Prefeitura do Rio de Janeiro altera decreto que regulamenta transporte complementar

Transporte complementar é conhecido na cidade como Cabritinho. Foto: Divulgação.

Entre as principais mudanças estão a alteração de 5 para 7 anos para a entrada do veículo no STPC e 10 anos para permanecer no sistema

JESSICA MARQUES

A Prefeitura do Rio de Janeiro alterou o decreto que regulamenta o transporte complementar. A mudança foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 12 de agosto de 2019.

A secretária municipal de Transportes, Virgínia Maria Salerno, informou que atendeu às reivindicações dos operadores do STPC (Sistema de Transportes Complementar Comunitário) e alterou o Decreto 37802, de 15 de outubro de 2013, que regulamenta o serviço, com o objetivo de “melhor regular a rede de transportes do município”.

Entre as principais mudanças, estão a alteração de idade máxima de 5 para 7 anos para a entrada do veículo no STPC e 10 anos para permanecer no sistema. Além disso, em caso de óbito do operador, o cônjuge, filho mais velho e pai ou mãe, todos habilitados, terão prioridade para requerer autorização para recomposição da vaga, nesta ordem.

Outra alteração é a mudança do cálculo para definir a frota máxima das linhas, levando em consideração, entre outros fatores, o tempo total do percurso e o tempo total de parada no ponto.

O texto também garante recurso aos permissionários, no caso da extinção de linhas devido a possíveis alterações urbanísticas da área que venham a permitir a implantação de outros serviços, como o Serviço de Transporte Público Local (STPL) e novas linhas de ônibus. Neste caso, os interessados poderão apresentar proposta à Secretaria de Transportes.

A secretária Virgínia Maria Salerno explicou, em nota, a possibilidade de implantar linhas especiais para auxiliar no deslocamento de pessoas que moram em comunidades.

“Por existirem comunidades localizadas em pontos da cidade com condição de acesso ainda mais difícil que as habituais, a SMTR encaminhará ao Prefeito pedido de criação de linhas especiais, até que as exigências para a promoção de integração tarifária sejam plenamente atendidas, tendo em vista a necessidade de auxiliar no deslocamento da população a partir de comunidades até centros de comércio, serviços e a outros modais de transportes”, disse.

O Decreto também passa a prever multa gravíssima e lacre por colocar em operação veículo que apresente vidros com qualquer tipo de película, cortinas e persianas, que impeçam a visualização interna.

Além disso, o texto altera as normas da infração por alteração do trajeto estabelecido ou por trafegar fora dos limites da área de atuação autorizada pela SMTR, tornando-as mais rígidas.

As novas normas entram em vigor a partir desta segunda-feira, 12 de agosto de 2019.

Confira a publicação, na íntegra:

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Recentemente, a Prefeitura do Rio de Janeiro também publicou uma alteração para o layout dos veículos do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário, conhecido como “cabritinho”.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/07/29/prefeitura-do-rio-de-janeiro-altera-layout-dos-cabritinhos/

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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Comentários

Comentários

  1. JOAO LUIS GARCIA disse:

    Impressionante, como esse governo a cada dia mais favorece o transporte complementar ou alternativo naquele município.
    Agora aumentar a idade máxima do veículo para poder adentrar ao sistema de 05 para 07 anos e permitir que o veículo permaneça no sistema até 10 anos de idade.
    Todos sabemos quem comanda esse transporte na cidade, milícias e o tráfico são os maiores interessados na manutenção desse serviço.

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