Câmara dos Deputados retira ajuda de R$ 4 bilhões ao Transporte Público de votação da MP 938

Tema será transformado em Projeto de Lei específico e será votado na próxima semana

ALEXANDRE PELEGI

A Câmara dos Deputados, em sessão na manhã desta quarta-feira, 22 de julho de 2020, decidiu retirar do Projeto de Lei de Conversão da MP 938 o artigo 3º, que dispunha auxílio de R$ 4 bilhões ao sistema de transporte público.

A Medida Provisória 938 dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19.

Com a retirada do auxílio ao transporte público, o plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória (MP) 938/20, que destina R$ 16 bilhões de reforço para o repasse da União aos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).

A matéria segue agora para análise do Senado.

O relator Hildo Rocha (MDB-MA) recomendou a aprovação da MP 938, mas ampliou o prazo de vigência para novembro próximo e incluiu um auxílio da União, de até R$ 4 bilhões, para os sistemas de transporte coletivo nos estados e município.

Durante a votação, os líderes solicitaram que a ajuda ao Transporte fosse retirado da MP, e transformado em Projeto de Lei específico a ser votado na próxima semana. O acordo foi feito nesse sentido.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), explicou o ocorrido: “Tinha um texto que estava polêmico e a matéria iria vencer na próxima semana, então fizemos o acordo de retirar a parte que estava gerando polêmica e ficamos apenas com a parte de prorrogação dos recursos para estados e municípios e, na próxima semana, a gente trata dos outros temas“, disse.

Leia a íntegra do Art. 3º que foi retirado:

Artigo 3º: Serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em caráter emergencial e em razão da ocorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo e reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da Covid-19, mediante termo de compromisso firmado por estes entes com a União, contemplando a aprovação, nos entes administrativos e legislativos competentes, de revisão da legislação e das delegações de transporte público urbano ou semiurbano, visando a:

nos entes administrativos e legislativos competentes, de revisão das concessões, permissões e autorizações de transporte público urbano ou semiurbano, visando a:

I – acréscimo de receitas, redução de custos, dilatação de contratos ou outros mecanismos de reequilíbrio, que se somem ao aporte federal;

II – mecanismos que garantam a promoção da transparência da concessão ou permissão, sobretudo no que se refere à composição da tarifa de remuneração da prestação do serviço;

III – observância de padrões mínimos de nível de serviço em contratos atuais e futuros;

IV – exigência de contrapartidas do transporte individual motorizado para o financiamento do transporte público coletivo;

V – adoção de instrumentos de compensação pela valorização imobiliária decorrente da infraestrutura de transportes nos planos diretores municipais; e

VI – vedação à adoção compulsória de gratuidades sem contraprestação pecuniária do titular do serviço público.

  • 1º As condições de que trata o caput serão especificadas em ato do Poder Executivo.
  • 2º Os entes beneficiados com recursos nos termos deste artigo que não promoverem a revisão das concessões, permissões e autorizações de transporte público urbano ou semiurbano a que se refere o caput até 31 de dezembro de 2021 ficam sujeitos, pelo período que durar a inadimplência:

I – à suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União para mobilidade urbana; e

II – ao impedimento para celebrar, nas áreas de transportes ou mobilidade urbana, acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

  • 3º Os entes beneficiados com recursos nos termos deste artigo poderão utilizar os recursos recebidos para garantia da prestação dos serviços de transporte público coletivo mediante:

I – aquisição de bens essenciais, desde que o ativo adquirido passe a integrar relação de bens reversíveis e essenciais à prestação do serviço de transporte público coletivo;

II – pagamento direto de valores para reequilíbrio de contratos;

e

III – outros meios admitidos em ato do Poder Executivo.

