PL nº 529, de 2020, trata do ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais, e propõe extinguir 11 empresas ou autarquias públicas
ALEXANDRE PELEGI
O Projeto de Lei nº 529, de 2020, de autoria do governo João Doria, continua reverberando na Assembleia Legislativa de São Paulo.
O PL, que trata do ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais, propõe extinguir 11 empresas ou autarquias públicas.
Entre um dos pontos mais polêmicos está o fim da EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, que gerencia ônibus metropolitanos, o Corredor ABD operado pela Metra (ônibus e trólebus) e o VLT – Veículo Leve sobre Trilhos entre Santos e São Vicente, no litoral paulista. Alegando necessidade de “enxugar a máquina”, a gestão do governador João Doria quer, no caso dos transportes metropolitanos, passar as atribuições da EMTU para a Artesp – Agência de Transportes do Estado de São Paulo, que hoje regula a concessão de rodovias e os ônibus suburbanos e rodoviários intermunicipais.
Além de várias emendas de parlamentares ao PL do Governador, pedindo a retirada do ponto que prevê a extinção da EMTU, um Requerimento apresentado nesta quarta-feira, 26 de agosto de 2020, assinado pelo deputado Campos Machado, pede a convocação do Presidente da EMTU, Marco Antonio Assalve, “para prestar os devidos e necessários esclarecimentos aos membros deste Poder, de questões inseridas no Projeto de lei nº 529, de 2020”.
No texto assinado pelo Deputado, é citada “toda a complexidade dos temas inseridos no projeto“. A matéria recebeu, em seu período de pauta, 623 emendas de autoria dos parlamentares.
O Requerimento cita ainda que, além da apreciação pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, Finanças, Orçamento e Planejamento, o PL do Governador João Doria será também apreciado, por força de despacho do Presidente, pela Comissão de Infraestrutura, ou seja por 4 (quatro) órgãos técnicos permanentes.
O texto considera “injustificável” o projeto ter chegado ao Legislativo em regime de urgência. O deputado ressalta que isso gerará, consequentemente, o prazo de 45 dias para o ingresso da matéria na Ordem do Dia, “estando ou não o projeto instruído totalmente, estando ou não com os pareceres de todas as comissões técnicas, ou de nenhuma delas, maculando a devida análise e deliberação
desta Casa de Leis sobre a propositura”
O QUE FAZ A EMTU:
A EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos gerencia os sistemas de ônibus que ligam diferentes cidades de cinco regiões metropolitanas no Estado: São Paulo; Vale do Paraíba e Litoral Norte; Baixada Santista; Sorocaba e Campinas. Fazem parte deste gerenciamento também o VLT – Veículo Leve sobre Trilhos que liga Santos a São Vicente, no litoral Paulista; o Corredor Metropolitano ABD, de ônibus e trólebus entre a região do ABC Paulista e a capital e o ORCA – Operador Regional Coletivo Autônomo (vans e micro-ônibus que atuam em ligações na Grande São Paulo e entre o Terminal Jabaquara e o Zoológico). O gerenciamento da Bilhetagem Eletrônica, nos projetos de expansão de corredores de ônibus comuns, BRTs (corredores de ônibus com maior capacidade e velocidade) e VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) também fazem parte das atribuições da EMTU, assim como a inspeção e fiscalização dos ônibus e vans de fretamento que circulam nas regiões metropolitanas.
Criada oficialmente pela lei 1.492, de 13 de dezembro de 1977, que estabeleceu o Sistema Metropolitano de Transportes Urbanos, a EMTU deveria ser uma espécie de “agência metropolitana de transportes”, que integraria sistemas de ônibus com trilhos, uma gestão única.
Relembre:
O QUE DIZ O GOVERNO DO ESTADO:
A justificativa do governo é que este pacote total poderia gerar uma economia anual de R$ 8,8 bilhões por ano e corte de 5,6 mil empregos públicos.
Pelo projeto, as atribuições da EMTU seriam repassadas para a Artesp, agência hoje responsável pelas rodovias e ligações por ônibus intermunicipais não metropolitanos.
Em entrevista coletiva no dia 17 de agosto, o vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, defendeu que a Alesp – Assembleia Legislativa aprove na íntegra o projeto do Govenador João Doria, que pretende extinguir 11 empresas ou autarquias, dentre as quais, a EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos.
Não são necessárias empresas estatais para executar políticas públicas. O projeto enviado aos deputados [da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo] tem três pilares, um deles é o enxugamento da máquina pública” – disse Rodrigo Garcia.
O vice-governador disse ainda que por causa dos impactos na economia em razão da Covid-19 foi ampliada a necessidade de redução de custos e que, mesmo antes da pandemia, a gestão já planejava uma reforma administrativa.
A Artep deixou de ser vinculada à Secretaria de Transportes e Logística e desde 2017 integra a Secretaria de Governo, comandada pelo vice-governador Rodrigo Garcia.
A Secretaria de Governo é hoje considerada uma das pastas de maior influência política da gestão Doria, o que poderia, em parte, explicar o movimento.
Quem controlar a EMTU, terá sob seu guarda-chuva um universo que reúne grandes empresários de transportes e uma movimentação tarifária expressiva.
Para se ter uma ideia, todos os dias, 1,8 milhão de passageiros se deslocam usando os 4.521 ônibus gerenciados pela EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos somente nos 39 municípios da Grande São Paulo (números de antes de pandemia da Covid-19.
Relembre:
Veja as empresas e autarquias que devem desaparecer:
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S. A. (EMTU/SP);
Fundação Parque Zoológico de São Paulo;
Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” (FURP);
Fundação Oncocentro de São Paulo (FOSP);
Instituto Florestal;
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU);
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S. A. (EMTU/SP);
Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN);
Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC);
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP);
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP);
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes