ANTT transfere mercados da Viação Araguarina para a empresa Araguatur

Araguatur já assumiu linhas intermunicipais da Araguarina. Foto: Danilo Alexandre

Decisão se deu em cumprimento a Mandado de Segurança

ALEXANDRE PELEGI

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT deferiu, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de um Mandado de Segurança, o pedido de transferência de mercados da Viação Araguarina Ltda em recuperação judicial, para a empresa Araguatur Viagens e Turismo Eireli ME.

Com a decisão, a Araguatur assume o mercado de Goiânia/GO e São Miguel do Araguaia/GO para Araguaçu/TO.

A Deliberação 276, assinada por Marcelo Vinaud Prado, diretor da ANTT, modifica ainda a Licença Operacional nº 7 da Araguarina e emite a Licença Operacional n° 175 da Araguatur.

Como mostrou o Diário do Transporte, a ANTT aplicou a pena de cassação da autorização à empresa Viação Araguarina Ltda, do Grupo Odilon Santos, com sede no estado de Goiás, responsável, entre outras, pela empresa Rápido Araguaia, atualmente em recuperação judicial na 4ª Vara Cível de Goiânia-GO.

A Deliberação foi publicada na edição do Diário Oficial da União de 11 de março de 2020.

Para definir a punição, a Agência baseou-se no artigo 48 combinado com o artigo 78-A, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Esta Lei, dentre outras determinações, dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.

Veja o que determinam os artigos citados:

Artigo 48: Em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, ou de sua transferência irregular, a Agência extingui-la-á mediante cassação.

Art. 78-A.  A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

        I – advertência;

        II – multa;

        III – suspensão;

        IV – cassação;

        V – declaração de inidoneidade.

        VI – perdimento do veículo.

A Araguarina opera atualmente com 14 linhas interestaduais, estabelecendo ligações entre Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Tocantins e o Distrito Federal, além de 07 linhas intermunicipais no Estado de Goiás, destas 05 em serviço semiurbano.

Já a Araguatur, também localizada em Goiânia, já assumiu linhas intermunicipais da Araguarina no estado de Goiás. Em decisão de setembro de 2019, a Araguarina transferiu para a empresa a linha Goiânia – São Miguel do Araguaia.

A Araguatur opera com turismo e fretamento.


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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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