Justiça Federal aumenta multa à Buser após propaganda de “viagem grátis” para o Rio Grande do Sul

Publicado em: 27 de agosto de 2020

Ainda no despacho, o desembargador Rogério Favoreto entendeu que uma decisão do STF em favor do Uber não pode se aplicar à Buser por diversas características que diferenciam os dois serviços. . Magistrado ainda destacou que Buser tenta se passar de “vítima” na mídia.

ADAMO BAZANI

O desembargador Rogério Favoreto, do TRF-4 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou a elevação da multa de R$ 5 mil para R$ 10 mil por dia à Buser por descumprimento de decisão que impediu que a empresa de aplicativo de ônibus realizasse viagens a partir do Rio Grande do Sul ou para o Rio Grande do Sul.

O magistrado atendeu agravo de instrumento interposto pela Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Rio Grande do Sul.

A nova decisão foi tomada nesta terça-feira, 25 de agosto de 2020, e noticiada nesta quinta-feira, 27.

As companhias apontaram que, mesmo com a liminar impedindo sua atuação, a Buser continuou a oferecer viagens pelas suas plataformas digitais, inclusive gratuitamente.

Favoreto explica que a decisão anterior não proíba a Buser de divulgar as viagens porque eram cobradas, mas sim porque, segundo o desembargador, a empresa e suas parceiras de fretamento não têm delegação do poder público.

“O descumprimento da ordem judicial, além de flagrante, é revestido de inovação, com a oferta de viagens praticamente “gratuitas” (por R$0,01), para aumentar o interesse dos consumidores, como demonstram os documentos em OUT3, OUT4 e OUT5 (evento 21), extraídos do site da empresa (https://www.BUSER.com.br/onibus). Ocorre que, a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao presente recurso não proibiu a divulgação e comercialização de passagens pelo seu custo, mas sim pela ausência de delegação desse serviço público de transporte coletivo à empresa agravante. Logo, nem oferta gratuita está autorizada, sob pena de burla à decisão judicial vigente”

O magistrado também negou argumento da Buser, se baseando na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449, pelo qual, o STF – Superior Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos.

Para o desembargador Rogério Favoreto, do TRF-4 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão do STF em favor do Uber não pode se aplicar à Buser por diversas características que diferenciam os dois serviços:

Outrossim, importa anotar que o reiterado argumento de utilização do precedente UBER e fundamentos da ADPF 449/STF não se aplicam ao caso em tela. Primeiro, que o modelo da plataforma UBER não trata de serviço público delegado, mas sim particular, que apenas sofre regulamentação do Estado. Segundo, o sistema BUSER disponibiliza efetivo serviço público, que funciona em rede regulamentada pelo Poder Público e com normas específicas. Terceiro, no sistema de transporte interestadual e internacional de passageiros, as empresas atuam como delegatárias e prestam serviço público em rotas e itinerários pre-determinados e exigidos pelo Estado. Quarto, segundo a legislação e normativas da ANTT, o serviço de fretamento opera em circuito fechado (ida e volta, sem paradas e alternância de passageiros), sem os mesmos requisitos do sistema de transporte regular, não podendo querer assemelhar-se para contornar a execução das viagens via plataforma eletrônica de anúncio e venda.

Na mesma decisão, Rogério Favoreto ainda escreveu que o argumento da Buser citando os precedentes do STF sobre liberdade econômica não podem ser aplicados ao transporte rodoviário de passageiros porque este tipo de atividade depende de necessidade de regulação e delegação do Estado.

Também, deve ser expelida a alegação dos precedentes do STF sobre liberdade econômica e que a proibição judicial estaria interferindo nessa autonomia privada das empresas interessadas em prestar o serviço. Por se tratar de serviço público preceituado na Constituição Federal, resta afastada a pretendida liberdade econômica por absoluta impossibilidade e necessidade de regulação e delegação do Estado.

O desembargador ainda cita as campanhas midiáticas da Buser, inclusive contra a decisão judicial. Favoreto destacou uma chamada da Buser para a população participar de um suposto debate sobre o transporte rodoviário, sendo que na verdade, não havia debate nenhum, uma vez que o internauta era direcionado para a página de ofertas de debate.

É o que se verifica na recente divulgação massiva de publicidades da empresa BUSER,  insinuando que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem impedido o funcionamento do aplicativo e, por consequente, a oferta de um novo serviço mais econômico aos usuários do transporte de passageiros. Mais, a empresa chega a conclamar à população para “participar do debate”, mediante acesso ao seu site eletrônico, que, na verdade, remete à plataforma de oferta das passagens proibidas de comercialização.

O desembargador ainda escreveu que a Buser tenta se passar de “vítima” na mídia e que a empresa tem agido à margem da legalidade.

Mesmo que a presente decisão não seja o melhor ambiente para afastar tais impropérios, necessário registrar que a atuação do Judiciário não é voluntária, mas sim, decorrente de provocação das partes que questionam a ilegalidade e irregularidade dos serviços da BUSER e suas parceiras. Quem deu causa à medida judicial foi a própria empresa que decidiu operar à margem da legalidade, conforme tem se verificado até o presente momento. Muito menos, tentar passar-se de “vítima” na mídia por aquilo que decidiu executar voluntariamente. Ninguém está imune de ter suas ações ou atos apreciados pela Justiça, conforme prescreve a Constituição Federal, já que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, inc. XXXV).

Ao concluir a decisão, o desembargador determinou que a multa fosse dobrada e sobre a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, que segundo a federação das empresas de ônibus descumpriu liminar ao não fiscalizar a Buser, transferiu o julgamento para análise de recurso em colegiado.

Em face de todo o exposto, defiro parcialmente dra postulada majoração da multa diária em face da BUSER, a fim de que passe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento da decisão liminar deferida neste recurso. Em relação à fixação de multa em face da ANTT, postergo a análise do pedido para o momento do julgamento colegiado do recurso.

O Diário do Transporte pediu posicionamento da Buser que, em nota, se diz convicto da legalidade de sua atuação e da necessidade de modernizar os marcos regulatórios do setor.

A Buser tem convicção da legalidade do seu modelo de negócio e ressalta que é fundamental a modernização das normas regulatórias do setor para o atendimento das necessidades sociais e à nova economia. A empresa já recorreu da decisão e irá discutir a multa ao longo do processo.

Veja a decisão na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes