Motorista de aplicativo já pode ser incluído como Micro Empreendedor Individual no Simples Nacional

Com a opção, condutor passa contribuir com o INSS pela alíquota de 5%. Não haverá cobrança de ICMS, mas ISS deve ser recolhido

ADAMO BAZANI

A demanda de passageiros dos aplicativos de transporte, como 99, Uber e Cabify, tem crescido a cada dia e o número de motoristas acompanha este processo. A estimativa é que somente na capital paulista, o número já ultrapasse a 80 mil condutores ante 32 mil alvarás de táxis e 14 mil ônibus urbanos municipais.

E o que era opção momentânea até o profissional achar uma nova vaga de emprego ou complemento de renda, acabou virando o plano A de muita gente.

Uma resolução publicada nesta quinta-feira, 08 de agosto de 2019, no Diário Oficial da União, deve ajudar a regulamentar a situação previdenciária e fiscal de vários destes motoristas.

O Comitê Gestor do Simples Nacional incluiu a função de “Motorista de Aplicativo Independente” entre as profissões que podem ser inscritas como Microempreendedor Individual (MEI). A resolução é 148 e altera a resolução nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Escolhendo o MEI, o motorista passa a contribuir para o INSS, com alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo.

É necessário também pagar o ISS para o município, sendo incluído em atividades de prestação de serviços e transportes municipais.

O condutor fica isento do ICMS que só incide sobre atividades industriais, de comércio e de transportes de cargas interestaduais, no caso do MEI.

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes.

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