Prefeitura de São Sebastião notifica Ecobus sobre rescisão de contrato de concessão do transporte

Foto: Luiz Henrique

Após considerar irregular licitação realizada em 2011, TCE determinou à prefeitura que tomasse providências até 10 de outubro

ALEXANDRE PELEGI

Como mostrou o Diário do Transporte há cerca de um mês, no dia 10 de setembro de 2020, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou recurso impetrado pela Auto Viação São Sebastião Ltda (Ecobus) contra acórdão do Tribunal Pleno e manteve decisão que julgou irregulares a concorrência e o contrato da concessão de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros do município de São Sebastião, litoral de São Paulo. Relembre: TCE mantém decisão que julgou irregulares a concorrência e o contrato da concessão do transporte coletivo de São Sebastião

O contrato foi assinado em 17 de março de 2011, no valor de R$260,5 milhões e com validade de 15 anos prorrogável por mais 15 anos.

Após vários recursos para reverter a decisão, a Ecobus não obteve sucesso.

Por causa disso, a prefeitura notificou a empresa sobre a rescisão unilateral do contrato de concessão do serviço. No dia 25 de setembro a Administração Municipal encaminhou ofício à empresa de ônibus notificando que a extinção contratual se dará no prazo de 30 dias, ou seja, em 25 de outubro.

Na decisão do TCE-SP publicada no dia 10 de setembro, foi dado prazo de 30 dias ao atual Prefeito de São Sebastião para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, “tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas”. Este prazo venceria neste sábado, 10 de outubro.

Na decisão, o TCE determinou ainda que, diante da “gravidade das irregularidades”, fosse encaminhado ofício à Câmara de São Sebastião segundo determina a Constituição Estadual:

1º – Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses, insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

2º – Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa sua sustação.

Além disso, o Ministério Público Estadual deverá ser informado imediatamente, “devendo o Cartório, se não comprovado o recolhimento das sanções pecuniárias em 30 (trinta) dias, adotar as medidas de praxe para cobrança”.

Quando o Diário do Transporte publicou a matéria, a Ecobus enviou nota anifestando sua posição em relação ao fato. (veja abaixo)

Na nota a empresa alegava que, despeito dos pronunciamentos desfavoráveis do TCE-SP no sentido de sustar a eficácia do contrato de concessão, não houve trânsito em julgado. Por esse motivo, a empresa entendia que a decisão não impunha o “dever de prestação”, não estando, portanto, sujeita a execução provisória.

De acordo com o site Radar Litoral, quatro dias após receber o ofício da Prefeitura, a Ecobus entrou no Tribunal de Justiça com um pedido de liminar para continuar a executar os serviços até o julgamento final da demanda, “impedindo a Municipalidade de São Sebastião de promover a extinção, cancelamento, cassação, revogação ou qualquer outro ato correlato quanto ao Contrato adjacente ao edital cujas cláusulas encontram-se sub judice”.

O Diário do Transporte solicitou a posição da Ecobus a respeito dessa decisão da prefeitura, e tão logo a empresa se manifeste divulgaremos sua posição.

SITUAÇÃO APÓS RESCISÃO

O Radar Litoral ouviu a prefeitura de São Sebastião quanto à situação do transporte coletivo no município com a rescisão contratual com a Ecobus.

Em nota, a prefeitura afirmou que “segue em respeito a todos os ritos burocráticos e jurídicos, naturais do encerramento de um processo de concessão, e já avalia novas alternativas ao transporte público em São Sebastião para as próximas semanas”.


NOTA ENCAMINHADA PELA ECOBUS EM SETEMBRO:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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