ANTT aplica multa de R$ 200 mil à Itapemirim por infringir legislação que veda transferência dos direitos de exploração dos serviços e do controle societário sem prévia anuência

Publicado em: 12 de agosto de 2020

Foto: Renato Oliveira de Araújo

Em recuperação judicial, Viação enfrenta batalha na Justiça quanto à transferência de propriedade

ALEXANDRE PELEGI

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT aplicou penalidade alternativa de multa à Viação Itapemirim S/A, em recuperação judicial, no valor de R$ 200 mil. O motivo  é o descumprimento de dois itens da legislação.

Segundo a Deliberação nº 366, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 12 de agosto de 2020, a Agência decidiu aplicar a multa à Itapemirim por infração ao artigo 52 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, bem como ao artigo 23 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.

Os dois itens citados da legislação referem-se à necessidade de anuência prévia da ANTT quanto à transferência de direitos de exploração dos serviços e à cessão de controle societário, fusão, cisão ou incorporação.

Leia o que dizem os textos legais citados:

Art. 52 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015:

Art. 52 – Mediante prévia anuência da ANTT, poderá a transportadora promover a cessão de seu controle societário, a fusão, a cisão ou a incorporação, em observância à legislação própria e mediante registro dos atos na respectiva Junta Comercial.

Art. 23 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998:

Art. 23. É vedada a transferência dos direitos de exploração dos serviços e do controle societário da transportadora sem prévia anuência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o “caput” deste artigo o pretendente deverá:

a) atender às exigências de capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal necessárias à assunção do serviço;

b) comprometer-se a cumprir as cláusulas do contrato em vigor; e

c) assumir as obrigações da transportadora permissionária do serviço.

O grupo Itapemirim, ao qual pertence uma das mais tradicionais companhias de transportes rodoviários do País, está em recuperação judicial desde 2016.

No final daquele ano a família Cola, dona do Grupo, decidiu vender o controle acionário para as empresas SSG Incorporação e Assessoria e CSV Incorporação e Assessoria Empresarial. Os sócios adquirentes à época eram Sidnei Piva de Jesus e Camila de Souza Valdívia, que assumiram todas as dívidas das empresas que constituíam o grupo.

Em novo capítulo, o desembargador Azuma Nishi, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo, destituiu Camila de Souza Valdívia do comando das empresas do Grupo da Viação Itapemirim. Relembre: Justiça destitui Camila de Souza Valdívia do comando da Itapemirim

A decisão reconstitui a função ao empresário e sócio de Camila, Sidnei Piva de Jesus, e foi tomada no dia 19 de dezembro passado.

Relator do processo, Azuma escreveu que há uma “grave animosidade” entre os sócios que pode prejudicar as empresas.

“Tal medida se torna necessária, como dito, diante da grave animosidade entre os sócios, sendo impossível e contraproducente, a prejudicar as empresas e ao plano de recuperação, a manutenção da gestão compartilhada entre Sidnei e Camila” –  segundo trecho da decisão na época.

Posteriormente, a parte de Camila na Itapemirim foi adquirida por Piva pelo valor de R$ 4,8 milhões, o que foi alvo de questionamento na Justiça e pelo MP – Ministério Público do Estado de São Paulo diante da recuperação judicial do grupo e da situação deliciada do setor rodoviário, conforme decisão do juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de 30 de junho.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/07/01/tj-determina-mudanca-no-plano-de-recuperacao-da-viacao-itapemirim-e-questiona-compra-da-parte-de-camila-e-remuneracao-de-piva/

A Itapemirim pode recorrer da penalidade da ANTT.



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

 

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Comentários

  1. João Luis Garcia disse:

    E ainda falam em montar uma Cia Aérea, parece mais uma piada mesmo

  2. narlon braga disse:

    A interferência do juiz no caso, destituindo uma sócia, não é a causa da multa e R$200 mil. Porque a empresa terá este dispêndio? A multa não é para empresa e sim para os sócios.

  3. Oliveira disse:

    Eles vão ficar nessa novela até vender tudo, é esse o objetivo deles, passar as linhas para algumas empresas, inclusive essa tal de amarelinha, que são deles , quem administra é a Camila, já é possivelmente uma empresa para migrar nas linhas da Itapemirim.

  4. Jose Leonardo Brasil da Silva disse:

    Se aplicar multa só por isso ..A ANTT vai endoidar..Pq Os serviços da Itapemirim é orrivel …Ônibus velhos , sem wi fi banheiros sujos e assim vai

  5. Victor Sobrinho Jr. disse:

    Meu pai trabalha na Itapemirim e me falou hoje sobre esse caso. Quem não informou a ANTT da venda em 2016 foi a antiga familia Cola e foi por isso que deu a multa. Os novos donos somente estão recuperando e organizando tudo o que foi destruido pelos seus proprios criadores. Por isso é que sempre falo, quem não sabe do que fala ou escreve é melhor ficar calado. Sei tudo o que acontece, e quem sustenta minha familia é meu pai e está muito feliz com a ITAPEMRIM, e sabe que tem muita luta para reconstruir tudo e estão fazendo isso sim. Neste fim de semana ele me disse que tem varios onibus novos que estao chegando e ele viu isso. Acreditamos na empresa e torcemos para sua recuperaçao.

  6. Mp disse:

    Wifi carregador de celular e cortesia.
    Não são obrigados a fornecer

  7. Antônio disse:

    Eles me devem de uma ação na justiça e até hoje não me pagaram, a dívida não chega nem a 5 mil, vão pagar essa fortuna aí pra ANTT?

  8. Simone disse:

    Paguem os credores primeiro para a empresa obter crescimento enquanto isso cada vez afundando mais,façam a quitação das dívidas com os credores para fazerem mais contas no mercado

  9. Fernando gullis disse:

    Vc Victor Júnior não sabe de nada como anda a empresa só falam mentiras para os funcionários eu trabalho na sala do juiz que decretou a falência dessa amarelinha só anda devendo e fazendo dívidas por anda passa senhor juiz falou nos bastidores até janeiro vai decretar o fechamento da Itapemirim houve roubo na transferência de dívida o senhor Sidney só rouba e forçou o seu Camilo passar pro nome dele vê se enxergar otario

  10. Fernando gullis disse:

    Vc Victor sobrinho vc é muito inocente ou se faz de idiota a Itapemirim nunca falaram a verdade para os seus funcionários eu trabalho no tjsp nos bastidores do prédio da justiça comentam que o juiz responsável pelo processo da Itapemirim até fevereiro ele vai mandar fechar a empresa tem muitas regularidades ente o senhor cafajeste Sidney Piva de onde veio esse dinheiro que ele se diz dono a procedência desse dindo que não paga os seus funcionários antigos até hoje deve milhões por processo trabalhista com juros e correção monetária que chega a 68 milhões de reais fecha essa porcaria logo senhor juiz só da prejuizo

  11. Alves fillhi disse:

    Concordo com o Sr Victor quem não sabe só fala abrobrinha. Ou não entende nada de trasportes rodoviário de passageiros.

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