Eucatur recebe pena de cassação da autorização especial pela ANTT

Publicado em: 13 de agosto de 2020

Em outras publicações no DOU desta quinta-feira, 13, Agência atende a pedidos de empresas como Real Maia, Expresso Satélite Norte e Viação Real Ltda

ALEXANDRE PELEGI

Em Deliberação nº 370 com data de 11 de agosto de 2020, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT aplicou a pena de cassação da autorização especial à Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.

A decisão saiu publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 13 de agosto de 2020.

A cassação, segundo a Agência, ocorre conforme determina o art. 78-A, IV, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Esta Lei de 2001 dispõe sobre a reestruturação dos transportes no país, e cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Os Artigos citados expõem:

Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: 

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão;

IV – cassação;

V – declaração de inidoneidade;  e

VI – perdimento do veículo.

Art. 78-H.  Na ocorrência de infração grave, apurada em processo regular instaurado na forma do regulamento, a ANTT e a ANTAQ poderão cassar a autorização.

A Deliberação da Agência permite ainda que a Eucatur mantenha a operação de suas linhas por até 90 dias após a ciência dessa decisão, “devendo interromper a venda de bilhetes pelo menos 30 (trinta) dias úteis antes desse prazo”.


Em outras decisões publicadas na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 13, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT decidiu, pela Portaria nº 268, homologar a renovação da Licença Complementar nº 36/2014-ANTT da empresa Nuestra Señora de La Asunción – C.I.S.A. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República do Paraguai e a República Federativa do Brasil, referente à linha Asunción (PY) – São Paulo (BR), serviço executivo (diferencial), com tráfego pela fronteira Ponte Internacional da Amizade.

O prazo de vigência da licença é até 07 de outubro de 2026, com base nos Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.


Já a Portaria nº 459 defere o pedido da Viação Real Ita Ltda para a supressão das linhas Natividade (RJ) – Muriaé (MG), prefixo 07-0036-20, e Guaçuí (ES) – Natividade (RJ), prefixo 17-0102-20, com paralisação dos seguintes mercados de sua Licença Operacional – LOP, de número 56:

I – De Itaperuna (RJ) para: Eugenópolis (MG);

II – De Natividade (RJ) para: Eugenópolis (MG) e Muriaé (MG);

III – De Guaçuí (ES) para: Varre-Sai (RJ), Natividade (RJ) e Bom Jesus do Itabapoana (RJ).


A Portaria nº 671 da Agência atende a pedido da empresa Lopes & Oliveira Transportes e Turismo Ltda para a supressão da linha Cacu (GO) – Jundiaí (SP), prefixo 12-0078-00 e suas seções.


Já pela Deliberação nº 371, de 11 de agosto de 2020, a Diretoria Colegiada da ANTT decidiu restituir à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros – SUPAS o pedido da empresa Expresso Satélite Norte Ltda de inclusão de mercados, para que seja observado o disposto no § 1º do art. 4º da Deliberação nº 955, de 22 de outubro de 2019.

A Deliberação 955, como mostrou o Diário do Transporte, além de proibir definitivamente a transferência de mercados, linhas, também impede “qualquer hipótese de subautorização da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.” Relembre: ANTT vai negar todas as transferências de linhas e mercados solicitadas a partir de 19 de junho deste ano

A deliberação formaliza uma decisão por unanimidade tomada em reunião da Diretoria Colegiada da ANTT, que ocorreu no dia 22 de outubro do ano passado.

O Artigo citado na Deliberação publicada hoje determina que a SUPAS “deverá analisar todos os pedidos de solicitação de mercados pendentes de decisão final por parte da Diretoria da ANTT em um prazo de até 60 (sessenta) dias da data de vigência desta Deliberação”. O parágrafo 1º informa que “a análise dos pedidos deverá obedecer a ordem cronológica dos requerimentos”.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. Santos Dumont disse:

    Por acaso, uma empresa que tem entre seus proprietários, diretamente ou não, político com mandato eletivo, cujos interesses foram contrariados com a abertura do mercado do transporte interestadual e o fim do comércio de autorizações que recebiam sem licitação. Essa mistura da coisa pública com interesses privados está no centro da corrupção e da política do toma lá, da cá. Medida dura, porém profilática.

  2. GERALDO JURANDYR FERREIRA disse:

    Caçaram tudo?

  3. Alex Penzo Bezerra disse:

    Então pelo que eu entendi, a Eucatur vai deixar de operar?

  4. Jonas disse:

    Somente as linhas da Eucatur né, que são uma meia dúzia, agora e as da Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli?

  5. Marcelo disse:

    Parabéns pela matéria

  6. Ismael de Jesus Silva Mendes disse:

    E a Nova Integração que é do mesmo grupo empresarial

  7. Gilmar Soares da Silva disse:

    Muito Bom Já tava n hora já exploraram demais estam muito caro seus serviços

  8. Ismael de Jesus Silva Mendes disse:

    Caro e um péssimo serviço principalmente nas linhas que saem de São Paulo para Aripuanã e alta Floresta. ônibus velhos sacateados sem as mínimas condições de operação.

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