Tribunal de Justiça do RS suspende decisão da prefeitura de Canoas contra continuidade do Aeromóvel

Publicado em: 10 de setembro de 2019

Ato da gestão municipal que redundou na suspensão dos contratos e na exigência de restituição dos valores recebidos fica suspenso até a apreciação do recurso pelo colegiado do TJ

ALEXANDRE PELEGI

Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, publicada nesta terça-feira, 09 de setembro de 2019, concedeu pedido de antecipação da tutela a recurso apresentado pela Aeromovel Brasil S.A. contra a prefeitura de Canoas, que anulou os contratos com a empresa interrompendo o processo de instalação do modal na cidade e exigiu, na sequência, o pagamento no valor de R$ 101.105.613,85.

Este montante refere-se à devolução integral dos valores recebidos pela Aeromovel Brasil até a declaração da nulidade dos contratos.

Conforme escreve em sua sentença o desembargador Francisco José Moesch, relator do agravo de instrumento apresentado à 22ª Câmara Cível de Canoas, a empresa objetiva com a ação “anular o ato que culminou na anulação dos contratos administrativos firmados entre ela e o ora agravado, sob o argumento de que estariam em desacordo com a legislação no que diz respeito ao projeto básico e a inexigibilidade licitatória procedida”.

Na decisão, o desembargador cita os três contratos administrativos firmados entre a prefeitura de Canoas e a empresa Aeromóvel, nos anos de 2014 e 2015:

Contrato nº 004/2014, para realização de estudos técnicos, em nível de anteprojeto, para implantação do sistema aeromovel em Canoas no eixo Guajuviras, em 15/01/2014;

Contrato nº 227/2014, para contratação de empresa para elaboração de estudos técnicos e projetos necessários à implantação, execução e construção do Sistema Aromovel – Linhas Mathias Velho e Centro, na data de 19/12/2014; e

Contrato nº 124/2015, para contratação de empresa para implantação do Sistema Aeromovel – Linha Guajuviras, em Canoas, com base no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93.

A prefeitura determinou a suspensão dos dois últimos contratos, uma vez que o primeiro deles (Contrato nº 04/2014) já estava concluído.

A partir daí, a prefeitura constituiu em abril de 2018 uma comissão especial para avaliar os procedimentos das contratações que resultaram na celebração dos dois contratos em vigência. Como resultado, foi declarada a nulidade dos dois documentos, e como decorrência disso, a Aeromóvel deveria ser intimada a devolver integralmente os valores recebidos.

Em junho de 2018, a empresa foi notificada que o prefeito concordara com a decisão da Comissão, dando prazo de 15 dias úteis para que ela apresentasse sua defesa.

O recurso administrativo apresentado pela Aeromovel Brasil, contestando a decisão, foi indeferido pela prefeitura, que a notificou a recolher o valor de R$ 96.149.995,98 em março de 2019. Posteriormente, após nova notificação em julho de 2019, o débito foi atualizado até 30 de junho, alcançando o valor de R$ 101.105.613,85.

Em sua defesa, conforme relato do desembargador Francisco José Moesch, a Aeromovel Brasil afirmou que os contratos anulados estavam “em estado avançado de execução, quando houve a mudança da gestão do executivo municipal”.

Após citar que a nulidade alegada pelo Município de Canoas decorre de atos imputados à Administração anterior, o relator ressalta que também deve ser considerado “que um dos contratos já teria sido executado e, os outros dois restantes, já estão em fase adiantada de execução, inclusive com a aquisição de materiais, já pagos pelo ente público, para a conclusão das obras”.

A exigência da devolução dos valores até então recebidos pela empresa, de forma corrigida, “representa quantia de grande monta”, afirma a sentença, o que, “diante do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação”, levou o relator a entender como “prudente a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão anulatória até a apreciação do recurso pelo colegiado”.

Para ler a decisão da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, clique no link: DECISÃO – AEROMÓVEL – AGRAVO

PREFEITURA REMANEJA RECURSOS

Em fevereiro de 2019, o prefeito Luiz Carlos Busato determinou a nulidade dos contratos, após conclusão do processo administrativo que discutiu o vínculo do Município com a empresa Aeromóvel. O definido pela gestão municipal foi de que havia inúmeros defeitos de ordem técnica e jurídica.

