Pernambuco regulamenta Transporte Coletivo Intermunicipal Complementar às vésperas do início da vigência de lei federal que pune profissionais do setor com penas mais duras

Publicado em: 5 de outubro de 2019

Foto: Heudes Regis, Gov. de Pernambuco

Decreto foi assinado nesta sexta-feira, 04, pelo governador Paulo Câmara, que afirmou tratar-se de uma resposta do Estado à legislação sancionada por Bolsonaro

ALEXANDRE PELEGI

O transporte complementar intermunicipal caracteriza-se pelo serviço de transporte de usuários prestado, mediante autorização prévia do Poder Público, entre municípios distintos, exceto na circunscrição da Região Metropolitana do Recife – RMR, independentemente de suas localizações no território estadual, com origem, paradas e destino.”

Descrito dessa forma no Artigo 2º de um decreto assinado nesta sexta-feira, 04 de outubro de 2019, pelo governador do estado de Pernambuco, Paulo Câmara, o sistema que a partir de agora vai permitir que o transporte complementar possa operar protegido por lei estadual foi saudado pelos representante da categoria numa solenidade realizada no interior do estado nesta sexta-feira.

A assinatura do decreto foi saudada pelos representantes dos profissionais que atuam no transporte complementar do interior de Pernambuco como uma batalha contra o Governo Federal. Isso porque, como o Diário do Transporte mostrou mais cedo neste sábado, passou a vigorar hoje a Lei nº 13.855, sancionada pelo presidente Bolsonaro, que pune com penas mais duras o transporte de passageiros realizado em autorização. Relembre: Lei com penas maiores para transporte pirata de passageiros e estudantes entra em vigor

Foi diretamente se referindo à Lei Federal que o governador Paulo Câmara anunciou a assinatura do Decreto. Afirmando estar ciente da legislação que foi sancionada pelo presidente da República, Paulo Câmara afirmou que a lei foi feita por pessoas “que não conhecem o Nordeste, nem Pernambuco, e não sabem da importância de um trabalho feito com dignidade, por pessoas que chegam a locais que ninguém chega, garantindo o ir e vir da população”, conforme relata o jornalista Jairo Lima, da Folha de Pernambuco.

Com o decreto, o governador afirmou que todos poderão atuar dentro da lei e, acima de tudo, com a garantia do Estado.

Os toyoteiros e loteiros, como são chamados os profissionais do transporte complementar em Pernambuco, participaram da construção do decreto, que agora regulamenta o transporte complementar em Pernambuco. A normatização do Transporte Complementar foi desenvolvida por uma Comissão Especial instituída em 19 de agosto, que discutiu o tema em todo o Estado.

Como mostrou o Diário do Transporte, em 17 de maio deste ano foi realizado um encontro nacional no Recife para debater o transporte alternativo em todos os municípios de Pernambuco.  Tratou-se da 9ª edição de evento organizado pela Fenatral,  Federação Nacional dos permissionários, concessionários, autorizatários e trabalhadores autônomos do transporte público alternativo, opcional, complementar e suplementar. Relembre: Encontro nacional debate transporte alternativo em Pernambuco

Agora, caberá à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), que responde pela fiscalização do sistema, definir as regras para os profissionais do transporte remunerado de passageiros intermunicipal no interior do Estado.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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