Justiça atende empresa de ônibus e determina combate ao transporte clandestino em Pindamonhangaba

Publicado em: 21 de novembro de 2019

Possíveis multas serão em favor da empresa

Se prefeitura não acabar com lotações e carros piratas em 30 dias pode ser multada em até R$ 20 mil por dia

ADAMO BAZANI

O juiz Felipe Estevão de Melo Gonçalves, da 1ª Vara Cível de Pindamonhangaba, no interior paulista, determinou que até o dia 19 de dezembro de 2019, a prefeitura realize o combate ao transporte clandestino de passageiros.

Caso não comprove ações de fiscalização e combate ao transporte pirata, o poder público pode ser multada com valores entre R$ 500 e R$ 20 mil por dia em favor da Viva Transportes Coletivos Ltda, que opera os ônibus da cidade.

A empresa entrou com pedido de tutela de urgência.

concedo parcialmente a tutela de urgência requestada, a fim de determinar a cessação apenas das atividades de transporte clandestino de passageiros, nos termos da  fundamentação, devendo o Município promover medidas de fiscalização e combate efetivas e contínuas, voltadas à cessação, por completo, da referida atividade, o que deve ser comprovado nos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida em favor da parte autora,

De acordo com a decisão, a viação provou que há a prática de transporte clandestino e que a prefeitura se omitiu diante do problema.

Com efeito, os elementos constantes dos autos trazem verossimilhança à tese de omissão da Municipalidade requerida na coibição da atividade de transporte coletivo realizado sob clandestinidade, evidenciando, destarte, a probabilidade do direito da requerente.

O magistrado citou uma decisão noticiada pelo Diário do Transporte do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou que a prefeitura de Mauá, no ABC Paulista, combata o transporte pirata na cidade. A decisão atendeu à operadora local, Suzantur.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/10/21/justica-atende-pedido-da-suzantur-e-prefeitura-tera-de-combater-com-maior-rigor-transporte-clandestino-em-maua/

A prefeitura de Pindamonhangaba tem 30 dias para apresentar a defesa e cabe recurso.

A decisão é de 19 de novembro de 2019.

Veja na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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