar – Estudante ou Passe Escolar Especial – Professor e 100% (cem por cento) de uma tarifa plena do sistema para o Passe Escolar Gratuito – Estudante;

…”

Art. 3º A Seção III, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção III
Do Cartão Inteligente Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial –
Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante

Subseção I
Dos Beneficiários

…”

Art. 4º O artigo 24, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar, acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 24. Os beneficiários do uso do Cartão Inteligente Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante, são:

I – Tipo Passe Escolar – Estudante:

a) estudante matriculado em estabelecimento de ensino fundamental, médio e superior;
b) estudante matriculado em curso de suplência, que substitua o ensino fundamental e ensino médio;
c) os estudantes que dispõem as alíneas “a” e “b” deste inciso deverão estar distantes a mais de 800 (oitocentos) metros lineares em linha reta dos respectivos estabelecimentos de ensino neste Município, a partir de sua residência.

II – Tipo Passe Escolar Especial – Professor: Professores da Rede Pública Municipal de Ensino ou de cursos mantidos pela Prefeitura.

III – Tipo Passe Escolar Gratuito – Estudante

a) estudante que comprove ser residente em São Caetano do Sul matriculado em estabelecimento de ensino fundamental, médio e superior;
b) estudante que comprove ser residente em São Caetano do Sul matriculado em curso de suplência, que substitua o ensino fundamental e ensino médio;
c) os estudantes que dispõem as alíneas “a” e “b” deste inciso deverão estar distantes a mais de 800 (oitocentos) metros lineares em linha reta dos respectivos estabelecimentos de ensino, a partir de sua residência.

Parágrafo único. Para obtenção do Cartão inteligente Tipo Passe Escolar – Estudante ou Passe Escolar Gratuito – Estudante far-se-á necessária a comprovação pelo estudante da respectiva frequência, do reconhecimento oficial dos estabelecimentos pela Delegacia de Ensino do Estado ou pela Secretaria Municipal de Educação e da localização do estabelecimento de ensino.”

Art. 5º A Subseção II, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção II
Do Cadastro e Aquisição do Cartão inteligente Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante”

Art. 6º O artigo 25, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. A Gerenciadora fará anualmente o cadastro dos estudantes interessados na aquisição do Cartão inteligente Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Gratuito – Estudante ou do crédito (passe escolar), após o recebimento de formulário específico devidamente preenchido e assinado pelo aluno ou responsável, devidamente carimbado e assinado pelo Diretor do estabelecimento de ensino, a partir do início do ano letivo, tendo como término o dia 31 de dezembro de cada ano.

§ 1º O formulário de “Solicitação do Cartão Inteligente Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Gratuito – Estudante ou Crédito” e o de “Controle de Frequência Escolar e Atualização de Dados” poderá ser obtido através da internet, no site da empresa gerenciadora, ou ser retirado no endereço da mesma independentemente de pagamento.

§ 2º Os estabelecimentos de ensino serão responsáveis pela validação dos formulários devidamente preenchidos no início do I ano letivo e para o início do segundo semestre, sendo este último para confirmação da frequência.”

Art. 7º O caput do artigo 26, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. Os estudantes e professores interessados na aquisição dos Créditos Eletrônicos Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito ~ Estudante deverão apresentar à Gerenciadora os seguintes documentos:”

Art. 7º O artigo 27, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. Para a retirada da primeira via do Cartão Inteligente Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante, os interessados deverão comparecer à sede da Gerenciadora ou em outro locai autorizado, munido do seguinte documento:

I – Documento de identidade ~ R.G. ou certidão de nascimento.

Parágrafo único. O cadastramento para a utilização do Cartão Inteligente Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante será válido por 01 (um) ano, exceto para o Tipo Passe Escolar – Estudante e Passe Escolar Gratuito – Estudante, nos cursos com duração semestral, cuja validade será de 6 (seis) meses, sendo obrigatória sua renovação a cada mudança de ciclo escolar ou de estabelecimento de ensino, desde que atendidos os requisitos do artigo 26.”

