CCJ considera ilegal projeto de lei que proíbe dupla função de motoristas de ônibus na capital paulista

Publicado em: 26 de junho de 2019

Prefeitura de São Paulo divulgou que vai formar uma comissão para encontrar melhores formas de requalificar os trabalhadores que atuam como cobradores e evitar demissões. Foto: Adamo Bazani.

De acordo com o parecer do relator, PL de autoria do vereador Toninho Vespoli não possui condições para tramitar, pois invade competência do Poder Executivo

JESSICA MARQUES

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara de São Paulo considerou ilegal o projeto de lei que proíbe a dupla função de motoristas de ônibus na capital paulista, exercendo também a atividade de cobrador.

De acordo com o parecer do relator da CCJ, Caio Miranda Carneiro, o projeto de lei, de autoria do vereador Toninho Vespoli, não possui condições para tramitar na Câmara e possivelmente ser aprovado. A justificativa é de que a proposição invade a competência do Poder Executivo.

“Nos termos dos artigos 37, § 2º, IV e 70, XIV, ambos da Lei Orgânica do Município, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre organização administrativa, bem como sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da administração municipal competem exclusivamente ao Sr. Prefeito”, diz trecho do relatório da CCJ, publicado no Diário Oficial do município nesta quarta-feira, 26 de junho de 2019.

O relator também cita no relatório o artigo 172 da Lei Orgânica do Município, que diz que cabe à Prefeitura a gestão do sistema de transporte público municipal, o que compreende a sua regulamentação.

Além disso, Carneiro cita uma ação direta de inconstitucionalidade sobre uma lei do município de Ferraz de Vasconcelos, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a obrigatoriedade de cobrador em todos os ônibus da cidade.

“Pelo exposto, somos pela ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno”, conclui o relatório.

Confira o documento, na íntegra:

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COMISSÃO

Diante da polêmica gerada por uma circular da SPTrans que autorizava a inclusão de ônibus novos dos tipos padron e básico sem cobradores a partir de 02 de setembro de 2019, a Prefeitura de São Paulo divulgou nesta terça-feira, 25 de junho, no Diário Oficial da cidade, que vai formar uma comissão para encontrar melhores formas de requalificar os trabalhadores que atuam como cobradores e evitar demissões.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/06/25/prefeitura-de-sao-paulo-cria-comissao-para-estudar-requalificacao-de-cobradores-sem-demissoes/

CIRCULAR

A SPTrans – São Paulo Transporte informou de maneira oficial que é verídica a circular que prevê que a partir do dia 02 de setembro de 2019, os novos ônibus municipais do subsistema estrutural dos tipos padron (motor traseiro e piso baixo) ou básico (motor dianteiro com elevador) devem ser inseridos na cidade já sem o posto do cobrador (assento e caixa armazenadora de dinheiro).

Atualmente, só os veículos do subsistema local (ex-cooperativas) estão com esta autorização de não terem o posto de cobrador.

Entretanto, segundo a SPTrans, em resposta ao Diário do Transporte nesta segunda-feira, 17 de junho de 2019, não há nenhum plano de demissão dos profissionais que exercem a função de cobrador.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/06/17/sptrans-confirma-envio-de-circular-prevendo-onibus-novos-sem-posto-para-cobrador-mas-nega-planos-de-demissoes/

Em entrevista ao Diário do Transporte, o presidente do SPUrbanuss, sindicato que reúne as viações, Francisco Christovam, acredita que este aproveitamento de mão de obra será possível porque o fim da função será aos poucos na cidade e também pelo atual índice de rotatividade dos cobradores, em torno de 20%, de acordo com o representante das empresas de ônibus.

Na entrevista, Francisco Christovam negou que haverá demissões em massa da categoria.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/06/18/fim-cobradores-onibus-sp-noticias/

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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