Poços de Caldas lança novo edital de licitação do transporte coletivo

Publicado em: 11 de agosto de 2020

Auto Omnibus Floramar, de Belo Horizonte/MG, Foto: Eduardo Oliveira/Casa do Ônibus

Prefeitura acatou decisão do TCE-MG após anular parcialmente o processo licitatório. Início da abertura dos envelopes será no dia 15 de setembro de 2020

ALEXANDRE PELEGI

A Prefeitura de Poços de Caldas, em Minas Gerais, lançou novo Edital da Concorrência Pública nº 007, cujo objeto é a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros regular por ônibus.

O Aviso de Licitação foi publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União, 11 de agosto de 2020.

O novo termo encontra-se à disposição no site da prefeitura http://www.pocosdecaldas.mg.gov.br.

O início do certame está marcado para o dia 15 de setembro de 2020, às 10 horas e 30 min.



Como mostrou o Diário do Transporte, a prefeitura decidiu no dia 13 de julho passado anular parcialmente o processo de licitação do transporte coletivo.

Segundo a prefeitura, para prosseguir o certame foi necessário cumprir decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e proceder a retificação do edital, anulando a cláusula 14.6, II que foi considerada contrária ao artigo 9º, § 2º da Lei 8.987/95 – Concessões.

O TCEMG determinou a exclusão do item II da Cláusula 14 do edital, por tratar-se de riscos assumidos pela licitante, futura contratada, que não poderão ser objeto da revisão do contrato. “Está inserida no item II a variação da demanda dos usuários pelo serviço em proporções distintas das previstas nos estudos prévios desenvolvidos pelo poder concedente e daquelas consideradas pela Concessionária nos estudos próprios, quando do processo licitatório”, afirmou o relator em seu voto, conforme publicado pelo Diário do Transporte em 27 de junho passado. Relembre: TCE-MG dá 30 dias para Poços de Caldas publicar novo edital do Transporte Coletivo

A prefeitura informa na época que a manifestação da Procuradoria Geral do Município foi no sentido de ser desnecessário um parecer específico sobre a citada cláusula, e que a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas considerou como melhor caminho para o desfecho da questão acatar a decisão do Tribunal de Contas.

Para prosseguir o certame, restou à prefeitura cumprir a decisão do Órgão de Contas, que determinou a retificação do edital com reabertura do prazo de 30 dias.


TERMO DE ANULAÇÃO PARCIAL

A Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições, em relação ao edital de Concorrência Pública n.º 007-SMAGP/2019, cujo objeto é a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros regular, por ônibus, do Município de Poços de Caldas-MG, em conformidade com o art. 49 da Lei 8.666/93 – Licitações, e:

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no julgamento de Agravo no Processo nº 1088755, na 7ª Sessão do Pleno do dia 03/06/2020, que concluiu pela irregularidade da Cláusula 14.6, II da minuta do edital da Concorrência Pública citada, entendendo que tal cláusula afronta o artigo 9º, § 2º da Lei 8.987/95 – Concessões, conforme Acórdão do Processo nº 1088755.

CONSIDERANDO que o objetivo almejado com a interposição de Agravo no citado processo perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, era possibilitar o prosseguimento dos trabalhos, fundamento, aliás, que seguiu a conclusão exposta no citado Relatório Técnico daquele Tribunal de Contas. Fundamentação que alias encontrou entendimento favorável através do voto do Conselheiro Cláudio Couto Terrão, muito embora o mencionado recurso tenha sido julgado improcedente, fato que tornou inviável a continuação do certame com retificação posterior da Cláusula 14, item II;

CONSIDERANDO o fato de existir manifestação da Procuradoria Geral do Município que provocada a manifestar-se, expôs seu entendimento no sentido de ser desnecessário um parecer específico sobre a citada cláusula e aspectos jurídicos pertinentes, concluindo que o assunto já foi objeto de decisão pelo Tribunal de Contas, esclarecendo que um parecer jurídico não se sobrepõe a tal decisão;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas considera como melhor caminho para o desfecho da questão, acatar a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e

CONSIDERANDO que para prosseguir o certame, cumprir a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e proceder a retificação do edital com reabertura do prazo de 30 dias, é necessário anular parcialmente o mesmo em conformidade com o art. 49 da Lei 8.666/93 – Licitações,

DECIDE determinar a ANULAÇÃO PARCIAL do processo de licitação Concorrência nº 007/19, com efeitos a partir da publicação do edital impugnado, cuja cláusula 14.6, II foi considerada contrária ao artigo 9º, § 2º da Lei 8.987/95 – Concessões, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para recursos nos termos do art. 109, inciso I, c) da Lei 8.666/93.

Poços de Caldas, 07/07/2020.

Ana Alice de Souza Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas Município de Poços de Caldas/MG

Att.

Jacqueline Garcia

Departamento de Suprimentos

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas


HISTÓRICO

No início de junho, o Tribunal Pleno do TCE-MG negou o recurso de agravo que pretendia suspender a decisão do órgão de contas que indicava a retificação e republicação do edital da Concorrência Pública.

