Transporte coletivo em Nova Friburgo não tem redução de tarifa, e MP instaura inquérito

Publicado em: 12 de setembro de 2020

Novos veículos adquiridos pela FAOL para renovação da frota em 2019. Foto: Divulgação / Caio.

Valor deveria ter sido reduzido de R$ 4,20 para R$ 3,95 após Decreto da Câmara sustar reajuste concedido em agosto de 2019

ALEXANDRE PELEGI

A Câmara Municipal de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, aprovou Decreto Legislativo no dia 03 de setembro de 2020 suspendendo o reajuste na tarifa do transporte coletivo definido pela prefeitura em 2019.

Desta forma, a tarifa deveria voltar aos R$ 3,95 anteriormente praticados, em lugar do novo valor, fixado em R$ 4,20 por decreto municipal publicado no Diário Oficial de 13 de agosto de 2019. Relembre: Tarifa de ônibus de Nova Friburgo (RJ) passa de R$ 3,95 para R$ 4,20 no sábado

O Decreto Legislativo, que susta os efeitos do Decreto Municipal nº 226, deveria ter entrado em vigor na data de sua publicação, 04 de setembro, o que não ocorreu até o momento.

Pela justificativa da Câmara, o reajuste das passagens não poderia ter sido concedido, uma vez que a empresa FAOL – Friburgo Auto Ônibus opera sem contrato desde 2018.

A FAOL opera todas as linhas urbanas no município.

O vereador Marcinho Alves enviou representação ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitando que o prefeito municipal, Renato Bravo, e a empresa FAOL, sejam comunicados formalmente sobre o cumprimento imediato do decreto legislativo.

Em resposta, o MPRJ instaurou inquérito e, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, determinou ainda que a FAOL, a prefeitura e a Câmara sejam oficiadas e obrigadas a se manifestarem.

Segundo matéria do jornal A Voz da Serra, a empresa de ônibus alega que precisa ser comunicada oficialmente para efetuar a alteração do valor, o que ainda não ocorreu. Em seguida, terá que enviar ofício à RioCard para alterar o valor. A empresa, que opera os cartões vale-transporte, tem até 48 horas para fazer a alteração.

Já a Procuradoria do Município orientou a prefeitura a cumprir a decisão do Poder Legislativo.

Na representação enviada pelo parlamentar, ele alega que não há necessidade da empresa de ônibus ser comunicada pela prefeitura. “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, publicado o decreto-legislativo ele já produz efeitos imediatos. A empresa não pode se escusar de cumprir uma determinação já publicada sob a alegação de que não fora comunicada. Ora, a lei já foi publicada em Diário Oficial, portanto produz plenos efeitos e ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, diz o vereador ao jornal A Voz da Serra.



PREFEITURA ESTÁ EM PROCESSO DE LICITAÇÃO DO TRANSPORTE

Como mostrou o Diário do Transporte, a prefeitura de Nova Friburgo abriu processo de licitação do transporte coletivo conforme publicação em 03 de julho de 2020, no Diário Oficial do município.

O contrato com a atual empresa operadora da cidade terminou em setembro de 2018, mas, para haver a continuidade nos serviços, a prefeitura e o MP – Ministério Público firmaram um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.

A Prefeitura de Nova Friburgo divulgou o edital do transporte público em 17 de janeiro de 2019. O documento foi disponibilizado para consulta pública no site da administração municipal.

O edital foi lançado no dia 26 de abril, marcando a concorrência para 19 de junho de 2019.

A concorrência, entretanto, foi barrada pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, após apontamentos de irregularidades. Em julho daquele ano a Justiça suspendeu o processo por 60 dias, atendendo a pedido do Ministério Público, até conclusão da análise pelo TCE. No mesmo mês, o órgão de contas manteve a suspensão por tempo indeterminado.

Relembre: Tribunal de Contas do Rio mantém suspensa licitação do transporte coletivo em Nova Friburgo

A licitação foi liberada pelo TCE, após ajustes da prefeitura, em 18 de março de 2020.

A data de entrega das propostas foi marcada para o dia 25 de agosto de 2020.

O contrato de concessão será de dez anos e a outorga poderá ser paga em 108 vezes, sendo que a primeira parcela deve ser depositada logo depois de 30 dias da assinatura do contrato.

A licitação, no entanto, foi declarada deserta. A FAOL foi a única empresa que enviou um representante para a entrega dos envelopes, mas sem apresentar nenhuma proposta para o certame.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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