TCM recomenda inclusão de medidas contra infecções no edital de concessão de todos os terminais de ônibus da cidade de São Paulo

Publicado em: 27 de maio de 2020

Terminais terão de adotar medidas de higienização e distanciamento

Órgão de contas ainda determinou que sejam realizados encontros virtuais com a prefeitura para corrigir irregularidades da concorrência que está suspensa

ADAMO BAZANI

O TCM – Tribunal de Contas do Município recomendou à prefeitura de São Paulo que inclua no edital e no contrato de concessão de todos os terminais municipais de ônibus exigências de medidas sanitárias para evitar o contágio pela Covid-19 ou mesmo outras doenças.

Entre os pontos que a prefeitura deve exigir dos concessionários na concorrência estão:

* Distanciamento das pessoas nas plataformas dos terminais, devidamente demarcado;

* Controle sanitário permanente de funcionários e usuários;

* Layouts inteligentes que compatibilizem a circulação de pessoas e do comércio interno;

* A adoção imediata de novos procedimentos de limpeza e higienização mais eficazes dos banheiros, ônibus e dos espaços dos terminais,

* Higienização sanitária dos seus usuários, a exemplo, das cabines de limpeza.

A licitação está suspensa desde 15 de abril de 2020 pelo TCM que diz que dos 84 apontamentos feitos pelo órgão de contas à prefeitura, permanecem 54 infringências/impropriedades e quatro recomendações.

https://diariodotransporte.com.br/2020/05/08/plenario-do-tcm-mantem-suspensao-da-ppp-de-todos-os-terminais-de-onibus-da-cidade-de-sao-paulo/

A concorrência previa antes da suspensão que, pelo modelo de PPP – Parceria Público Privada, 31 espaços, entre terminais, estações do Expresso Tiradentes e paradas de alta demanda seriam concedidos por 30 anos com o valor de contrato de R$ 5,2 bilhões (R$ 5.227.200.000).

No despacho, publicado oficialmente nesta quarta-feira, 27 de maio de 2020, o conselheiro Domingos Dissei determinou a criação de uma “mesa técnica” entre o TCM e membros da administração municipais para discutirem de forma virtual os pontos que precisam ser corrigidos do edital. A prefeitura deve indicar os nomes dos técnicos para participar das discussões até o dia 05 de junho.

O relator também publicou um retrospecto do processo de tentativa de concessão de terminais até agora:

– Em 25/08/2017, foi autuado o TC 8.958/2017 para acompanhar o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI.

– Em 01/03/2018 ocorreu a abertura dos estudos apresentados pelos interessados no PMI.

– Em 03/08/2019, com o início da Consulta Pública foi autuado o TC 13.707/2019 para acompanhamento dos atos administrativos, do futuro edital e da licitação dele decorrente.

– Em 14/01/2020 foi publicada a Concorrência n° 001/2020/SGMSMT, e em 14/02/2020 a Equipe de Auditoria deste Tribunal apresentou o Relatório Preliminar.

– Em 12/03/2020, foi realizada Mesa Técnica com participantes tanto do Executivo Municipal quanto deste Tribunal.

– Em 07/04/2020, a Equipe de Auditoria apresentou o Relatório Conclusivo, que baseou a suspensão do certame em 15/04/2020, por determinação deste Tribunal.

– Em 11 e 12/05/2020 vieram aos autos as informações prestadas pelas Pastas responsáveis e, em 12/05/2020 o processo retornou à Auditoria para nova manifestação

Como mostrou o Diário do Transporte, a decisão monocrática que suspendeu a licitação foi publicada em 15 de abril. Em 08 de maio de 2020, o  plenário do TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo manteve a determinação do conselheiro, Domingos Dissei, que suspendeu a concorrência.

Dissei, em seu despacho concluiu que dos 84 apontamentos feitos pelo órgão de contas à prefeitura, permanecem 54 infringências/impropriedades e quatro recomendações.