O relator do processo, Wanderley Ávila, afirmou em seu voto que “o empreendimento que se pretende operacionalizar, tem como objeto a concessão de transporte público, com prazo de duração de 15 anos e valor estimado para contratação no importe de R$736.334.739,13. Portanto, a realização desse contrato é de alta relevância, de grande impacto no Município envolvido, caracterizando elevado potencial de prejuízo, caso não sejam observados todos os requisitos técnicos e legais necessários ao andamento do procedimento, objeto da Denúncia nº 1.082.435 e seus apensos.”

O TCE-MG determinou a exclusão do item II da Cláusula 14 do edital.

A análise técnica do Tribunal explicou que “como não há como prever de que forma as mudanças no transporte do município alterarão a demanda por transporte coletivo de passageiros, não é aconselhável que tais alterações sejam suportadas apenas pela concessionária. Afinal, a demanda é um aspecto essencial para determinar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o seu descolamento do inicialmente previsto pode comprometer a própria viabilidade da concessão.”

Com a exclusão desse item, a prefeitura deveria republicar o Edital em até 30 dias. No dia 26 de junho, a prefeitura suspendeu o certame.

CONCORRÊNCIA

A concorrência, como previsto e após vários adiamentos, foi realizada no dia 5 de março de 2020, com a sessão de abertura do Processo licitatório.

A sessão foi aberta ao público e transmitida ao vivo pela página da prefeitura de Poços no facebook.

Duas empresas se inscreveram no processo licitatório, mas ambas foram inabilitadas na fase de apresentação da documentação: a Auto Omnibus Floramar, de Belo Horizonte/MG e a Jundiá Transportadora Turística Ltda, de Sorocaba/SP.

Como mostrou o Diário do Transporte, Poços de Caldas publicou no Diário Oficial da União em 29 de janeiro de 2020, o Aviso de Licitação para a Concorrência Pública para Concessão do transporte coletivo do município. Relembre: Poços de Caldas marca concorrência do transporte coletivo para 5 de março de 2020

De acordo com a publicação, os envelopes com a proposta deveriam ser entregues das 08h às 10 horas do dia 05 de março de 2020, com início da abertura às 10 horas e 30 min. O processo, na fase de habilitação, teve de ser suspenso por determinação do TCEMG. Esta foi a terceira vez que a prefeitura marcou uma data para o certame.

A mais recente data estava programada para o dia 30 de dezembro de 2019 às 10 horas, e o edital ratificado deveria ter sido publicado dia 28 de novembro, o que não ocorreu. Relembre: Licitação de ônibus de Poços de Caldas é adiada para 30 de dezembro

Segundo o informe da prefeitura na época, o adiamento se deu “em virtude da complexidade de questões decorrentes de esclarecimentos, cuja análise indica modificações no estudo de viabilidade econômico-financeira, no programa de exploração e no orçamento”.

Desta forma, continua a prefeitura, “tornou-se inviável disponibilizar o edital retificado no dia 28/11/2019, fato que impossibilita o recebimento de propostas no dia 30/12/2019. Tão logo estejam concluídos os trabalhos e as providências necessárias, será designada nova data para recebimento das propostas”.

BREVE HISTÓRICO

O projeto que serviu de base para o edital foi apresentado no dia 20 de setembro de 2019, durante audiência pública na cidade mineira.

Especialistas do CEFET – Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, instituição contratada para construir o novo projeto de concessão, apresentaram um diagnóstico completo do atual funcionamento do transporte de passageiros na cidade, destacando alguns problemas e sugerindo possíveis soluções.

O certame deve ser definido pelo critério da menor tarifa apresentada para cada área.

Os estudos do CEFET apontaram um prazo de concessão de 15 anos, o necessário para o equilíbrio financeiro do contrato. “O transporte é algo dinâmico, os anseios da população devem ser equalizados com as propostas técnicas”, ressaltou a advogada Rosângela Ribeiro Melo, especialista em transporte público e que integra a equipe do CEFET.

Umas das possibilidades é que duas empresas dividam os serviços de transporte.

Também podem ocorrer mudanças na configuração das linhas. Hoje o sistema é radial – as 48 linhas de ônibus saem dos bairros com sentido centro. A proposta é articulada linhas diametrais, ligando dois bairros passando pelo centro.

Os técnicos do CEFET sugeriram ainda linhas diretas entre diferentes regiões, como anterior funcionou como ligação das zonas leste a oeste.

Quanto ao uso de ônibus elétricos na futura concessão, os técnicos explicaram a inviabilidade da tecnologia, “complexa e cara”.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:

Comentários

  1. elisabethe disse:

    É necessário concorrência…Tomará que seja para aumentar a qualidade desse tipo de transporte para a população.Porém , o transporte público de ônibus nessa cidade é bom.

Deixe uma resposta