Justiça determina que Santo André não restrinja acesso de idosos a ônibus, mas orientação de ficar em casa continua

Gratuidade para passageiros da terceira idade havia sido suspensa durante horário de pico na cidade. Foto: Divulgação.

Após decisão judicial, benefício foi liberado pela Aesa

JESSICA MARQUES

O desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu uma liminar para suspender parte de um decreto de Santo André, no ABC Paulista, que restringiu o acesso de idosos aos ônibus durante a pandemia de Covid-19.

No entendimento do desembargador, deve ser garantido ao idoso o direito à locomoção e à autonomia privada. Segundo Uint, é preciso oferecer alternativas quando se toma esse tipo de medida.

A decisão foi tomada após a Prefeitura de Santo André ter suspendido a gratuidade para idosos em horário de pico. A decisão foi uma medida para garantir que estes passageiros, no grupo de risco da Covid-19, mantenham-se em casa.

Relembre: Coronavírus: Santo André suspende gratuidade para idosos em ônibus municipais a partir de terça-feira

“Ao determinar a cassação de direito tão básico, em virtude da declarada pandemia, está-se em verdade, e a princípio, privando os idosos mais vulneráveis de modalidade comum de acesso aos locais e aos serviços que tanto necessitam para sua sobrevivência, em disparidade com todo o restante da população”, afirmou o desembargador.

CRITÉRIO ECONÔMICO

De acordo com Uint, o decreto não protege os idosos ao retirá-los do transporte público, apenas garante que aqueles que possuem recursos possam se locomover de outras maneiras e os mais pobres não.

Além disso, o desembargador afirmou que o critério passa a ser econômico e gera discriminação desproporcional. Desta forma, “a medida que se pretendia protetiva se torna uma meio de cerceamento de direitos fundamentais de pessoas vulneráveis.”

“Afirmar que tal decreto não fere o direito de ir e vir, pois não veda a utilização de outros tipos de transporte, não se demonstra razoável, tendo em vista que, de um lado, reconhece a possibilidade das pessoas em utilizarem outros meios de locomoção (retirando assim certa eficácia da medida) e, de outro, pressupõe o acesso dos idosos a esses outros meios (o que pode não se verificar na prática)”, completou.

Também segundo Uint, se o objetivo é evitar a proliferação do novo coronavírus entre pessoas do grupo de risco, isso deve ser feito de maneira a preservar, na maior medida possível, os “princípios tão caros ao ordenamento jurídico pátrio e ao Estado de Direito, nesse caso flagrantemente o da isonomia”.

BENEFÍCIO ESTÁ LIBERADO, MAS IDOSOS DEVEM FICAR EM CASA

Em nota, a Prefeitura de Santo André informou que quando a Secretaria de Mobilidade Urbana foi informada da decisão, no dia 06 de abril, informou a Aesa (Associação das Empresas de Transporte de Santo André) e as empresas operadoras de que a restrição não estaria mais vigente.

Portanto, segundo a Prefeitura desde o início da semana não há restrição de acesso aos maiores de 60 anos nos ônibus municipais. Ainda assim, a orientação é para os idosos ficarem em casa.

“Ressaltamos a importância de que os munícipes que puderem, fiquem em casa. Esta recomendação é voltada a toda a população, especialmente para quem faz parte de grupos de risco, como os idosos. O isolamento social é essencial para combater a pandemia de coronavírus e preservar vidas”, informou a administração municipal, em nota.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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