Prefeitura e empresas de ônibus de Porto Alegre firmam acordo judicial que reverte em R$ 39 milhões em créditos de transporte para os mais vulneráveis

Publicado em: 24 de setembro de 2020

Acordo judicial afasta risco futuro de colapso no sistema. Foto: prefeitura de POA

Em acordo mediado pelo Tribunal de Justiça, concessionárias abriram mão de quase R$ 28 milhões dos R$ 67 milhões reclamados judicialmente

ALEXANDRE PELEGI

Um acordo judicial firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre e os consórcios de ônibus da Capital nesta quinta-feira, 24 de setembro de 2020, afastou o risco de colapso no sistema de transporte coletivo municipal.

Através de mediação realizada pelo Tribunal de Justiça, as partes chegaram a um acordo que permitirá reduzir os efeitos da pandemia da Covid-19 no transporte público da capital gaúcha.

Em ação coletiva, as empresas de ônibus, representadas pela Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre (ATP), pleiteavam a reposição de todos os custos no sistema em função dos impactos provocados pela pandemia, que alcançam cerca de R$ 67 milhões.

Com o acordo firmado com o Poder Municipal as concessionárias abriram mão de R$ 27,8 milhões desse valor, referente à remuneração de capital, à depreciação e à remuneração do serviço do período compreendido entre 19 de março e 31 de julho de 2020.

Desta forma, compete ao município aportar R$ 39,3 milhões, que serão revertidos em créditos a serem utilizados por pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal. A prioridade nessa distribuição será pelo critério de maior vulnerabilidade social, e os créditos poderão ser utilizados exclusivamente nos horários das 9h às 16h59 e das 20h às 5h59.

Como lembra comunicado da Prefeitura de Porto Alegre, o socorro emergencial através de aporte financeiro ao sistema durante a crise da Covid-19 “já foi realizado em diversas capitais do país para evitar que o serviço de transporte público fosse interrompido”.

O comunicado cita os casos de Curitiba, que por meio do Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo aporta o total de R$ 120 milhões a mais às empresas no período.

Outro exemplo lembrado é o da capital Salvador, na Bahia, onde a prefeitura precisou assumir uma empresa de ônibus e ainda comprar R$ 5 milhões em vale-transporte.

Já em Belo Horizonte, a prefeitura está adquirindo créditos de vale transporte para os funcionários da prefeitura no valor de R$ 40 milhões.

Segundo ainda o comunicado, a mediação feita pelo Tribunal de Justiça evitou uma discussão jurídica que poderia se estender durante muito tempo, redundando ao final que restasse ao município o pagamento integral do pedido dos consórcios.

A juíza coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Dulce Opptiz, citada no comunicado da prefeitura, afirma que a solução foi construída a muitas mãos. “Hoje é um dia muito feliz, pois chegamos a um entendimento”, diz.

Já a mediadora Izabel Fagundes afirma que a mediação “restabelece a comunicação e o entendimento das necessidades das partes. Este acordo só trouxe benefícios a serviço de Porto Alegre”.

Presentes à audiência estavam ainda Ney Neto, vice-presidente do TJ-RS; a juíza Dulce Ana Gomes Opptiz; mediadora Carla Adriane Barbosa Delgado; promotor de Justiça Darwin Ferraz Reis; procuradores municipais Carlos Eduardo da Silveira, Albert Abuabara e Rafaela Peixoto de Azevedo; diretor-presidente da EPTC, Fabio Berwanger Juliano; Gustavo Ferreira Chochlar, presidente em exercício da Carris; presidente da Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre (ATP), Stamatula Vardaramatos, além de representantes das empresas de ônibus e advogados.

TERMOS DO ACORDO

– Os recursos aportados pelo município ao serviço serão revertidos em créditos eletrônicos destinados às pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, priorizando as que estiverem em situação de maior vulnerabilidade econômico-social, para serem utilizados exclusivamente nos horários fora do pico: das 9h às 16h59 e das 20h às 5h59.

– As partes se comprometem em atuar para manter os custos operacionais o mais próximo possível das receitas auferidas, objetivando eliminar, ou reduzir, a necessidade de compensação operacional entre todos os operadores.

– As concessionárias promoverão a implantação de meios alternativos para pagamento da tarifa dentro dos veículos até o final do ano de 2020; de locais físicos de venda e de mecanismos tecnológicos para a aquisição de cartões TRI e comercialização de passe antecipado fora dos veículos. De modo a otimizar os custos dessa comercialização, poderá haver acordo com estabelecimentos públicos ou privados, sem exclusividade, para atendimento do proposto, ampliando-se a rede de recarga do TRI.

– No período de um ano, contado da celebração deste acordo, as concessionárias ficam dispensadas da contratação ou reposição de cobradores para fins de cumprimento da obrigatoriedade de tripulação mínima.

– As concessionárias se comprometem, em conjunto com o município, a criar, no prazo de até 180 dias, plano de reestruturação da rede de transporte, implantando conceitos de serviços integrados com tronco-alimentação, linhas expressas, entre outros, objetivando reduzir custos e otimizar a prestação do serviço.

– As concessionárias se comprometem, em conjunto com o município, a criar, no prazo de até 180 dias, uma rede específica para o atendimento noturno, com valor diferenciado, unificação de linhas, integração e/ou redesenho de itinerários.

– Também em conjunto entre concessionários e prefeitura, criar serviços complementares e integrados por meio de veículos de outros modais, quando as viagens por ônibus não forem rentáveis.

– As concessionárias destinarão as receitas acessórias, como as de publicidade, na modicidade tarifária, conforme determinações do município.

– As partes se comprometem a estabelecer a concessão de descontos tarifários fora do horário de pico com o objetivo de atrair passageiros no momento em que o serviço apresente ociosidade, sem que isso acarrete aumento no valor final da tarifa.

– As partes buscarão ampliar, em até 180 dias, os possíveis trajetos, com objetivo de cobrir itinerários prestados exclusivamente pelas lotações.

– Concordam que, no prazo de dois anos, a idade média da frota será revista pela EPTC, de modo a evitar um aumento significativo na tarifa a ser cobrada do usuário.

– As concessionárias e a companhia Carris se comprometem em até 180 dias da celebração deste acordo a regularizar a implementação do Circuito Fechado de Televisão (CFTV ) ou apresentar uma evolução tecnológica que possa substituir o sistema previsto no edital, com igual resultado.

– O município se compromete a reavaliar os índices de qualidade contratualmente fixados, com o auxílio de auditoria independente contratada, a qual incumbirá avaliar a sua compatibilidade, comparando-os, inclusive, com serviços similares de outras cidades.



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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