Prefeitura de Londrina é condenada a pagar R$ 92 milhões para empresa de ônibus TCGL

Publicado em: 31 de maio de 2019

Valor é resultante do não cumprimento de uma cláusula do contrato administrativo firmado pela viação com o município

JESSICA MARQUES

A Prefeitura de Londrina, no Paraná, e a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) foram condenadas a pagar R$ 92 milhões em indenização para a empresa de ônibus TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda.), concessionária do transporte coletivo do município.

O valor é resultante do não cumprimento de uma cláusula do contrato administrativo firmado pela viação com o município.

Por esta cláusula, a Prefeitura e a CMTU deveriam agregar ao custo tarifário, a partir do segundo ano da outorga, 2005, o percentual referente à taxa de remuneração/retorno da TCGL, respeitado o limite mínimo de 7,5% e o máximo de 10%.

Por conta disso, a empresa deu início em 23 de maio de 2019 à fase de execução de decisão condenatória contra a prefeitura no montante de R$ 92.464.745,91.

A condenação foi definida após julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná e do Supremo Tribunal de Justiça. Não cabe mais recurso.

O argumento da TCGL no processo é o prejuízo acumulado pela empresa desde o início do contrato. O índice deveria compor a planilha tarifária, mas a Prefeitura não levou os valores em consideração, com o objetivo de reduzir a tarifa paga pelos passageiros.

Uma sentença de primeira instância determinou o pagamento. A Prefeitura recorreu, mas não conseguiu reverter a decisão. Com a nova condenação, o município terá que pagar os R$ 92 milhões.

O cálculo da dívida considera aproximadamente R$ 34 milhões acrescidos de juros e correção monetária.

Em nota ao Diário do Transporte, a Prefeitura informou que “colocou em análise o processo judicial, para decidir sobre eventuais recursos.”

O Núcleo de Comunicação esclareceu ainda alguns pontos sobre a decisão judicial envolvendo o Município e a TCGL:

– a PGM (Procuradoria Geral do Município) estuda, no momento, formas para recorrer sobre os valores a serem pagos;

– a sentença penaliza a cidade de Londrina por atos administrativos da gestão passada;

– a taxa de lucro do contrato anterior é uma das razões pelas quais a atual administração e a CMTU optaram por licitar o transporte na cidade. O novo edital do transporte coletivo, inclui critérios para que a taxa de lucro das empresas que operam o serviço seja vinculada à qualidade do atendimento, e não tenha índice fixo e automático.

Jessica Marques para o Diário do Transporte