CNJ aprova norma que dispensa autorização judicial para menor desacompanhado viajar

Publicado em: 11 de setembro de 2019

De acordo com a proposta, não será exigida autorização judicial para viagem de crianças ou adolescentes em território nacional. Foto: Adamo Bazani.

Resolução sobre o tema foi aprovada por unanimidade

JESSICA MARQUES

A CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma norma que dispensa autorização judicial para menores de 18 anos poderem viajar. A resolução sobre o tema foi aprovada por unanimidade.

Agora, portanto, é dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Assim como em relação às viagens internacionais, é preciso apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida.

A decisão foi tomada durante a 296ª Sessão Ordinária do CNJ, nesta terça-feira, 10 de setembro de 2019. Seguindo proposta apresentada pelo conselheiro André Godinho, o Plenário aprovou, por unanimidade, resolução sobre o tema.

De acordo com a proposta, não será exigida autorização judicial para viagem de crianças ou adolescentes em território nacional nas seguintes situações:

“acompanhados dos pais ou responsáveis; quando tratar-se de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; desacompanhados, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; e quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para que viagem desacompanhados ao exterior.”

O conselheiro André Godinho ressaltou em seu voto que “com a entrada em vigor da Lei 13.812, de 16 de março de 2019, houve alteração significativa no regramento de viagens nacionais de adolescentes menores de 16 anos que passaram a necessitar de autorização para empreender viagem desacompanhados, ainda que em território nacional”.

Por outro lado, segundo a CNJ, a Lei de Desburocratização (Lei n. 13.726, de 2018) dispensa a exigência de apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque, sem qualquer limitação quanto ao destino da viagem. Essa aparente contradição entre as normas foi a premissa inicial para a nova regulamentação, dado que referidas leis devem conviver harmonicamente.

Desde 2011, com a Resolução CNJ nº 131/2011, houve mudança na concessão de autorização de viagem internacional de menores brasileiros, por meio da regulamentação de sua modalidade extrajudicial, reduzindo o serviço judicial, com consequente diminuição de gastos públicos, e facilitando as providências necessárias para que mães e pais pudessem autorizar filhas ou filhos a viajar para o exterior sem qualquer prejuízo à imprescindível segurança à integridade física de crianças e adolescentes.

Segundo Godinho, “não há como dissociar as hipóteses de autorização de viagem internacional para crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil, previstas na Resolução CNJ n. 131, de 2011, das hipóteses que autorizam seu deslocamento pelo território nacional, sob pena de incorrer em indesejável descompasso, ao considerar que o rigor imposto para a concessão de autorização de viagem nacional seja superior ao previsto para autorização de viagem internacional”.

Ao registrar a aprovação da proposta, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que a ideia é, dentro dos parâmetros da lei, desburocratizar a autorização, dando regramento semelhante ao que já é feito para viagem internacionais, caso contrário, em qualquer deslocamento em território nacional, crianças e adolescentes teriam que ser apresentados ao Juízo da Infância e da Juventude, o que oneraria o Judiciário.

“No intuito de facilitar a autorização de viagens nacionais de menores, será disponibilizado, como anexo da Resolução e no site do CNJ, um modelo de formulário próprio para preenchimento pelos genitores ou responsáveis, cuja firma poderá ser reconhecida por semelhança ou autenticidade em cartórios extrajudiciais, a partir da vigência da norma”, informou a CNJ, em nota.

HISTÓRICO

As regras para viajar de ônibus rodoviário, avião e até mesmo carro no Brasil mudaram para adolescentes em março deste ano. Menores de 16 anos precisam de autorização judicial para viajarem sem os pais.

A mudança no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi feita pela Presidência da República. O estatuto está publicado por meio da Lei n. 8.069/1990.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/03/24/mudanca-em-lei-exige-autorizacao-judicial-para-menores-de-16-anos-viajarem-de-onibus-sem-os-pais/

No Diário Oficial da União de 23 de maio de 2019, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou Resolução adequando as normas em vigor à mudança no ECA, que passou a vigorar na segunda quinzena de março.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/05/23/resolucao-da-antt-acompanha-mudancas-no-eca-e-proibe-viagem-de-menores-de-16-anos-sem-autorizacao-judicial/

Menores de 16 anos também foram proibidos de viajar desacompanhados pelos pais, responsáveis legais ou sem autorização judicial em ônibus de fretamento no Estado de São Paulo quando a viagem for para fora da comarca onde fica a residência que moram as crianças ou adolescentes.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/04/05/artesp-determina-que-menores-de-16-anos-nao-podem-viajar-sem-responsaveis-tambem-nos-onibus-de-fretamento-em-sao-paulo/

A CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma norma que dispensa autorização judicial para menores de 18 anos poderem viajar. A resolução sobre o tema foi aprovada por unanimidade.

Agora, portanto, é dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Assim como em relação às viagens internacionais, é preciso apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida.

A decisão foi tomada durante a 296ª Sessão Ordinária do CNJ, nesta terça-feira, 10 de setembro de 2019. Seguindo proposta apresentada pelo conselheiro André Godinho, o Plenário aprovou, por unanimidade, resolução sobre o tema.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

Comentários

  1. Paulo Gil disse:

    Amigos, boa noite.

    Que os anjos digam amém.

    Que absurdo ter autorização judicial para um menor viajar.

    Quando eu era menor eu tinha uma carteira do Juizado de Menores que autorizava eu viajar, senão me engano valia por 1 ano.

    E só agora em 2019 é que aboliram a autorização judicial.

    Realmente o Barsil caminha em ziguezague caranguejado igual ao buzão de Sampa.

    Att,

    Paulo Gil

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