Justiça do MS determina que prefeitura de Três Lagoas apresente plano para manutenção do transporte coletivo em meio à crise da Covid-19

Publicado em: 14 de julho de 2020

Cabe recurso. Multa diária por descumprimento é de R$ 500

ADAMO BAZANI

A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Público de Três Lagoas (MS), atendeu parcialmente “Tutela de Urgência em Caráter Antecedente” movida pela empresa de ônibus Três Transportes e Serviços Ltda e determinou que, em 15 dias a partir da notificação, a prefeitura apresente um plano para manutenção dos serviços de transportes coletivos.

A decisão é desta terça-feira, 14 de julho de 2020, e cabe recurso por parte da prefeitura.

A companhia alegou na ação que a continuidade do serviço estava ameaçada devido ao desequilíbrio econômico em razão da queda do número de passageiros após o início da pandemia da Covid-19.

Em sua decisão, a magistrada escreveu que não cabe ao judiciário determinar qual medida deve ser tomada pela prefeitura para cumprir o equilíbrio econômico do contrato e manter o serviço, mas que o poder público pode ser compelido (acionado, obrigado) a tomar alguma providência dentro de sua atribuição.

“Nesse ponto, tenho que não é crível impor ao administrador público quais devem ser as medidas corretas a serem adotadas pelo ente público para promoção do reequilíbrio contratual, até mesmo porque estas se encontram circunscritas em sua discricionariedade. Por outro lado, não se identificam empecilhos legais ao deferimento da tutela provisória de urgência com finalidade de compelir que o Poder Público haja, uma vez que inegavelmente a queda da receita e a necessidade de se manter a oferta usual do serviço público essencial de transporte adveio do cenário de pandemia mundial da COVID 19.”

A juíza ainda determinou que, caso não cumpra a decisão, a prefeitura pague multa de R$ 500 por dia, por até 30 dias.

Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO, DE FORMA PARCIAL, o pedido de tutela de urgência pleiteado, para os fins de determinar ao Município de Três Lagoas que apresente, no prazo de quinze dias corridos, plano que viabilize a continuidade dos serviços municipais de transporte coletivo de passageiros prestados pela Autora, sem que isso implique em custo direto e específico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a trinta dias.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:

Deixe uma resposta