A Prefeitura de Canoas decidiu então aplicar o valor remanescente do financiamento contraído pela gestão anterior para a implantação do aeromóvel em um projeto de mobilidade mais amplo. O valor atualizado em junho de 2019, de R$ 223 milhões, seria investido na recuperação de 90 km de vias, com priorização do transporte coletivo, revitalização do terminal Mathias Velho e a construção de 40 km de ciclovias. Relembre: Aeromóvel de Canoas (RS) segue indefinido

O financiamento seria utilizado para a construção da linha 1 do aeromóvel. A primeira etapa do projeto previa a ligação entre o bairro Guajuviras e a estação Mathias Velho da Trensurb, em uma extensão de 4,6 km. O aeromóvel não terá continuidade, segundo a prefeitura, após longo processo de análise técnica e jurídica e de apontamento da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan).

A Metroplan notificou o Município de Canoas porque, como o projeto previa interação com o transporte metropolitano, deveria ter sido autorizado e licenciado pelo órgão estadual. A Metroplan também considerou que o aeromóvel não é apropriado para o transporte de massa e não tem viabilidade tarifária.

Em seu site, a prefeitura afirma que o projeto de mobilidade proposto agora é muito mais amplo do que o previsto no aeromóvel, pois envolve 14 dos 18 bairros de Canoas e, portanto, contempla moradores de todos os quadrantes. “Todas as obras serão possíveis devido à mudança do objeto do financiamento contraído em outubro de 2014 pelo Município junto à Caixa Econômica Federal para a implantação do Aeromóvel”.

Segundo a prefeitura, a alteração teria sido possível “graças à negociação da atual administração da Prefeitura de Canoas com a Caixa”. A mudança no financiamento também foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, por 19 votos a 2.

A empresa Aermovel Brasil contesta as afirmações da prefeitura, particularmente no que diz respeito ao uso dos recursos. Em entrevista no dia 24 de julho de 2019, no Diário de Canoas, o prefeito afirmou: “Pegaremos o recurso da Caixa, em torno de R$ 200 milhões do projeto, e o recurso será aplicado de modo mais democrático e eficiente: vamos pavimentar vias de circulação de ônibus, revitalizar o terminal do Mathias Velho, construir 40 quilômetros de ciclovias, fazer obras no Centro de canoas e em 14 dos 18 bairros de Canoas. Ao todo serão 90 quilômetros de extensão de investimentos.”

A empresa, em nota publicada no dia 02 de agosto no mesmo jornal, afirma que “esta informação não procede, uma vez que não é permitida a mudança de objeto em financiamentos para programas oficiais como neste caso o PAC da Mobilidade, assim como não é permitida pelas normas dos órgãos de financiamento oficiais, neste caso a Caixa. No caso de descontinuidade do projeto como se desenha hoje, a prefeitura deverá quitar o atual financiamento e poderá contratar outro, com juros e garantias específicas, para realizar as obras que bem entender, inclusive em outras áreas como saúde e educação, se assim entender prioritárias. Perante a CEF, o contrato que financia o projeto Aeromovel em Canoas permanece em vigor, contrariamente ao informado”.

O contrato com a empresa Aeromóvel Brasil foi assinado na gestão do prefeito anterior, Jairo Jorge, e o atual chefe do executivo municipal, Luiz Carlos Busato, decidiu anular a contratação.

Em nota lançada em outubro de 2018, a prefeitura afirmou:“Esse contrato com a Aeromóvel está sendo questionado em processo administrativo no Município, com a possível declaração de nulidade, devido a inúmeros defeitos de ordem técnica e jurídica.” A prefeitura alegou que a Metroplan não autorizou a contratação e que a CGU – Controladoria Geral da União apontou problemas no contrato e no modal.

A empresa Aeromóvel Brasil disse, à época, que pretendia implantar o modal na cidade, mas, caso houvesse a rescisão, iria buscar na justiça a reparação corrigida de todos os investimentos realizados, como os R$ 6 milhões já aplicados em estudos e equipamentos.

Em março de 2018 a empresa já informava que tinha em torno de 800 toneladas de trilhos guardadas no prédio do complexo universitário da Ulbra, além de ventiladores e motores.

As obras estão suspensas desde fevereiro de 2017.

A primeira etapa do projeto prevê a implantação de uma linha de 4,6 quilômetros, ligando os bairros Guajuviras e Mathias Velho (até a estação da Trensurb). Já haviam sido gastos até então R$ 64 milhões pela prefeitura em obras e equipamentos. Além disso, havia ainda à disposição da prefeitura um financiamento da Caixa Econômica Federal na ordem de R$ 272 milhões.

Relembre: Com indefinição sobre aeromóvel, prefeitura de Canoas prorroga contrato com a Sogal

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes