ANTT centralizará concessão do Passe Livre para pessoa carente no transporte interestadual

Publicado em: 6 de dezembro de 2019

Atribuição foi conferida pelo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) assume a partir de agora a competência pela concessão e administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.

A decisão consta de Portaria do Ministério da Infraestrutura, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 06 de dezembro de 2019.

O objetivo, na verdade, é regularizar a situação funcional, alterada pelo Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019, que alterou a estrutura de cargos após a extinção do Ministério dos Transportes. A partir dessa data, a concessão do Passe Livre passou a ser feita pelo Ministério da Infraestrutura.

A Portaria, assinada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcisio Gomes de Freitas, considerou “os potenciais benefícios em termos de melhoria da eficiência e celeridade da descentralização de atividades relacionadas à concessão do benefício de passe livre”.

Com a medida, portanto, a Portaria delega à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT a administração, a concessão, a operação e o controle do Passe Livre, criado pela Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes