Doria veta lei aprovada na Assembleia que concede desconto a idosos no pagamento da CNH

Publicado em: 10 de outubro de 2019

Foto: Divulgação

PL propõe, entre outros benefícios, que idosos com idade superior a 65 anos tenham desconto de 35% no pagamento da taxa estadual da renovação da Carteira de Habilitação

ALEXANDRE PELEGI

O Governador João Doria vetou integralmente um Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa este ano que concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos,

Apesar do veto total do Governador, o projeto apresentado em 2014 pelo deputado Roberto Engler, e aprovado agora em 2019, teve pareceres favoráveis de todas as comissões da Assembleia, de Constituição, Justiça e Redação; de Transportes e Comunicações; e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

O PL 164 propõe que para os idosos com idade igual ou superior a 65 anos seja concedido desconto de 35% no pagamento da taxa Estadual na renovação da CNH, emitida pelo Departamento de Trânsito de Estado do São Paulo – DETRAN/SP. Já para os idosos com idade igual ou superior a 70 anos, a concessão do desconto é maior, de 50%.

Por fim, o PL estende aos idosos a possibilidade de realizar os exames médicos exigidos para renovação da Carteira de Habilitação nos estabelecimentos da rede pública de saúde.

Na justificativa do Projeto de Lei, o autor alega que a renovação da Carteira Nacional de Habilitação deve ser feita a cada cinco anos. “Porém, a partir dos 65 anos, o prazo é reduzido para a cada três anos, e a partir dos 70 anos, deve ser renovada a cada dois anos, podendo ser menor ainda esse prazo de acordo com a avaliação médica”, lembra o texto.

O autor afirma que é preciso levar em consideração que o poder aquisitivo da população idosa é mais restrito, “uma vez que a terceira idade tem sua renda achatada quando da aposentadoria, restando onerada por mais vezes que o restante da população, dada a frequência da necessidade de renovação da CNH”.

No texto do veto total ao Projeto, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 10 de outubro de 2019, o Governador João Doria afirma que as reduções da taxa de renovação da CNH contrariam não só a Lei de Responsabilidade Fiscal, como o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

Além disso, afirma o texto, “o projeto de lei aprovado não traz medidas de compensação da receita que se pretende ver renunciada”.

Quanto à possibilidade dos idosos poderem realizar os exames médicos para renovação da CNH nos estabelecimentos da rede pública de saúde, o texto assinado pelo Governador afirma que é inconstitucional, pois invade uma responsabilidade que é da entidade executiva de trânsito no estado, no caso o DETRAN. Segundo o veto, compete à autarquia estadual, por força da legislação de trânsito de âmbito nacional, realizar o credenciamento de entidades públicas ou privadas para a realização de exames de aptidão física e mental.

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Íntegra do Projeto de Lei 164:

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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Comentários

  1. E ainda há gente que vota num estrupício desse, como se ele não for idoso um dia, só que com o veto ele tem a certeza de não precisar. Isso é fato. O Riquinho de SP…Esquece que muitos idosos estão custeando com seus proventos, escolas, alimentos, de seus filhos e até netos, que por hora estudam, mas não tem de onde tirar, a não ser do aposentado…SÃO APOSENTADOS, HOJE, QUE MANTEM O FLUXO DA ECONOMIA,,,,Dorinha, vai te acatar,,,não votei em vc,,

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