Art. 8º O artigo 28, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. Todos os Cartões Inteligentes Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante deverão ser personalizados, contendo a fotografia digital do beneficiário.”

Art. 9º O artigo 29, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. A Gerenciadora fornecerá o Cartão Inteligente Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante aos beneficiários, mediante a confirmação de estarem os mesmos cadastrados em estabelecimentos de ensino e atendidas as exigências deste Regulamento.

Parágrafo único. Não será fornecido ao mesmo usuário mais de um Cartão inteligente Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante, exceto no caso de segunda via, respeitadas as regras previstas neste Regulamento.

Art. 10. O artigo 30, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. No recebimento da primeira via do Cartão Inteligente Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante, o usuário deverá fazer uma carga de, no mínimo, 10 (dez) vezes o valor correspondente à tarifa escolar vigente.”

Art. 11. O artigo 31, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. A aquisição do Cartão Inteligente do Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante, junto à Gerenciadora somente poderá ser efetuada pelo professor ou pelo estudante, exceto para os menores de 12 (doze) anos, cuja aquisição deverá ser efetuada por seus pais ou responsáveis legais.”

Art. 12. O artigo 32, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. A título de personalização e manutenção do cadastro do Cartão Inteligente do Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante será cobrada taxa anual equivalente a três tarifas vigentes à época da emissão ou revalidação do mesmo.”

Art. 13. O artigo 33, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. O valor da cota de Créditos Eletrônicos do Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante a serem adquiridos será de, no máximo, 50 (cinquenta) cotas mensais, correspondendo cada uma a 50% (cinquenta por cento) para os Tipos Escolar – Estudante ou Passe Escolar Especial – Professor e 100% (cem por cento) para o Tipo Passe Escolar Gratuito – Estudante, todas do valor da tarifa plena vigente.

Parágrafo único. Terão direito à cota de Créditos Eletrônicos do Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante aqueles que atenderem as exigências deste Regulamento, e, para o Tipo Escolar Gratuito – Estudante e Passe Escolar – Estudante aqueles que estiverem frequentando regularmente as aulas, tendo como comprovante de frequência o formulário específico devidamente atestado pelo estabelecimento de ensino.”

Art. 14. O caput do artigo 34, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. O uso dos Créditos Eletrônicos do Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante é exclusivo dos estudantes e professores que atenderem o disposto neste Regulamento, podendo ser utilizado somente:”

Art. 15. O artigo 35, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. Os Cartões Inteligentes Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante poderão ser carregados com créditos monetários referentes a Créditos Eletrônicos Tipo Comum, concomitantemente.

§ 1º Na utilização do Cartão Inteligente Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante, se estes contiverem os dois tipos de créditos previstos no caput deste artigo, o valor da tarifa será debitado primeiro dos créditos eletrônicos Tipo Passe Escolar ~ Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante.

§ 2º Eventual saldo no cartão não poderá, em nenhuma hipótese, ser convertido em dinheiro para ser devolvido ao usuário.”

Art. 16. O caput do artigo 36, do Decreto nº 9736, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. O Cartão Inteligente Tipo Passe Escolar – Estudante, Passe Escolar Especial – Professor ou Passe Escolar Gratuito – Estudante tem validade por 03 (três) anos ou para o Tipo Passe Escolar – Estudante e Passe Escolar Gratuito – Estudante no término do ciclo de estudo (fundamental ou médio), o que ocorrer primeiro.

Art. 17. As isenções decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da tarifa fixada no artigo 1º do Decreto nº 10.827, de 30 de dezembro de 2014.

Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 3º do Decreto nº 10.827, de 30 de dezembro de 2014, permanecendo em vigor os demais artigos deste Decreto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 30 de janeiro de 2015, 138º da fundação da cidade e 67º de sua emancipação Político-Administrativa.

PAULO NUNES PINHEIRO
Prefeito Municipal

LÁZARO ROBERTO LEÃO
Secretário Municipal da SEPLAG

CILENE FELIPPE
Diretora do D.A.R.H

Jessica Marques para o Diário do Transporte

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:

Deixe uma resposta