Entre alguns problemas apontados pelo TCM, estão as regras de julgamento previstas no edital, que segundo o órgão de contas, não garantem seja vencedora a proposta que apresentar o melhor valor de contraprestação para cada lote.

O TCM ainda apontou que há problemas de licenciamento ambiental e fundiários que podem virar alvo de conflitos jurídicos entre a prefeitura e quem assumir os terminais.

Além disso, o despacho aponta que as receitas acessórias da exploração comercial e imobiliária podem ser maiores que a contraprestação dos terminais pela operação dos transportes públicos, o que contraria o objetivo da licitação.

Ainda de acordo com o TCM, a forma prevista na contratação não segue diversos parâmetros que devem ter uma PPP, que “incluem a impossibilidade de delegação das funções típicas de Estado e a transparência dos procedimentos e das decisões”.

O conselheiro ainda aponta que foram frágeis as justificativas da prefeitura para conceder os terminais e que faltam estudos técnicos que mostrem a necessidade da “opção pela delegação do serviço, conjugada à implantação de empreendimentos associados, mediante concessão administrativa.”

Também não há, de acordo com o TCM, justificativa sobre os critérios de julgamento da concorrência.

O órgão de contas ainda revela que o procedimento de análise da viabilidade da proposta comercial por instituição financeira não tem respaldo legal.

O TCM diz também que pelo edital não há maneiras de a prefeitura verificar a viabilidade econômica e técnica real das propostas. Com isso, a análise fica restrita ao melhor valor, mas que nem sempre é o mais viável.

O conselheiro também mostra problemas em relação à previsão de construção de imóveis nos terminais.

Segundo Dissei, é indevida a obrigação de construção de áreas mínimas de empreendimentos desvinculados de políticas e usos públicos determinados, assim como indevida a não identificação de todos os terminais que poderão receber tais empreendimentos e seus usos específicos.

O conselheiro ainda sustenta que há infringência ao Plano Diretor Estratégico no que tange à admissibilidade de construção de empreendimentos associados para fins residenciais sobre os terminais de ônibus, dado que tais equipamentos devem se destinar a outros tipos de usos conforme disposto por leis municipais.

O TCM ainda quer que conselhos de defesa do patrimônio histórico emitam pareceres sobre áreas tombadas onde estão inseridos alguns terminais.

Segundo o despacho, há distorção nos valores estimados dos contratos, pois além dos valores de contraprestação deveriam considerar as receitas acessórias, havendo reflexo nos valores de garantia de execução contratual, garantia da proposta, entre outros.

Domingos Dissei aponta ainda que edital não adotou critérios objetivos para avaliação da saúde econômico-financeira das licitantes, por não exigir a apresentação de demonstrativos contábeis, e não definir índices contábeis para avaliar objetivamente tais demonstrativos, em consonância com as prerrogativas conferidas ao Poder Público.

O TCM ainda considerou como injustificada a possibilidade de a vencedora subcontratar empresas para fazer as principais atividades de gestão e operação dos terminais previstas na licitação.

O órgão de contas recebeu uma representação contrária à licitação por parte do vereador Alfredo Alves Cavalcante (Alfredinho), do PT.

  

Veja abaixo os detalhes de como deveria ser a concessão pelos planos da prefeitura:

O sistema de concessão será no modelo de “ Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo.”

Serão concedidos 31 espaços entre terminais municipais, paradas e as estações do Expresso Tiradentes (o antigo Fura-Fila).