  • 4º Os entes e as empresas beneficiados com recursos nos termos deste artigo prestarão contas de seu uso diretamente ao Tribunal de Contas da União.
  • 5º Às empresas beneficiadas com recursos de que trata este artigo, ficam vedados o pagamento de juros sobre capital próprio, a distribuição de lucros aos acionistas ou a concessão de reajustes salariais, ressalvados os estipulados em convenção trabalhista, até 31 de dezembro de 2021 ou pelo tempo que durar o benefício.
  • 6º A revisão dos contratos das empresas beneficiadas na forma do § 3º deverá trazer, no mínimo, dispositivos que estabeleçam:

I – auditoria independente nos balanços a partir do exercício de 2021;

II – níveis mínimos de qualidade que, em caso de repetidos descumprimentos, levem à caducidade do contrato;

III – implantação de sistema de informação que permita a auditoria de bilhetagem e o monitoramento georreferenciado dos veículos.

MARCO REGULATÓRIO PARA O SETOR

Como mostrou o Diário do Transporte, sob coordenação da ANTP reuniram-se nesta segunda-feira, 20 de julho de 2020, operadores de transporte de passageiros e a indústria de ônibus para discutir saídas para a crise. No foco do debate a definição de um novo marco regulatório para o transporte público de passageiros – urbano e rodoviário.

Este é, segundo compreensão unânime das entidades do setor, entre fabricantes e operadoras, a saída para garantir uma nova vida ao transporte de passageiros por ônibus no país, hoje sob risco certo de colapso.

Sob risco de colapso, o setor não só precisa urgentemente de um auxílio financeiro emergencial, para evitar uma quebradeira generalizada neste segundo semestre, como principalmente requer um novo marco regulatório, que defina novas formas de contratação dos serviços e financiamento, hoje totalmente dependente da tarifa. O presidente da NTU enfatizou a necessidade da alteração do atual modelo de contratação dos serviços para um novo modelo baseado na contratação da oferta de serviços, como também a redução da tarifa.

No primeiro caso, a ANTP e o presidente da NTU relataram os esforços em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários frente ao Ministério da Economia (ME), a partir de ampla discussão com suas entidades associadas, apresentando e esclarecendo o déficit, sua justificativa e a necessidade do auxílio emergencial. Nas discussões com a área técnica da Secretaria Nacional de Infraestrutura do ME foi colocada ainda o importante papel da União na construção de um marco regulatório para o setor.

Nesse sentido, duas frentes ficaram claras: a ação junto ao Executivo e ao Legislativo, para garantir ao transporte urbano os recursos mínimos para já; e uma ação forte junto ao Legislativo para operar e construir um novo marco regulatório para o setor. No caso do Transporte Rodoviário, guardadas suas especificidades, é necessário não só a criação de linhas de crédito que permitam ao setor suportar a perda de demanda, como também a continuação da discussão junto ao Ministério da Infraestrutura para corrigir os rumos do marco regulatório do setor, construído sobre a base de empresas que atuam no transporte regular. Relembre: ANTP reúne fabricantes e operadoras do setor de transporte rodoviário e urbano para discutir saídas para a grave crise do setor

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Paulo Gil disse:

    Amigos, bom dia.

    Infelizmente vai ficar pior, pois MP é mais fraca; se virar Lei vai ter obrigatoriedade de pagar.

    E a tara do poder público em conceder benefícios a Tubarões continua firme e forte.

    Por que será né?

    Como diria Dona Milú:

    Miiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiistério!

    SAÚDE A TODOS!

    Att,

    Paulo Gil

  2. Roberson disse:

    Estranho essa votação ,a reportagem esqueceu de citar que a votação foi por volta da meia noite e não essa manhã . E Não havia contra proposta dos empresários com garantias de empregos para o setor, apenas ajuda aos mesmos

    1. diariodotransporte disse:

      A votação foi suspensa por acordo de lideranças, e retomada hoje cedo

  3. JOSE LUIZ VILLAR COEDO disse:

    POLITICAGEM PURA!

  4. Roberson disse:

    Politicagem pura para ajudar os empresários, nunca a população , esses donos de empresas de ônibus nao vivem só do transporte, são donos de concessionárias, de carrocerias, e de muitas outras empresas de vários segmentos, veja COMO ficou Boa a licitação do transporte público em SP, maior subsídio, menos linhas e ônibus e ficou com os mesmos de sempre só mudaram o nome de algumas empresas .
    Esse diário do transporte nunca apoia o povo que depende de transporte público

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