Decisão sobre legalidade da Buser ficará com plenário do STF

Empresa de tecnologia diz que tem princípio da livre inciativa em seu favor. Foto: Sergio Costa (Ônibus Brasil) - Clique para Ampliar

Com isso, Edson Fachin não concede liminar da Abrati, mas não nega e nem aceita. Ministro ainda pede manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República

ADAMO BAZANI/JESSICA MARQUES

O ministro Edson Fachin, do STF – Supremo Tribunal Federal, deixou para o plenário da corte a decisão sobre a legalidade da atuação da Buser, empresa de aplicativo de viagens que faz a intermediação entre passageiros e serviços de ônibus fretados.

A Abrati – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros entrou com ação pedindo, na prática, a suspensão das atividades da Buser.

Em linhas gerais, a associação que representa as viações que fazem os trajetos regulares sustenta que a atuação da Buser configura concorrência desleal por fazer os mesmos itinerários, mas sem as mesmas obrigações que possuem, como cumprimento de partidas mesmo com poucos passageiros ou transporte de gratuidades.

Por sua vez, a Buser diz que outras decisões judiciais já foram favoráveis às suas atividades e alega que  tem o respaldo do princípio da livre inciativa.

A Buser, empresa tecnológica da nova economia, pode conviver sem problemas com as empresas tradicionais,  o princípio da livre iniciativa ampara o surgimento de inovações no mercado; o Brasil deve apostar na tecnologia e em seus empreendedores para não ficar ainda mais defasado com relação a outros países; o consumidor ganha com a novidade porque a concorrência força um serviço melhor e se reverte em preços melhores; só rodam com a Buser ônibus seguros, vistoriados e autorizados pela ANTT – pontua a empresa em nota.

Fachin diz no despacho que este tipo de decisão não deve ser tomado monocraticamente, ou seja, apenas por um magistrado e pediu manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República

Em 03/05/2019: “(…) Por essas razões, não sendo caso de apreciação monocrática da providência cautelar, solicitem-se as informações necessárias dos órgãos judicantes apontados na inicial, no prazo de dez dias (art. 6º, caput, da Lei 9.882/99). Após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 9.882/99.”

A decisão é de 03 de maio, mas só foi publicada no sistema do STF nesta sexta-feira, 10 de maio.

Ainda não há data para o julgamento.

APLICATIVOS:

O STF – Supremo Tribunal Federal derrubou nesta quarta-feira, 08 de maio de 2019, leis que proíbem aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99.

As leis de São Paulo e Fortaleza, no Ceará, foram declaradas inconstitucionais pelo STF. A avaliação foi de que o serviço de transporte por aplicativo individual se diferencia dos táxis, por exemplo, considerados como um transporte público individual.

Na visão do STF, os aplicativos se enquadram na categoria de transporte privado remunerado, por esse motivo, as leis foram derrubadas. Na capital paulista, o Tribunal de Justiça já havia derrubado a legislação, enquanto em Fortaleza os motoristas dessa modalidade de transporte estavam sendo multados em R$ 1.400,00.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/05/08/supremo-derruba-leis-que-proibem-aplicativos-de-transporte-como-uber-e-99/

Adamo Bazani e Jessica Marques, jornalistas especializados em transportes

1 comentário em Decisão sobre legalidade da Buser ficará com plenário do STF

  1. Assunto importante a ser acompanhado por ser prenuncio de transformações que
    ocorrerão no futuro com o surgimento de novas tecnologias de comunicação. Belda

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