Os valores dos contatos serão de R$ 5,2 bilhões (R$ 5.227.200.000)

Os terminais foram divididos em blocos

BLOCO NOROESTE – R$ 1.533.600.000,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e três milhões e seiscentos mil reais): correspondente aos TERMINAIS Amaral Gurgel, Campo Limpo, Casa Verde, Jardim Britânia, Lapa, Pinheiros, Pirituba, Princesa Isabel e Vila Nova Cachoeirinha, bem como os PONTOS DE PARADA;

BLOCO SUL – R$ 1.897.200.000,00 (um bilhão, oitocentos e noventa e sete milhões e duzentos mil reais): correspondente aos TERMINAIS Água Espraiada, Bandeira, Capelinha, Grajaú, Guarapiranga, Jardim Ângela, João Dias, Parelheiros, Santo Amaro e Varginha;

BLOCO LESTE – R$ 1.796.400.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa e seis milhões e quatrocentos mil reais): correspondente aos TERMINAIS Água Espraiada, Bandeira, Capelinha, Grajaú, Guarapiranga, Jardim Ângela, João Dias, Parelheiros, Santo Amaro e Varginha

O período de concessão, segundo o edital que já está disponível no site da prefeitura, é de 30 anos e as empresas ou consórcios que assumirem os espaços poderão ergues imóveis nas áreas dos terminais para exploração comercial e imobiliária tendo como contrapartida as reformas destes terminais e do entorno.

Vence a empresa ou consórcio que oferecer a maior contraprestação mensal para a prefeitura.

Os três blocos somam R$ 14,52 milhões (R$ 14.520.000,00)

Os valores bases de retorno ao município mensalmente a cada bloco são:

R$ 4.260.000,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil Reais) para o BLOCO NOROESTE;

R$ 5.270.000,00 (cinco milhões, duzentos e setenta mil Reais) para o BLOCO SUL;

R$ 4.990.000,00 (quatro milhões e novecentos e noventa mil Reais) para o BLOCO LESTE.

Não serão admitidos competidores internacionais.

Cada terminal vai ter de seguir as características de zoneamento das regiões correspondentes:

Para os Terminais A.E. Carvalho, Aricanduva, Campo Limpo, Capelinha, Casa Verde, Guarapiranga, João Dias, Penha, Pirituba, Sacomã, São Miguel, Sapopemba, Vila Carrão e Vila Nova Cachoeirinha, localizados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, recaem os parâmetros de uso e ocupação do solo da Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU) conforme Lei no 16.402/2016.

Para os Terminais Cidade Tiradentes, Grajaú, Jardim Ângela, Parelheiros e Varginha, localizados na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental, recaem os parâmetros de uso e ocupação do solo da Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (ZEUa) conforme Lei no 16.402/2016.

Para os Terminais Amaral Gurgel, Princesa Isabel e Santo Amaro, localizados na Macroárea da Estruturação Metropolitana, recaem os parâmetros de uso e ocupação do solo da Zona Eixo de Estruturação da Transformação Metropolitana (ZEM) conforme Lei no 16.402/2016.

DESDE JOÃO DORIA NA PREFEITURA:

Ainda quando era prefeito, João Doria, que deixou o cargo para disputar as eleições estaduais, tentou conceder terminais de ônibus, mas o modelo de licitação não foi definido.

Houve uma tentativa de fazer uma concessão-piloto do Terminal Princesa Isabel, mas como mostrou o Diário do Transporte, a concorrência foi revogada.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/08/03/gestao-bruno-covas-revoga-concessao-para-exploracao-do-terminal-de-onibus-princesa-isabel/

No novo modelo de concessão deve permanecer a proposta de exigir da iniciativa privada investimentos em modernização dos terminais e regiões adjacentes em troca de exploração comercial por quiosques e imobiliária, com a possibilidade de construção de shoppings, postos de serviço, escolas, faculdades, prédios de escritórios e até condomínios residenciais nos terrenos dos terminais de ônibus.

Na ocasião de um chamamento de interesse privado em 2017, a administração municipal havia informado que, por dia, estes terminais recebem 712 mil passageiros. Somados, os espaços têm 360 mil metros quadrados.

A gestão ainda afirmava à época que o custo anual era de R$ 130 milhões para manter estes terminais, mas a receita era de R$ 7,1 milhões (5,5% dos custos).

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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