ARTIGO: Mais negociação e menos judicialização

Publicado em: 12 de julho de 2019

Francisco Christovam

Em meados do mês de maio passado, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP realizou o 23º Congresso sobre Responsabilidade Civil e Direito Aplicado ao Transporte Terrestre de Passageiros, que reuniu uma seleta plêiade de técnicos, advogados, juízes, desembargadores e ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal – STF.

A abertura do Congresso foi feita pelo Ministro Marco Aurélio Mello e o encerramento contou com a participação do Ministro Alexandre de Moraes. Os temas discutidos versaram sobre os desafios regulatórios do setor de transporte de passageiros, ações de ressarcimento contra a Fazenda Pública, tarifa de remuneração e preço público, limites do controle jurisdicional e, ainda, sobre a prescrição das ações indenizatórias e os limites do dano moral reflexo e da pensão mensal.

A grande maioria dos assuntos foi discutida dentro de uma perspectiva jurídica, ou seja, o embasamento legal e o tratamento processual utilizados no julgamento das demandas que chegam às diferentes instâncias do Poder Judiciário. Para exemplificar e ilustrar decisões tomadas pelos magistrados, quase todos os participantes dos diferentes painéis recorreram a sentenças, recursos e acórdãos exarados em vários processos que tramitaram ou que estão tramitando no Poder Judiciário.

Mas, no painel que tratou da tarifa de remuneração e preço público e dos limites do controle jurisdicional, foi possível mostrar que o custo de produção dos serviços é uma questão de engenharia e de economia, cujo valor é o resultado de um cálculo matemático, que serve de base para a fixação do valor das tarifas. A Lei Federal Nº 12.587/12, modificada pela Lei Nº 13.683/18, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, define bem o que é tarifa de remuneração e tarifa pública, ambas instituídas por ato específico do poder público outorgante.

Além disso, nesse mesmo painel, discutiu-se a atual situação dos transportes por ônibus, bem como os efeitos da judicialização do setor, com graves consequências para o Poder Concedente e para as concessionárias ou permissionárias dos serviços contratados.

O setor de transporte por ônibus enfrenta, atualmente, situações delicadas e complexas, que merecem destaque, a saber:

1) Os contratos de concessão ou de permissão são aviltados, cotidianamente, por meio de aditivos contratuais que modificam não apenas o objeto contratado mas, quase sempre, alteram a “cláusula pétrea” dos ajustes firmados, que é o equilíbrio econômico-financeira das empresas;

2) Os atuais contratos de concessão ou de permissão apresentam uma tamanha rigidez de escopo que dificulta ou impede quaisquer iniciativas que as empresas operadoras possam vir a adotar, seja para melhorar a qualidade dos serviços ou para enfrentar eventuais concorrências predatórias;

3) É muito comum se verificar vícios de iniciativa em proposituras emanadas do Poder Legislativo, principalmente no que se refere à concessão de gratuidades, sem a devida definição da origem dos recursos necessários para suportar supostos benefícios aos passageiros;

4) Não bastassem os elevados custos operacionais, com certa frequência, o Poder Concedente faz exigências ou impõe regras totalmente descabidas, que afetam diretamente a remuneração das empresas operadoras;

5) Há uma completa falta de investimentos em infraestrutura (vias, terminais, equipamentos e instalações), por parte do Poder Público. Sem aportes financeiros adequados não há como exigir mais qualidade nos serviços prestados;

6) As novas tecnologias ou novos meios de deslocamento, que surgem a cada dia, prestigiam o transporte individual em detrimento do transporte coletivo, gerando concorrência desleal por absoluta falta de iniciativa das autoridades, seja para coibir abusos ou para regulamentar as novas modalidades de transporte;

7) Há que se registrar, também, a drástica queda de demanda de passageiros, provocada pela situação econômica vigente, com altas taxas de desemprego, e pelo surgimento de novas formas de realização das viagens. Tal redução representa, em alguns casos, uma perda de cerca de 10% no número de passageiros transportados, entre 2017 e 2018, conforme dados divulgados pela Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos – NTU.

Após essa resumida caracterização da atual situação dos transportes por ônibus, foram apontados os principais efeitos da judicialização do setor, com implicações nefastas, tanto para o Poder Concedente, como para as empresas operadoras.

Os itens abordados, sem respeitar qualquer ordem de importância, foram os seguintes:

a) Insegurança jurídica: Os contratos de concessão ou de permissão originam-se em processos licitatórios e estabelecem direitos e obrigações do Poder

Concedente e das concessionárias ou permissionárias. Infelizmente, decisões jurídicas atabalhoadas fazem dos contratos “letra morta”, impondo ao contratante ou às contratadas regras que nunca foram previstas ou contempladas nos instrumentos que disciplinam a relação entre o poder público e os prestadores de serviço;

b) Medidas liminares: Já não é mais tão raro constatar que várias empresas de ônibus, que surgem do nada, obtém autorização judicial para operar transporte de passageiros, por meio de medidas liminares. Tal situação gera concorrência desleal e desequilíbrio econômico-financeiro das empresas regularmente contratadas, bem como impede o Poder Público de exercer a sua legítima atividade de fiscalização dos serviços;

c) Prejuízo irreparável: Qualquer sentença judicial que obrigue o Poder Executivo, responsável único pela fixação do valor da tarifa a ser paga pela prestação dos serviços, a cancelar aumentos tarifários ou qualquer regramento que afete as tarifas de remuneração gera prejuízos irreparáveis. Esse prejuízo pode ser do Poder Concedente, quando a tarifa de remuneração é diferente da tarifa de utilização, ou das empresas operadoras, quando a remuneração dos serviços se dá apenas pela cobrança da tarifa (sistema tarifado);

d) Imagem do setor: Esses fatores, individualmente ou somados, causam uma verdadeira desorganização dos serviços contratados, gerando conflitos na gestão dos serviços, desordem na operação das linhas e enormes prejuízos à já combalida imagem do setor.

