ARTESP prorroga até 31 de outubro validade dos registros de empresas de fretamento e transporte de estudantes que vencerem a partir de 20 de março

Publicado em: 1 de agosto de 2020

Empresas do transporte regular que tenham reduzido a sua frota e alterado os horários de partidas deverão continuar comunicando a Artesp

Medidas decorrem em função da pandemia de Covid-19. Agência adia ainda até 31 de agosto a isenção de pagamento da taxa para renovação do cartão de vistoria

ALEXANDRE PELEGI

A ARTESP – Agência de Transporte do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado deste sábado, 1º de agosto de 2020, a Portaria Artesp-61 sobre medidas urgentes de flexibilização de obrigações regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do Coronavírus – Covid-19.

Em decorrência da pandemia, o Diretor Geral da Agência decidiu adiar uma série de prazos e obrigações referentes às empresas do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros regular de característica rodoviário e suburbano, fretamento e transporte de estudantes.

As alterações definidas pela Portaria são:

– prorrogação até 31 de outubro de 2020 da validade dos registros de empresas de fretamento e transporte de estudantes que vencerem no período entre a data de 20 de março de 2020 e 30 de outubro próximo.

– prorrogação até 31 de agosto de 2020 das validades dos seguintes documentos que vencerem no período entre a data de 20 de março deste ano e 31 de agosto próximo: I – Registro de empresas; II – Credencial de engenheiros mecânicos e empresas; III – Atestados Técnicos; IV – Autorização para utilização de veículos de outras empresas ou veículos não cadastrados na Artesp. A Agência prorrogado o prazo por 30 dias para que as empresas se adequem às condições atuais de quarentena, com tramitação entre empresa e Artesp, preferencialmente por meio eletrônico.

– prorrogação até 31 de agosto da isenção de pagamento da taxa para renovação do cartão de vistoria. As empresas permissionárias ficam isentas de pagamento de taxa de inclusão de veículos, nos casos de veículos que forem excluídos durante o período da pandemia por falta de renovação do cartão de vistoria, entre os dias 20 de março e 31 de agosto de 2020.

– suspensão até 31 de agosto de 2020 dos seguintes serviços: I – Fornecimento de registro novo para empresas de fretamento e transporte de estudantes; II – Deliberação de Recursos de Auto de Infração; III – Pedidos de alterações operacionais e paralisação de serviços das empresas permissionárias.

– as empresas permissionárias do transporte regular que por motivo da quarentena tenham reduzido a sua frota e alterado os horários de partidas, deverão continuar comunicando essas e outras alterações para a Artesp.

Leia a Portaria na íntegra:



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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