Prefeitura de Jacareí acompanha decisão da Justiça e marca novas eleições para Conselho de Mobilidade

Foto: Wesley Araújo

Ato do prefeito, após processo interno que investigou irregularidades no processo eleitoral, concluiu pela anulação do ato de eleição do Conselho

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Jacareí, interior de São Paulo, decidiu anular a eleição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, realizada com participação aberta da população no dia 11 de julho de 2019.

O órgão teve suas atividades suspensas por decisão da Justiça no dia 02 de agosto de 2019. A juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro atendeu a pedido da Defensoria Pública, que alegou irregularidades durante o processo de eleição dos conselheiros. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/08/03/audiencia-publica-em-jacarei-discute-reajuste-da-tarifa-dos-onibus-apos-justica-suspender-conselho-de-mobilidade/

A prefeitura realizou um procedimento de correição interna para verificar o processo eleitoral, e nesta semana concluiu que houve irregularidades no procedimento. A decisão foi publicada no Boletim Oficial desta sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

A juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro já havia assinalado em sua sentença no começo do mês que ficaram demonstrados indícios de falta de participação popular no processo.

Na sentença, a magistrada escreveu: “Toda a população tem como garantia a ‘gestão democrática da cidade’; isto é, ela tem voz ativa no processo de elaboração e revisão das disposições do Plano de Mobilidade Urbana. E, no caso dos autos, há evidências de que tais previsões normativas, a princípio, não estão sendo integralmente cumpridas”.

No processo interno que investigou as irregularidades apontadas pelo Ministério público, a prefeitura concluiu, entre outros pontos, que a eleição foi prejudicada pela desorganização no local de votação. Câmeras de segurança demonstraram que houve falta de rigor do processo.

Já sobre as urnas e a realização da votação em si, nota-se de todo o arcabouço processual um cenário perceptível de desorganização que fragilizou os princípios eleitorais da lisura e do caráter livre das eleições. O ambiente se mostrou inseguro, não sigiloso e não privativo para o pacífico exercício do voto (…). As fotografias e câmeras de monitoramento interno, carreadas aos autos dão conta de que realmente faltou rigor na condução do processo”, diz trecho da decisão do prefeito Izaías José de Santana.

Dentre outros problemas apontados pela prefeitura há a eleição de uma pessoa com idade inferior a 65 anos, sem cadastro na JTU (Jacareí Transporte Urbano), que participou na condição de representação dos usuários com gratuidade.

Outra representante eleita ocupa cargo em comissão no município, o que retiraria a legitimidade da candidatura: “O secretário hierarquicamente superior à servidora é exatamente aquele que presidirá o Conselho, o pode comprometer a necessária isenção ou parcela de autonomia no exercício da atividade de Conselheira“, justifica outro trecho da decisão.

Por fim, o prefeito decidiu anular o processo eleitoral:

Do exposto acompanho em parte a conclusão do Parecer da Corregedoria, sufragado pela Procuradoria Geral do Município e decido anular o ato de eleição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de 07 de agosto de 2019 por vício intrínseco do ato de liberdade de votação e segurança na condução do processo eleitoral e violação ao princípio da impessoalidade”.

Agora, “na presença de regras procedimentais mais específicas”, a prefeitura promete realizar nova eleição para escolha dos membros do Conselho, que, segundo a prefeitura, tem o objetivo “de garantir de forma permanente a participação popular nas discussões de políticas públicas que visem melhorias para a acessibilidade, trânsito e transporte e, consequentemente, a qualidade de vida de todos”.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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