Finalmente, vale registrar que, ao término do Congresso, o Ministro Alexandre de Moraes não poupou elogios às empresas e aos empresários do transporte coletivo urbano de passageiros de São Paulo, ao fazer uma breve retrospectiva do tempo em que foi Secretário Municipal dos Transportes e, ao mesmo tempo, Presidente da São Paulo Transporte S/A – SPTrans e da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET. Disse o Ministro que guardava especial recordação desse tempo, em particular do conhecimento técnico, da seriedade e do compromisso das empresas com a prestação de um serviço público essencial à população. Segundo ele, os empresários de São Paulo são pessoas obstinadas, dedicadas e detentoras de apurado senso de responsabilidade social.

Francisco Christovam é presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo – SPUrbanuss. É, também, vice-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP e da Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP, membro do Conselho Diretor da Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos – NTU e da Confederação Nacional dos Transportes – CNT.

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:

Comentários

  1. Rogerio Belda disse:

    Já diziam os antigos? ” Do couro sai a correia”. Não é possível fazer mais cintos que a superfície do couro. É aquela fábula do avarento eu desejava ensinar seu cavalo a jejuar:
    E não é possível o setor público gerir com mesmo desembaraço do setor privado por uma razão muito simples, porém pouco compreendida: O Setor público só pode fazer aquilo
    que está previsto em Lei. Já o setor privado pode fazer tudo que não estiver proibido …
    Esta é uma sutil diferença, porem de uma enorme importância! Rogerio Belda

  2. Paulo Gil disse:

    Amigos, boa noite

    O problema do Barsil é que só se discute e se listam os todos os problemas de tudo.

    O zilhão de Leis e infindáveis processos judiciais de décadas, são totalmente incompatíveis com a era do zapzap; mas infelizmente os Jurássicos adoram a burrocracia.

    Antes que alguém reclame, poucas leis não trarão desordem ao Barsil e sim praticidade a tudo e a todos.

    O quanto descrito no artigo, não serve só para as empresas de buzão, mas para todas as empresas do Barsil.

    Porém, infelizmente ninguém resolve os problemas do Barsil, só os listam.

    Minha esperança é que a Inteligência Artificial, já chegou e será implacável para acabar com o mal pela raiz; inclusive eliminando profissões e pessoas jurássicas, face a velocidade e capacidade de processamento da inteligência artificial.

    Ai sim a FAZEDORIA será obrigatória; pois a discussão de sexo de anjos será definitivamente suprida pela Inteligência Artificial – I.A.

    Se o Congresso Nacional já tivesse sido substituído pela Inteligência Artificial; com certeza a Previdência Social já estaria mais eficiente e eficaz e aprovada.

    BARSIL, ACORDA E LEVANTA DE BERÇO ESPLENDIDO.

    Att,

    Paulo Gil

  3. vagligeiro disse:

    O discurso soa-me como apenas uma visão protetora aos interesses das empresas, ignorando que um serviço de transporte público é um serviço de interesse social.

    De fato, é justo que toda discussão sobre valores e custeios do transporte deve ser justo de forma a remunerar sem ônus aqueles que concessionam o serviço.

    No entanto, é sabido pelo conhecimento popular que há empresas que, apesar de se dizerem ” detentoras de apurado senso de responsabilidade social”, na prática operam de forma contrária ao dito.

    Basta acompanhar vários dos noticiários diários, seja aqui neste site de notícias, seja em jornalísticos de maior monta ou não.

    A judicialização ocorre porque de forma negociada, os empresários “puxam aos seus” as decisões, dado que infelizmente no Brasil a operação em transporte público é próximo, senão igual a um serviço cartelizado, fechado entre seus pares.

    E a migração e/ou permissão de serviços de transporte individual (uber) ou de formas diferentes (buser / smartbus) demonstram que não é culpa dos governos (apenas), pois apesar do interesse político na busca de tentar padronizar os serviços ao coletivo, ignoramos que na prática, seja político, empresário do setor ou quaisquer outro, somos cidadãos e seres humanos, e como tais, temos nossos interesses egoístas que acabamos sobrepondo quando se sentindo desconfortável na situação coletiva.

    Leis e as aplicações desta tem finalidade política de tentar equilibrar forças, poderes e valores. Mas enquanto empresários ignorarem que as operações de serviço público tem finalidade sociopolítica, e que quaisquer atitude “Por baixo dos panos” é prejudicial, as reclamações empresariais vão continuar e a judicialização também.

  4. Henrique disse:

    Não se falou da inadimplência dos municípios para com as empresas de transporte. Simplesmente não pagam e o concessionário é obrigado a manter o serviço por ser essencial; ou entrar na justiça e seguir com um processo que muitas vezes não tem fim.

Deixe uma resposta